Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Subseção I. Do Objeto da Penhora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Da penhora, do depósito e da avaliação

Subseção I

Do objeto da penhora

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

CPC/1973: Art. 659, caput (correspondente).

V. art. 167, I- 5 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial).

Definição de penhora. A responsabilidade patrimonial, de acordo com o art. 789 do CPC/2015, abrange todos os bens do executado. Mas, para que se realizem os atos executivos, é necessário identificar qual bem, dentro do patrimônio do executado, a eles se sujeitará. Com a penhora, define-se, judicialmente, o bem sobre o qual recairão os atos executivos. De certo modo, a penhora concentra, ou individualiza aquilo que, até então, manifestava-se, apenas in abstracto, como responsabilidade executiva patrimonial. Nisso reside o traço característico da penhora, embora a lei possa lhe disciplinar contornos e acrescentar efeitos, que não prestam a definir sua natureza jurídica (sobre o tema, na doutrina, cf., dentre outros, Araken de Assis, Manual… cit., 9. ed., n. 226 e 227, p. 553-555; Celso Neves, Comentários… cit., v. VII, n. 16, p. 51; Francesco Carnelutti, Sistema… cit, v. I, p. 481; Carpi e Taruffo, Commentario breve… cit., p. 492). É certo que a penhora não retira, como regra, o poder de disposição, mas é inegável que a penhora modifica, em alguma medida, o poder do executado sobre o bem: o grau de debilidade dos direitos do executado sobre o bem penhorado pode variar, mas isso não define a penhora (com a penhora, o bem não é necessariamente retirado da posse do executado, que pode permanecer com o bem, constituindo-se depositário, cf. art. 840, III e § 2.º do CPC/2015; mas, p. ex., no caso de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, dá-se, nos termos do art. 854 do CPC/2015, a seguinte sequência de fatos processuais: indisponibilidade, conversão em penhora e transferência do dinheiro a conta vinculada à execução; com isso, praticamente se elimina o poder de disposição do executado sobre o bem; cf. também comentário ao art. 792 do CPC/2015, sobre alienação do bem penhorado e fraude à execução). De igual modo, a prioridade, ou preferência decorrente da penhora é algo acidental, decorrente de opção legislativa, que não serve à identificação da natureza jurídica da penhora (cf. comentário ao art. 797 do CPC/2015). Conceituamos penhora, assim, simplesmente, como definição ou particularização judicial dos bens que devem se sujeitar aos atos de expropriação (cf. também comentário aos arts. 824 e 825 do CPC/2015). A penhora, como regra, é o primeiro ato executivo realizado no processo de execução; há exceções, porém, cf., p. ex., a averbação prevista no art. 828 e o arresto referido no art. 830 do CPC/2015, mas nesses casos o ato tende a converter-se em penhora (na hipótese do arresto) ou é realizado com vistas a que se penhore determinado bem (que é o que ocorre no caso da averbação, cf. § 4.º do art. 828 do CPC/2015). Sobre penhora e direito de preferência, cf. comentário ao art. 797 do CPC/2015; sobre averbação da penhora e fraude à execução, cf. comentário ao art. 792 do CPC/2015.

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

CPC/1973: Art. 648 (correspondente).

V. arts. 100, 979, 1.711, caput, 1.714, 1.717, 1.722, 1.848 e 1.911 do CC/2002 ; Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critér ios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

SUMÁRIO: I. Bens impenhoráveis e inalienáveis – II. Indisponibilidade judicial de bens e sujeição à expropriação.

I. Bens impenhoráveis e inalienáveis. Segundo estabelece o art. 789 do CPC/2015, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação da execução, “salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentre tais restrições, o art. 832 do CPC/2015 dispõe que não se sujeitam à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis pela lei. Sobre os bens impenhoráveis, cf. comentário ao art. 833 do CPC/2015. Assim, p. ex., como o usufruto é inalienável ( CC/2002 , art. 1.393), é, também, impenhorável (nesse sentido, STJ, REsp 1.098.620/SP , 1.ª T., j. 19.11.2009, rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 883.085-SP , j. 19.08.2010, rel. Min. Sidnei Beneti). É inalienável, também, o bem deixado em herança, quando tal restrição é imposta por seu autor (a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.848 e 1.911 do CC/2002 ). Decidiu o STJ que “a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição” (STJ, REsp 1.101.702/RS , 3.ª T., j. 22.09.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Tem-se admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.911 do CC/2002 “nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses” (STJ, REsp 1.422.946/MG , rel. p/Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., DJe 05.02.2015). A inalienabilidade do bem, contudo, não impede a penhora de seus frutos e rendimentos (cf. art. 834 do CPC/2015).

II. Indisponibilidade judicial de bens e sujeição à expropriação. Decidiu-se que a indisponibilidade judicial de bens (concedida, p. ex., com base no art. 7.º da Lei 8.429/1992), embora prive a parte do direito de dispor dos bens tornados indisponíveis, não impede que sobre eles recaiam atos de expropriação: “A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor” (STJ, REsp 1.493.067/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21.03.2017).

Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 649 (correspondente).

V. art. 5.º, XXVI do CF/1988; arts. 46 e 49 do CC/1916 ; arts. 81, caput e II, e 84 do CC/2002 ; art. 41 do Dec.-lei 7.661/1945 ( Lei de Falencias); e art. 108, § 4.º, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência); da Lei 4.673/1965 (Impenhorabilidade sobre os bens penhorados em execução fiscal); art. 69 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); art. 57 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial); art. 5.º, parágrafo único, do Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária); art. 10, parte final, da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal); art. 114 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); art. 4.º, § 2.º, da Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família); art. 5.º, parágraf…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026860/art-831-subsecao-i-do-objeto-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-com-remissoes-e-notas-comparativas-ao-cpc-1973