Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 786 - Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação

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Seção II

Da exigibilidade da obrigação

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 580 (correspondente, em parte).

SUMÁRIO: I. Mora do devedor. Exigibilidade da obrigação – II. Suficiência de operações aritméticas para a definição do crédito exequendo. Presença de liquidez.

I. Mora do devedor. Exigibilidade da obrigação. Distinguem-se os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026844/art-786-secao-ii-da-exigibilidade-da-obrigacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020