Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 814 - Seção I. Disposições Comuns

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Capítulo III

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER

Seção I

Disposições comuns

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

CPC/1973: Art. 645 (correspondente).

Jornadas CJF, Enunciado 355: Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do CC, por se tratar de preceito de ordem pública.

Jornadas CJF, Enunciado 356: Nas hipóteses previstas no …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026851/art-814-secao-i-disposicoes-comuns-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020