Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial

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Capítulo V

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

CPC/1973: Art. 591 (correspondente).

V. art. 391 do CC/2002 .

STJ, REsp repetitivo 1355812/RS: A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil [de 1973, correspondente ao art. 789 do CPC/2015] […] (STJ, REsp 1355812/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 22/05/2013).

SUMÁRIO: I. Responsabilidade executiva. Fundamentos – II. Responsabilidade patrimonial – III. Responsabilidade pessoal.

I. Responsabilidade executiva. Fundamentos. Na doutrina, apontam-se vários fundamentos para a existência da responsabilidade executiva. Há várias teorias que procuram justificar o poder jurisdicional de se excutir o patrimônio do executado, com o intuito de se satisfazerem suas dívidas. Para muitos, a responsabilidade executiva seria exclusivamente patrimonial. Mas esse modo de pensar decorre de uma concepção estreita do que seja a própria tutela jurisdicional executiva (sobre as teorias que procuram explicar o fundamento do poder de excutir o patrimônio do devedor independentemente do consentimento deste, cf., dentre outros, Crisanto Mandrioli, L’esecuzione forzata… cit., p. 11 e ss.; Enrico Tullio Liebman, Processo de execução cit., n. 14, p. 28 e ss.; José Alberto dos Reis, Processo de execução, v. 1, n. 3 e ss., p. 2 e ss.; Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil, n. 59, p. 110-111; dentre todas as teorias – desde aquelas que distinguem o débito da responsabilidade, passando pela ideia de que em favor do credor haveria um penhor legal sobre o patrimônio do devedor, chegando até à concepção de que a execução é aplicação de sanção executiva –, é uniforme a noção de que objeto da execução é o bem devido, não se admitindo, modernamente, a orientação de que a execução somente seria possível na medida e de acordo com a participação do executado). É certo, de todo modo, que o sistema jurídico volta-se à realização material do direito, sendo este o motivo pelo qual se autoriza a realização de atos executivos sobre a esfera jurídica do executado (e não apenas sobre seu patrimônio). Por isso, a responsabilidade executiva manifesta-se no sentido patrimonial e pessoal (cf. comentário a seguir). Sobre o conceito de execução, e sobre considerar-se a execução por coerção (também chamada de “indireta”) realmente integrante da tutela executiva, cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015.

II. Responsabilidade patrimonial. Costuma-se afirmar, na doutrina, que a responsabilidade patrimonial é a “sanção que o devedor irá sofrer pelo não cumprimento da obrigação”: “no plano das obrigações, o devedor se obriga a realizar certa prestação (vínculo pessoal) e se não o faz seu patrimônio responde perante o credor pela recomposição do prejuízo decorrente do inadimplemento (vínculo real)” (Humberto Theodoro Júnior, Tutela jurisdicional…, RePro 101/28). Esta modalidade de responsabilidade executiva vincula o patrimônio do executado, e relaciona-se, sobretudo, à execução por sub-rogação (ou direta, cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015). Pode-se afirmar, simplesmente, que responsabilidade patrimonial é a sujeição do patrimônio do devedor ao cumprimento da obrigação. Sob o prisma da responsabilidade patrimonial, diz-se que o executado responde com seus bens para a satisfação da obrigação ( CPC/2015, art. 789 do CPC/2015). As medidas executivas de cunho patrimonial são limitadas, muitas vezes, por necessidades não patrimoniais do executado, resguardadas pelo sistema jurídico. É o que acontece, p. ex., em relação à impenhorabilidade do bem de família (cf. Lei 8.009/1990). A regra tem peculiaridades, nos planos objetivo e subjetivo (cf. comentário ao art. 790 do CPC/2015). Sobre a distinção entre débito e responsabilidade, cf. comentário ao art. 779 do CPC/2015. De acordo com a lei processual, a responsabilidade patrimonial estende-se a todos os bens do executado, “presentes e futuros”. Admite-se, p. ex., a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial (cf. STJ, REsp 2.709/SP , rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3.ª T., j. 02.10.1990; STJ, REsp 1.105.951/RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 04/10/2011). É que “desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes”, e, nesse caso, “ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor” (STJ, REsp 1.330.165/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 13.05.2014).

III. Responsabilidade pessoal. Examinar a questão apenas à luz da responsabilidade patrimonial implica desconsiderar as diversas situações em que as medidas executivas extrapolam essa manifestação da esfera jurídica do executado, para atingir …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026846/art-789-capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020