Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 778 - Capítulo II. Das Partes

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Capítulo II

DAS PARTES

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 566 e 567 (correspondentes).

V. arts. 287 a 289, 346 a 351, 831 e 834 do CC/2002 .

STJ, Súmula 521 : A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

STJ, REsp (repetitivo) 1.091.443/SP: 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 778, § 1.º, III, do CPC/2015]), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC [de 1973, correspondentes aos arts. 108 e 109 do CPC/2015]). 2. “Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos – art. 567, II, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 778, § 1.º, III, do CPC/2015] –, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1.º do mesmo CPC [de 1973, correspondente ao art. 109, § 1.º, do CPC/2015], porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto” (AgRg nos EREsp 354.569/DF, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 13.08.2010) (STJ, REsp 1.091.443/SP , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 02.05.2012).

STJ, REsp (repetitivo) 1.102.473/RS: De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/1994), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório (STJ, REsp 1.102.473/RS , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 16.05.2012).

SUMÁRIO: I. Partes na execução – II. Regra geral. Legitimidade para promover a execução daquele …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026839/art-778-capitulo-ii-das-partes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020