Seção III

Seção III Da obrigação de não fazer Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. CPC/1973: Art. 642 (correspondente). V. art. 251, caput do CC/2002 . • FPPC, Enunciado 444: Para o processo de execução de título extrajudicial de obrigação de não fazer, não é necessário propor a ação de conhecimento para que o juiz possa aplicar as normas decorrentes dos arts. 536 e 537. Dever de desfazer. Tutela específica. Refere-se o art. 822 do CPC/2015 ao dever de desfazer, que pode ter por fundamento a lei ou o contrato. O dever de desfazer, isoladamente, surge após o descumprimento do dever legal ou da obrigação contratual, consubstanciando-se em dever de fazer. Por isso, ao dever de desfazer aplicam-se também as regras previstas nos arts. 815 a 821 do CPC/2015, no que couber. Como regra, o dever de desfazer baseado em lei (e não em contrato) não poderá ser executado pela via prevista no art. 822 do CPC/2015, já que, aqui, está-se diante de execução fundada em título extrajudicial, logo, de obrigação decorrente de negócio celebrado entre as partes. Pode-se, no entanto, estar-se diante de dever previsto em lei em decorrência de relação contratual (p. ex., o dever do locatário de não modificar a forma do imóvel, cf. art. 23, VI da Lei 8.245/1991), e, constituindo-se o contrato como título executivo (cf. art. 784 do CPC/2015), admitir-se-á a execução do dever de desfazer pela via prevista no art. 822 do CPC/2015. A regra prevista no art. 822 do CPC/2015 pode conjugar-se à referida no art. 814 do CPC/2015, a fim de que o executado desfaça e, também, a fim de que cesse a atividade ilícita. Em todos esses casos, estar-se-á diante de tutela específica, admitindo-se a fixação de multa coercitiva tanto para que se desfaça quanto para que se cesse o descumprimento do dever de abstenção. Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos. Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa. CPC/1973: Art. 643 (correspondente). V. arts. 251, 402 a 404 do CC/2002 . Dever de desfazer, resultado prático equivalente e perdas e danos. Inviabilizada, por alguma razão, a tutela específica (cf. comentário ao art. 822 do CPC/2015), poderá o exequente pleitear que o desfazimento do ato seja realizado por terceiro, observando-se, então, o que dispõem os arts. 817 ss. do CPC/2015. Caso seja impossível o desfazimento, a obrigação resolve-se em perdas e danos, observando-se, então, o que se disse no comentário aos arts. 816 e 821 do CPC/2015.

Art. 822 - Seção III. Da Obrigação de Não Fazer

Seção III

Da obrigação de não fazer

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