Seção X

Seção X Disposições comuns à tutela e à curatela Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. CPC/1973: Arts. 1.187 e 1.188 (correspondentes). V. arts. 1.736 a 1.739, CC/2002 . Nomeação de tutor ou de curador. Compromisso. O compromisso de tutor ou de curador, nomeado nos casos previstos em lei, observará o disposto no art. 759 do CPC/2015. Quanto à tutela, cf. arts. 1.728 e ss. do CC/2002 ; quanto à curatela, cf. arts. 1.767 e ss. do CC/2002 . Sobre o tema, sob o prisma do direito substantivo, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, em comentário aos dispositivos referidos. Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. § 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. § 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. CPC/1973: Arts. 1.192 e 1.193 (correspondentes). Pedido de escusa pelo tutor ou de curador. Aquele nomeado tutor ou curador pode escusar-se, antes ou depois de prestar o compromisso. O art. 1.736 do CC/2002 dispõe sobre aqueles que podem escusar-se, apresentando, porém, rol exemplificativo. Pode suceder, p. ex., que haja estado de franca animosidade ou inimizade capital entre nomeado e interditando, o que justificará a escusa (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 1.736 do CC/2002 ). Aplica-se tal regra também à curatela, no que couber (cf. arts. 1.774 e 1.775 do CC/2002 ). Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. CPC/1973: Arts. 1.194, 1.195 e 1.196 (correspondentes). V. arts. 1.735, 1.766, 1.774 e 1.781, CC/2002 . Remoção do tutor e do curador. Deve ser “destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade” (art. 1.766, CC/2002 ; cf. também art. 164, ECA). Dispõe o art. 1.744, II, do CC/2002 , que tem o juiz responsabilidade “subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito”. A remoção é promovida, como regra, em ação autônoma: “A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC” [de 1973, correspondentes ao art. 761 a 763 do CPC/2015] (STJ, REsp 1.137.787/MG , 3.ª T., j. 09.11.2010, Rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido, STJ, CC 101.401/SP , 2.ª S., j. 10.11/.2010, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. CPC/1973: Art. 1.197 (correspondente). Suspensão do tutor ou do curador. Como regra, o tutor ou o curador devem ser removidos após a observância do contraditório, nos termos do art. 761 do CPC/2015. É possível, porém, a suspensão do tutor ou do curador, até que se ultime o procedimento destinado à sua remoção: “A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 762 do CPC/2015], pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do exercício da função de curador regularmente nomeado nos autos de interdição, para, somente após a apuração dos fatos, mediante o devido processo legal e ampla defesa, decidir-se pela remoção definitiva ou retorno do curador à sua função. (…). Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Agregue-se à especial relevância dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que devem ter respeitada sua peculiar condição de idade. Age prudentemente o Juiz que, rente aos fatos e às circunstâncias de beligerância familiar em que estiverem inseridas as partes no processo, faz recair sobre pessoa idônea e que não esteja vinculada aos interesses dos litigantes a função de curador substituto” (STJ, REsp 1.137.787/MG , 3.ª T., j. 09.11.2010, rel. Min. Nancy Andrighi). Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. § 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 1.198 (correspondente). Cessação da tutela ou da curatela. Prestação de contas. Cessada a tutela ( CC/2002 , art. 1.763 e ss.) ou a curatela, pode-se pedir a exoneração do encargo em dez dias. Caso não se requeira a exoneração nesse prazo, haverá recondução automática do encargo, salvo dispensa pelo juiz (cf. art. 763 do CPC/2015). Devem, então, ser prestadas contas pelo tutor ou pelo curador (cf. art. 1.755 e ss. do CC/2002 ): “Há necessidade de prestar contas, por parte da curadora, tanto pela natureza do múnus que detém, como pelos valores percebidos e gerenciados por si, em nome da curatelada” (STJ, REsp 1.186.076/MG , 3.ª T., j. 11.03.2014, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). Sobre a cessação por remoção do tutor ou do curador, cf. art. 761 do CPC/2015.

Art. 759 - Seção X. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

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