Capítulo III

Capítulo IIIDA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção IDisposições comuns Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. CPC/1973: Art. 645 (correspondente). • Jornadas CJF, Enunciado 355: Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do CC, por se tratar de preceito de ordem pública. • Jornadas CJF, Enunciado 356: Nas hipóteses previstas no art. 413 do CC, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. • Jornadas CJF, Enunciado 358: O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos. • Jornadas CJF, Enunciado 359: A redação do art. 413 do CC não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido. • Jornadas CJF, Enunciado 429: As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do CC. SUMÁRIO: I. Execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial. Opção pela via prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 – II. Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva. I. Execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial. Opção pela via prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015. Os arts. 814 ss. do CPC/2015 disciplinam a execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial. Autoriza o art. 785 do CPC/2015 que o credor opte pelo ajuizamento de ação fundada nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, com o intuito de obter sentença executiva. Essa alternativa pode ser mais vantajosa ao credor, já que, nesse caso, podem ser utilizadas outras medidas executivas, além das previstas textualmente na lei (atipicidade das medidas executivas). Sobre a fixação da multa como medida coercitiva, cf. comentário a seguir. II. Tutela específica e fixação de multa. Cumulação de cláusula penal moratória e multa coercitiva. No regime procedimental previsto nos arts. 814 ss. do CPC/2015, prevê-se apenas a multa como medida coercitiva, que será fixada pelo juiz ao ordenar a citação do executado. Está-se, aqui, em busca de tutela específica, embora com base em apenas uma modalidade de medida coercitiva (sobre a tutela específica concedida em sentença executiva, cf. art. 497 do CPC/2015, que admite, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código, a utilização de rol mais amplo de medidas executivas; sobre resultado prático equivalente e perdas e danos, na execução fundada em título extrajudicial, cf. comentário aos arts. 815 e 816 do CPC/2015). Não há, na lei, definição quanto à periodicidade da multa, devendo o juiz estabelecer se sua incidência será diária, ou não. Nesse caso, deve-se observar, no que couber, o que estabelecem os arts. 536 e 537 do CPC/2015 (cf. arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, por exemplo, o juiz poderá alterar o valor da multa vincenda, e não o da vencida, cf. art. 537, § 1.º, do CPC/2015 (salvo se, por exemplo, considerar inexistente a dívida que justificou a incidência da multa). Autoriza o parágrafo único do art. 814 do CPC/2015 a redução da multa, caso considere excessivo seu valor. Refere-se o dispositivo à multa estipulada no contrato para servir como medida coercitiva, e não à multa que já tenha incidido em virtude da mora (cláusula penal moratória, cf. art. 411, 1.ª parte, do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 408 a 416 do CC/2002). No entanto, também o valor da cláusula penal moratória pode ser reduzido, nos termos do art. 413 do CC/2002 (“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”), e os critérios indicados nesse artigo podem servir de parâmetro, analogicamente, para a redução da multa coercitiva fixada contratualmente. A previsão contratual de cláusula penal moratória (por exemplo, de 2% do valor da obrigação) não impede a fixação judicial de multa coercitiva (por exemplo, multa diária de R$ 100,00).

Art. 814 - Seção I. Disposições Comuns

Capítulo III

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER

Seção I

Disposições comuns

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.