Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 771 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973: Art. 598 (correspondente, em parte).

FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1.º, I e II, do CPC/2015.

FPPC, Enunciado 194: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.

FPPC, Enunciado 444: Para o processo de execução de título extrajudicial de obrigação de não fazer, não é necessário propor a ação de conhecimento para que o juiz possa aplicar as normas decorrentes dos arts. 536 e 537 do CPC/2015.

FPPC, Enunciado 450: Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2.º, do CPC/2015, ao cumprimento de sentença.

FPPC, Enunciado 485: É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação.

FPPC, Enunciado 588: Aplicam-se subsidiariamente à execução, além do Livro I da Parte Especial, também as disposições da Parte Geral, do Livro III da Parte Especial e das Disposições Finais e Transitórias.

FPPC, Enunciado 621: Ao cumprimento de sentença do capítulo relativo aos honorários advocatícios, aplicam-se as hipóteses de penhora previstas no § 2º do art. 833, em razão da sua natureza alimentar.

SUMÁRIO: I. Execução. Conceito – II. Jurisdição e execução – III. Ações de conhecimento e ações de execução. Aplicação supletiva das regras relativas ao processo de conhecimento ao processo de execução – IV. Espécies de ações executivas – V. Princípios da execução. Princípios de organização técnica – VI. Princípios da autonomia e do sincretismo entre cognição e execução – VII. Princípios da nulla executio sine titulo e da execução sem título permitida – VIII. Princípios da tipicidade e da atipicidade das medidas executivas. A regra prevista no art. 139, IV, do CPC/2015 – IX. Espécies de meios executivos. Execução direta (por sub-rogação) e indireta (por coerção) – X. Correlação entre a medida executiva (direta ou indireta) e o direito tutelado – XI. Procedimentos executivos específicos, em decorrência da natureza do direito em que se funda a execução. A necessária correspondência entre o procedimento e o direito material tutelado – XII. Os poderes do juiz na execução – XIII. Repercussão da decisão judicial proferida na execução.

I. Execução. Conceito. A tutela jurisdicional executiva consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado. Deste conceito depreende-se que a tutela jurisdicional executiva: (a) realiza-se não só com o intuito de ver restaurado um direito violado, como também para impedir a ocorrência de tal violação; (b) abrange não apenas o resultado da execução forçada (= realização material do direito do demandante), mas também os meios tendentes à sua obtenção (cf. Vittorio Denti, L’esecuzione forzata in forma specifica, n. 2, p. 5; Enrico Allorio e Vittorio Colesanti, Esecuzione forzata (diritto processuale civile), in Novissimo digesto italiano, v. VI, p. 725; Ferdinando Mazzarella, Contributo allo studio del titolo esecutivo, p. 86, nota 124; Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil, n. 60, p. 112; Flávio Luiz Yarshell, Tutela jurisdicional, p. 30 e ss.; Vicente Greco Filho, Tutela jurisdicional das liberdades, p. 70; cf. o que escrevemos, de modo mais aprofundado, em Execução civil… cit., 1. ed., 2002, n. 2.1, p. 49 ss., 2. ed., 2004, n. 3, p. 31 ss.). A tutela jurisdicional executiva não deve dizer respeito apenas a situações em que já houve violação ao direito, mas, também, aos casos em que há ameaça de violação. Ou seja, deve dizer respeito a direitos atual ou potencialmente violados. Afirmava Enrico Tullio Liebman que, com a execução, busca-se obter “o resultado prático a que tendia a regra jurídica que não foi obedecida” (Processo de execução, n. 2, p. 4; g.n.). Tal concepção de execução conduziria ao entendimento de que, em relação aos deveres de não fazer, inexistiria tutela a ser prestada pela Jurisdição através de medidas executivas, a não ser que tal dever negativo viesse a ser descumprido – hipótese em que se estaria diante de um dever de “desfazer”, que, na verdade, consubstancia-se em um “fazer”. A lição do citado jurista italiano, no entanto, não era pacífica sequer entre os processualistas de seu País. Giuseppe Chiovenda, p. ex., afirmava ser possível a execução para o fim de se obter “bens que se conseguem com abstenção de certa atividade por parte de um obrigado” (Instituições…, v. 1, n. 86, p. 349), o que envolve, necessariamente, o manejo do que o processualista citado denomina de meios de coação. Posteriormente, essa também foi a opinião manifestada, dentre outros, por Andrea Proto Pisani, op. cit., p. 757. Afirma este autor que a execução tem por finalidade a remoção do obstáculo à fruição do bem jurídico, e também a de impedir que sejam colocados tais obstáculos ao exercício do direito, o que se daria através da denominada execução indireta (cf. infra). Usamos a expressão “execução” em sentido estrito, para designar a atividade realizada pelo órgão jurisdicional com o intuito de forçar a observância do direito. Em sentido lato, o termo pode ser empregado no sentido de adimplemento ou cumprimento voluntário de uma obrigação. A lei processual, no entanto, refere-se a “cumprimento” e a “execução”, em relação aos títulos executivos judiciais (cf. comentário aos arts. 513 e ss. do CPC/2015).

