Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 815 - Seção II. Da Obrigação de Fazer

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Seção II

Da obrigação de fazer

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

CPC/1973: Art. 632 (correspondente).

V. arts. 247 a 249 do CC/2002 .

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 103: Pode o exequente – em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado – requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil.

Execução de obrigação de fazer. Tutela específica. Os arts. 815 a 821 do CPC/2015 disciplinam procedimento para a execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial. A execução de obrigação de não fazer fundada em título extrajudicial é cuidada …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026852/art-815-secao-ii-da-obrigacao-de-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020