Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 781 - Capítulo III. Da Competência

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Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 576 (correspondente); art. 578 (relacionado).

V. art. 109, § 3.º, parte final, da CF/1988; arts. 5.º, 28 e 29 da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal).

STJ, Súmula 58: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

STJ, Súmula 480: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

STJ, REsp (repetitivo) 1.120.276/PA: 1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC [de 1973, sem correspondente no CPC/2015] […]. 2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. […] 3. A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC. (STJ, REsp 1.120.276/PA, 1.ª Seção, j. 09.12.2009, rel. Min. Luiz Fux)

SUMÁRIO: I. Juízo competente para a …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026840/art-781-capitulo-iii-da-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020