II. Jurisdição e execução. Não mais se questiona, hoje, sobre o caráter jurisdicional da execução forçada, podendo-se dizer que há, dentre as diversas modalidades de tutela jurisdicional, a tutela jurisdicional executiva. A concepção que temos de Jurisdição (cf. comentário aos arts. 1.º e 16 do CPC/2015), como atividade do Estado voltada à realização do Direito, restaurando a ordem jurídica violada ou evitando que tal violação ocorra, impõe que se inclua a execução judicial como uma das manifestações essenciais de tutela jurisdicional. Falar-se em Jurisdição estatal destituída de instrumentos que permitam realizar materialmente o Direito, através de atos executivos, implicaria reduzir significativamente sua importância e razão de ser, especialmente se se considerar que, na sociedade moderna, cada vez maior tem sido a preocupação com a concretização dos direitos. De outro lado, espera-se, com a tutela jurisdicional, a realização de atividade condizente com o direito material ameaçado ou violado, não mais se admitindo que o direito se considere realmente tutelado com a mera declaração de que houve violação ou há ameaça. Pode-se dizer, diante de tais considerações, que é acertada a concepção de Jurisdição como atividade destinada à identificação e imposição do Direito, solucionando conflitos a fim de se alcançar a paz jurídica. A Jurisdição, deste modo, é marcada por um fim, que identifica esta atividade estatal e, de certo modo, a distingue das outras atividades realizadas pelo Estado. Como não basta proclamarem-se direitos, o Poder Judiciário deve ter como proteger e realizar materialmente tais direitos (Othmar Jauernig, Direito processual civil, p. 35). Esta finalidade é alcançada pelos órgãos do Poder Judiciário através da prática de atos executivos. A compreensão da execução como atividade jurisdicional impõe sejam revistos alguns conceitos elaborados à luz de uma concepção muito estreita de Jurisdição, que a vinculava ao ius dicere. Usa-se, habitualmente, o termo “tutela jurisdicional” para designar o resultado da atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários em favor daquele que está amparado pelo direito material. Em outras palavras, diz-se que só tem direito à tutela jurisdicional o litigante que tem razão. Esta é a conhecida concepção de Enrico Tullio Liebman, para o qual, “naturalmente, só tem direito à tutela jurisdicional aquele que tem razão, não quem ostenta um direito inexistente” (Manual…, v. I, n. 71, p. 147). A Jurisdição, é certo, manifesta-se também em atividades eminentemente declarativas de direito ou obtidas através de operações meramente cognitivas. No entanto, nem sempre a decisão judicial, por si só, gerará solução suficiente para o conflito submetido ao exame do Poder Judiciário; este também deverá ter condições de forçar a observação do Direito. A execução forçada tem por finalidade a realização material do direito e não a definição, para o caso concreto, do direito de uma das partes. Isto é, não é objetivo da execução forçada determinar quem tem razão. Pode-se dizer, assim, que, visualizada a tutela jurisdicional como resultado, na execução tal ocorrerá, normalmente, com a entrega do bem devido ao exequente. Essa concepção de tutela jurisdicional, evidentemente, visualiza o processo apenas sob o ponto de vista do demandante. Mas isso não exclui …

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20 de Maio de 2022
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