Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 766 - Seção XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

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Seção XII

Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente; art. 1.218, VIII (relacionado); CPC/1939, art. 727 (correspondente).

Ratificação de protestos e processos testemunháveis formados a bordo. Aquele que comanda a embarcação pode organizar pequenos processos, em que registrará depoimentos de testemunhas que presenciaram sinistros. …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026837/art-766-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020