Seção II

Seção IIDa exigibilidade da obrigação Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 580 (correspondente, em parte). SUMÁRIO: I. Mora do devedor. Exigibilidade da obrigação – II. Suficiência de operações aritméticas para a definição do crédito exequendo. Presença de liquidez. I. Mora do devedor. Exigibilidade da obrigação. Distinguem-se os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo, a qual será objeto de execução. De acordo com a lei processual, a execução pode ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação contida no título executivo, circunstância que se liga ao inadimplemento e, sob outra face, à exigibilidade da obrigação. A circunstância de estar-se, de fato, em mora o devedor pode ligar-se a aspectos do direito substantivo rentes aos fatos que subjazem à formação e ao cumprimento da relação obrigacional que se encontrarão além do título executivo. O que se exige, para que se admita a execução, é que a obrigação contida no título ostente a condição de ser exigível. Assim, por exemplo, em se tratando de obrigação sujeita a termo, ter-se ultrapassado o limite temporal torna-a exigível. Sobre obrigação certa, líquida e exigível, cf. também comentário ao art. 783 do CPC/2015. II. Suficiência de operações aritméticas para a definição do crédito exequendo. Presença de liquidez. Há liquidez quando o objeto da obrigação é determinável, como quando se exige a realização de simples cálculos para a aferição do quantum debeatur. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 786 do CPC/2015 dispõe que “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. O mesmo ocorre em se tratando de obrigação contida em título executivo judicial (cf. § 2.º do art. 509 do CPC/2015). Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. CPC/1973: Art. 582 (correspondente); art. 615, IV (relacionado). V. arts. 476 e 477 do CC. Exceptio non adimpleti contractus. A existência de prestações recíprocas não afeta a executividade do título. Em se tratando de contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos, há comutatividade entre prestações e contraprestações (as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato, de quais atividades deverão desenvolver em colaboração; cf. Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14; sobre o tema, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 476 do CC). É necessário, nesse caso, que o exequente ostente, com o ajuizamento da execução, que cumpriu a prestação que lhe incumbia. Não incide a regra quando o exequente deva cumprir a sua prestação em segundo lugar, sucessivamente ao executado. A prestação devida ao exequente, nesse caso, é, per se, exigível, e o executado somente poderá exigir a contraprestação que lhe seja devida depois que cumprir a sua obrigação (cf. art. 476 do CC). A demonstração de que houve cumprimento da obrigação pelo exequente não pode converter o processo de execução em verdadeiro processo de conhecimento, isso é, a rigor, não podem os elementos que atestam a exigibilidade consistir em fatos que dependem de prova. A respeito, cf. comentário ao art. 798 do CPC/2015. Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. CPC/1973: Art. 581 (correspondente). V. art. 313 do CC/2002. Satisfação do crédito e extinção da execução. Tutela específica. Aliud pro alio. Com a satisfação do crédito, extingue-se a execução ( CPC/2015, art. 924, II). Como regra, tem o credor direito de receber exatamente aquilo que foi convencionado, e não algo diverso (aliud pro alio, ou “coisa por outra”; sobre o direito do credor à tutela específica, cf. comentário ao art. 497 do CPC/2015). Assim, “o pagamento a menor (parcial) não configura cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no art. 581 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 788 do CPC/2015]” (STJ, AgRg no Ag 782.134/SC, 4.ª T., j. 13.03.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Essa vedação de aliud pro alio, porém, sofre temperamentos, pois o art. 916 do CPC/2015 autoriza ao executado pagar, em parcelas, o valor cobrado, desde que presentes as condições estabelecidas em tal dispositivo. Em se tratando de execução para o recebimento de quantia em dinheiro, pode o credor, com a adjudicação (cf. art. 876 do CPC/2015), contentar-se com o recebimento de coisa penhorada, ao invés de insistir em sua conversão em pecúnia a fim de se realizar o pagamento em dinheiro (o que corresponderia à tutela específica, em se tratando dessa modalidade de obrigação). A adjudicação, à semelhança da dação em pagamento, não chega a tornar-se exceção à proibição de se impor ao credor o recebimento de algo diverso do convencionado, já que, em tais casos, a alteração do objeto da obrigação decorreu de vontade do próprio titular do direito (em negócio bilateral, em se tratando da dação em pagamento, ou em negócio processual unilateral, no caso da adjudicação).

Art. 786 - Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação

Seção II

Da exigibilidade da obrigação

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