Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 764 - Seção XI. Da Organização e da Fiscalização das Fundações

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Seção XI

Da organização e da fiscalização das fundações

Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;

II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

CPC/1973: Arts. 1.201 e 1.202 (correspondentes); …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026836/art-764-secao-xi-da-organizacao-e-da-fiscalizacao-das-fundacoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020