Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 759 - Seção X. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

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Seção X

Disposições comuns à tutela e à curatela

Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I - nomeação feita em conformidade com a lei;
II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

CPC/1973: Arts. 1.187 e 1.188 (correspondentes).

V. arts. 1.736 a 1.739, CC/2002 .

Nomeação de tutor ou de curador. Compromisso. O compromisso de tutor ou de curador, nomeado nos casos previstos em lei, observará o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026835/art-759-secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020