Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 822 - Seção III. Da Obrigação de Não Fazer

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Seção III

Da obrigação de não fazer

Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.

CPC/1973: Art. 642 (correspondente).

V. art. 251, caput do CC/2002 .

FPPC, Enunciado 444: Para o processo de execução de título extrajudicial de obrigação de não fazer, não é necessário propor a ação de conhecimento para que o juiz possa aplicar as normas decorrentes dos arts. 536 e 537.

Dever de desfazer. Tutela específica. Refere-se o art. 822 do CPC/2015 ao dever de desfazer, que pode ter por fundamento a lei ou o contrato. O dever de desfazer, isoladamente, surge após o descumprimento do dever legal ou da …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026855/art-822-secao-iii-da-obrigacao-de-nao-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020