Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 811 - Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

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Seção II

Da entrega de coisa incerta

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.

CPC/1973: Art. 629 (correspondente).

V. arts. 85 e 243 a 246 do CC/2002 ; art. 15 da Lei 8.929/1994 ( Cedula de produto rural).

Obrigação de dar coisa incerta. Concentração. Dispõem os arts. 811 e 812 do CPC/2015 sobre a escolha, em se tratando de obrigação de dar coisa incerta. Passa-se, aqui, por algo semelhante, mas diverso do que sucede em relação às obrigações alternativas. Como escrevemos em outro estudo, “na obrigação …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026849/art-811-secao-ii-da-entrega-de-coisa-incerta-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020