Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 783 - Seção I. Do Título Executivo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I

Do título executivo

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

CPC/1973: Art. 586 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Definição de título executivo – II. Repercussão do título executivo, no processo de execução – III. Elementos do direito veiculado no título executivo – IV. Obrigação certa – V. Liquidez da obrigação contida no título executivo – VI. Iliquidez originária e superveniente – VII. Exigibilidade. Obrigações sujeitas a condição ou termo incerto.

I. Definição de título executivo. De acordo com orientação tradicionalmente reproduzida na doutrina, o título executivo é a condição, estabelecida na lei, como necessária e suficiente para a realização da tutela jurisdicional executiva, permitindo que se realize a tutela jurisdicional executiva independentemente de averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente (cf. doutrina citada no comentário ao art. 771 do CPC/2015). Em nosso direito, há modalidades de ações executivas que têm a presença do título como elemento imprescindível para o acolhimento do pedido executivo (nulla executio sine titulo) e outras em que a presença do título executivo não é necessária (execução sem título, cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015). A tutela jurisdicional executiva realizada através do processo de execução disciplinado no Livro II da Parte Especial do CPC/2015 é informado pelo princípio da nulla executio sine titulo, isso é, nesse caso, o título é elemento necessário para que se realize a tutela jurisdicional executiva (cf., p. ex., arts. 783, 798, I, a c/c 801 e 803, I, do CPC/2015); além de necessário, é também o título suficiente para que se realize a tutela executiva, independentemente de se perquirir acerca da efetiva existência da obrigação em que se baseia o título, devendo o executado, querendo debater a respeito da existência de tal dívida, fazê-lo em ação de conhecimento (veiculada, normalmente, através dos embargos previstos nos arts. 914 ss. do CPC/2015; sobre a abstração, ou eficácia abstrata, do título executivo, cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015). Os títulos executivos são definidos como tais pela lei, não podendo as partes, ou o juiz, reconhecer tal status a algum fato que não seja assim considerado, nem suprimir elemento previsto no tipo escolhido pelo legislador (sobre a taxatividade e a tipicidade do título executivo, cf. comentário aos arts. 771 e 784 do CPC/2015). Inclinamo-nos no sentido de identificar a causa petendi da execução, no caso previsto no Livro II da Parte Especial do CPC/2015, com o título executivo (cf. comentário ao art. 798 do CPC/2015). Sobre as teorias relacionadas ao título executivo, cf., mais amplamente, o que escrevemos em Execução civil… cit., 1. ed., 2002, n. 3.2., p. 93 ss., e 2. ed., 2004, n. 11, p. 142 ss.

II. Repercussão do título executivo, no processo de execução. O título executivo é requisito da ação executiva regulada no Livro II da Parte Especial do CPC/2015. Trata-se de seu fundamento (art. 783 do CPC/2015), que deve ser veiculado com a petição inicial (art. 798, I, a, do CPC/2015), cuja ausência enseja, de acordo com a letra da lei, a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC/2015). Sua presença é suficiente para a realização integral da tutela executiva. Da eficácia abstrata do título executivo deriva, ainda, a impossibilidade de discutir-se, dentro do processo executivo, acerca da existência do direito material que lhe serve de base. Caso o executado deseje afirmar a inexistência da dívida, p. ex., deverá fazê-lo em ação de conhecimento, distinta da de execução. Os embargos à execução (arts. 914 ss. do CPC/2015) são instrumento criado para o fim de veicular essa pretensão do executado. Nada impede, no entanto, que o executado ajuíze ação de conhecimento autônoma, com a finalidade de obter a declaração de inexistência da dívida por outra via. O fato de se permitir o debate quanto à existência do direito em outra ação (como regra, via embargos à execução), antes de infirmar a referida eficácia abstrata, a confirma. É que a abstração não permite que apenas no processo de execução se realize cognição sobre a existência do direito contido no título executivo, não impedindo que tal cognição se realize em outra ação. Não se permite ao juiz, ainda, imiscuir-se na escolha feita pelo legislador, quanto ao fato merecedor de tutela executiva. Em decorrência da tipicidade legal do título executivo, não pode o juiz desconhecer a força executiva de um fato reconhecido pelo legislador como tal, e, por outro lado, não pode o juiz atribuir eficácia de título executivo a algo que o legislador assim não considere. O âmbito da cognição judicial, acerca do título executivo consiste em verificar, tão somente: (a) se aquilo que o credor ostenta como título executivo é, em tese, previsto pela norma jurídica como tal e (b) se os requisitos legais do ato que constitui título executivo estão ou não presentes (p. ex., a nota promissória observar os requisitos legais exigidos para a sua formação). Essa é, segundo pensamos, a síntese das operações que devem ser realizadas pelo juiz para que verifique se está ou não diante de um título executivo hábil a ensejar a execução. Outra, no entanto, é a ordem das coisas quando se propõe saber se o objeto da execução apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Distinguem-se, assim, os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo, a qual será objeto de execução. Ainda, como consequência da imposição legal da existência de título executivo como requisito indispensável para a execução, tem-se que os limites desta, em relação ao seu conteúdo e extensão, serão aqueles fixados pelo título executivo (cf. Leo Rosenberg, Tratado de derecho procesal civil, t. III, § 172, p. 17), sendo natural, assim, a imprescindibilidade do título para a realização de todos os atos executivos. Para Francesco P. Luiso, “il titolo esecutivo deve sorreggere tutto quanto il processo esecutivo: esso deve esistere al momento dell’inizio di esse e deve rimanere per tutta la sua durata. Il titolo esecutivo costituisce ‘l’energia’ del processo esecutivo” (Diritto processuale civile, v. III, n. 4.2, p. 16). Sob esse prisma, decidiu-se, com acerto, que “a execução deve seguir o previsto no título executivo. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido” (STJ, REsp 1.052.781/PA , 4.ª T., rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.02.2013).

III. Elementos do direito veiculado no título executivo. O título executivo deve trazer em seu bojo o direito cujo objeto será alvo de execução, direito esse que, como se afirma na doutrina, consiste no conteúdo do título executivo (temos sustentado esse ponto de vista desde nosso Execução civil… cit., 2002, n. 3.2.2.2, p. 132, 2. ed., 2004, n. 11.2.2, p. 189). A ideia de que o crédito é conteúdo do título executivo é orientação uniforme, em sede doutrinária (cf., a respeito, Sérgio Shimura, Título executivo, n. 2.6., p. 131 e ss.). Sem esse conteúdo, não há título executivo, que, por assim dizer, ficaria “vazio”. Por isso, p. ex., faltando liquidez a um crédito, não haverá prestação suscetível de ser executada, carecendo, pois, o título executivo, de conteúdo. Ausente a liquidez da obrigação, faltará obrigação executável; logo, não haverá título executivo. Tal fato se dá porque a finalidade da tutela jurisdicional executiva é a realização de atos materiais tendentes à entrega de determinado bem ao exequente, razão pela qual se impõe seja afastada, na medida do possível, qualquer discussão acerca de qual seja o bem devido, ou de sua quantidade, no curso da execução (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil cit., n. 321, p. 485). Tendo o título executivo função eminentemente instrumental – isto é, o título executivo existe para a execução –, não teria sentido se o título tivesse por conteúdo algo insuscetível de ser executado. De acordo com o art. 783 do CPC/2015, “a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026841/art-783-secao-i-do-titulo-executivo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020