Seção II

Seção II Da entrega de coisa incerta Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. CPC/1973: Art. 629 (correspondente). V. arts. 85 e 243 a 246 do CC/2002 ; art. 15 da Lei 8.929/1994 ( Cedula de produto rural). Obrigação de dar coisa incerta. Concentração. Dispõem os arts. 811 e 812 do CPC/2015 sobre a escolha, em se tratando de obrigação de dar coisa incerta. Passa-se, aqui, por algo semelhante, mas diverso do que sucede em relação às obrigações alternativas. Como escrevemos em outro estudo, “na obrigação genérica, o objeto já está previamente determinado, apenas a sua qualificação é que será definida a posteriori. Tem-se uma indeterminação interna. Nas obrigações alternativas, até a especificação do objeto, a indeterminação é externa” (Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 252 do CC/2002 ). Se a escolha couber ao exequente, ele o fará na petição inicial; se ao executado (que é o que sucede em regra, cf. art. 244 do CC/2002 ), ele será citado para, desde logo, entregar as coisas que escolher (cf. art. 811 do CPC/2015). Caso o executado, citado, não realize a escolha, deve-se atribuir ao exequente o direito de fazê-lo (incide, analogicamente, a regra prevista no § 1.º do art. 800 do CPC/2015). Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. CPC/1973: Art. 630 (correspondente). Impugnação à escolha. Concentração por decisão judicial. À escolha realizada por uma das partes pode opor-se a outra. O âmbito da impugnação é limitado, já que o art. 244, in fine do CC/2002 dispõe que o devedor “não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor”. Assim, p. ex., se a escolha couber ao executado, ao exequente restará demonstrar que a coisa escolhida encontra-se entre as piores. Se neceário, poderá o juiz valer-se do auxílio de perito, devendo-se observar, no que couber , (cf. arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC/2015) o que preveem os arts. 464 e ssss. do CPC/2015. Nesse caso, pode o juiz decidir que a coisa a ser entregue não coincida com a indicada por qualquer das partes. Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo. CPC/1973: Art. 631 (correspondente). Concentração e prosseguimento da execução para a entrega de coisa certa. Definida a coisa a ser entregue, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 806 a 810 do CPC/2015.

Art. 811 - Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

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Da entrega de coisa incerta

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