Seção II

Seção II Da obrigação de fazer Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. CPC/1973: Art. 632 (correspondente). V. arts. 247 a 249 do CC/2002 . • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 103: Pode o exequente – em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado – requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil. Execução de obrigação de fazer. Tutela específica. Os arts. 815 a 821 do CPC/2015 disciplinam procedimento para a execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial. A execução de obrigação de não fazer fundada em título extrajudicial é cuidada pelos arts. 822 e 823 do CPC/2015. Incidem, aqui, as observações que fizemos no comentário ao art. 814, quanto à opção do credor pelo procedimento previsto nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, bem como à fixação de multa, como medida executiva de coerção (neste caso, buscar-se-á a tutela específica, isso é, o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor, fundando-se no título extrajudicial). Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. CPC/1973: Art. 633 (correspondente). V. arts. 249, 402 a 405 do CC/2002 ; arts. 35 e 84 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Resultado prático equivalente. Opção por perdas e danos. O art. 816 refere-se à possibilidade de, frustrada (ou não sendo possível) a tutela específica, pleitear-se a obtenção de resultado prático equivalente (realização da atividade por terceiros) ou perdas e danos (sobre as variações entre essas figuras, cf. comentário ao art. 497 do CPC/2015). Rigorosamente, a opção pela tutela específica ou pelo resultado prático equivalente não exclui que, também nesses casos, haja o dever de indenizar por perdas e danos (“sem prejuízo da indenização cabível”, dispõe o art. 249, caput, do Código Civil; a respeito, cf. Enunciado n. 103 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). Além do art. 816, a realização da atividade por terceiro é disciplinada nos arts. 817 ss., enquanto das perdas e danos cuida também o art. 821, parágrafo único, do CPC/2015. Fixadas, em decisão judicial, as perdas e danos, formar-se-á título executivo misto (judicial, em relação ao quantum debeatur; extrajudicial, em relação aos demais elementos da obrigação), observando-se, no caso, o que se disse no comentário ao art. 809 do CPC/2015, mutatis mutandis. Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. CPC/1973: Art. 634 (correspondente). SUMÁRIO: I. Resultado prático equivalente. Satisfação da obrigação por terceiro – II. Adiantamento do valor ao terceiro pelo exequente. Tutela ressarcitória em forma específica e possibilidade de cobrança imediata do valor ao executado. I. Resultado prático equivalente. Satisfação da obrigação por terceiro. Caso não exerça o direito de preferência previsto no art. 820 do CPC/2015, poderá o exequente requerer seja a obrigação satisfeita por terceiro, observando-se, então, o que dispõem os arts. 817 a 819 do CPC/2015. É necessário, nesse caso, que a prestação seja fungível; do contrário (isso é, tratando-se de obrigação personalíssima, infungível), a solução, caso não possível a tutela específica (arts. 814 e 815 do CPC/2015), será a indenização por perdas e danos (cf. art. 821, parágrafo único, do CPC/2015). II. Adiantamento do valor ao terceiro pelo exequente. Tutela ressarcitória em forma específica e possibilidade de cobrança imediata do valor ao executado. De acordo com o parágrafo único do art. 817 do CPC/2015, o valor a ser pago ao terceiro será adiantado pelo exequente. A regra prevista nesse artigo deve conjugar-se com a estabelecida no art. 249 do CC/2002 . Entendemos que é necessário interpretar essas disposições de modo a que não se frustre a busca pelo resultado prático equivalente. Afinal, poderá haver situações em que o exequente não tenha condições de adiantar o valor proposto pelo terceiro, o que o forçaria a seguir a alternativa da indenização por perdas e danos. Além disso, exigir-se que, em qualquer hipótese, o valor seja adiantado pelo exequente, importaria em impor-se a ele dupla privação, já que, além de prejudicado pelo não cumprimento da obrigação pelo executado, teria que arcar, antecipadamente, com os custos resultantes daquele inadimplemento. Por tais razões, sustentamos, em outro estudo, que “mais adequada, de todo modo, como solução para essas as situações, é a tutela ressarcitória específica. Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação. É possível que o devedor seja citado para dar cumprimento à obrigação e alternativamente seja indicado terceiro, momento em que será realizado o pedido de ressarcimento específico, ou seja, para pagamento do valor requerido pelo terceiro que será responsável pelo adimplemento específico da obrigação” (Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 249 do CC/2002 ). Algo semelhante é previsto, por exemplo, no art. 935.º, 2 do CPC português (definido o valor, “procede-se à penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada”) e no § 887, 2 da ZPO alemã, que faculta ao credor optar entre requerer que o executado adiante os custos, sem prejuízo de requerê-lo posteriormente. Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá. CPC/1973: Art. 635 (correspondente). Satisfação da obrigação e extinção da execução. Realizada a prestação, não havendo impugnação, considera-se satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC/2015). Havendo impugnação, deverá o juiz decidir, a respeito (cf. art. 818, parágrafo único, do CPC/2015). Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo. CPC/1973: Art. 636 (correspondente). Frustração da prestação realizada por terceiro. Não cumprida, quantitativa ou qualitativamente, a prestação pelo terceiro, o exequente poderá requerer ao juiz autorização para fazê-lo ou, então, realizar a reparação, à custa do contratante, em valor a ser fixado pelo juiz (cf. art. 819 do CPC/2015). Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro. Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro. CPC/1973: Art. 637 (correspondente). Direito de preferência do exequente. Autotutela executiva. Pode o próprio exequente realizar a atividade à que se obrigara o executado, nos termos do art. 820 do CPC/2015. Esse dispositivo refere-se à preferência que terá o credor em relação a terceiro que tenha apresentado oferta. Pode, no entanto, haver urgência, tendo o exequente realizado (ou mandado realizar), ainda que sem autorização judicial, a atividade outrora devida pelo executado, autorizando a lei que, depois, seja ressarcido (cf. art. 249, parágrafo único, do CC/2002 ). Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa. CPC/1973: Art. 638 (correspondente). V. art. 247 do CC/2002 . Obrigação infungível, impossibilidade de tutela específica e conversão em perdas e danos. O art. 821 do CPC/2015 deve ser interpretado em consonância com os arts. 814 e 815 do Código. Tendo-se pleiteado a tutela específica, com fixação de multa coercitiva, e persistindo, a despeito disso, a mora, converter-se-á a obrigação de fazer em de pagar quantia correspondente às perdas e danos, em favor do exequente. O valor será definido em liquidação (cf. art. 816, parágrafo único), seguindo-se, doravante, as regras previstas nos arts. 829 ss. do CPC/2015.

Art. 815 - Seção II. Da Obrigação de Fazer

Seção II

Da obrigação de fazer

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.