Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 831 - Subseção I. Do Objeto da Penhora

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Seção III

Da penhora, do depósito e da avaliação

Subseção I

Do objeto da penhora

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

CPC/1973: Art. 659, caput (correspondente).

V. art. 167, I-5 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial).

Definição de penhora. A responsabilidade patrimonial, de acordo com o art. 789 do CPC/2015, abrange todos os bens do executado. Mas, para que se realizem os atos executivos, é necessário identificar qual bem, dentro do patrimônio do executado, a eles se sujeitará. Com a penhora, define-se, judicialmente, o bem sobre o qual recairão os atos executivos. De certo modo, a penhora concentra, ou individualiza aquilo que, até então, manifestava-se, apenas in abstracto, como responsabilidade executiva patrimonial. Nisso reside o traço característico da penhora, embora a lei possa lhe disciplinar contornos e acrescentar efeitos, que não prestam a definir sua natureza jurídica (sobre o tema, na doutrina, cf., dentre outros, Araken de Assis, Manual… cit., 9. ed., n. 226 e 227, p. 553-555; Celso Neves, Comentários… cit., v. VII, n. 16, p. 51; Francesco Carnelutti, Sistema… cit, v. I, p. 481; Carpi e Taruffo, Commentario breve… cit., p. 492). É certo que a penhora não retira, como regra, o poder de disposição, mas é inegável que a penhora modifica, em alguma medida, o poder do executado sobre o bem: o grau de debilidade dos direitos do executado sobre o bem penhorado pode variar, mas isso não define a penhora (com a penhora, o bem não é necessariamente retirado da posse do executado, que pode permanecer com o bem, constituindo-se depositário, cf. art. 840, III e § 2.º do CPC/2015; mas, p. ex., no caso de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, dá-se, nos termos do art. 854 do CPC/2015, a seguinte sequência de fatos processuais: indisponibilidade, conversão em penhora e transferência do dinheiro a conta vinculada à execução; com isso, praticamente se elimina o poder de disposição do executado sobre o bem; cf. também comentário ao art. 792 do CPC/2015, sobre alienação do bem penhorado e fraude à execução). De igual modo, a prioridade, ou preferência decorrente da penhora é algo acidental, decorrente de opção legislativa, que não serve à identificação da natureza jurídica da penhora (cf. comentário ao art. 797 do CPC/2015). Conceituamos penhora, assim, simplesmente, como definição ou particularização judicial dos bens que devem se sujeitar aos atos de expropriação (cf. também comentário aos arts. 824 e 825 do CPC/2015). A penhora, como regra, é o primeiro ato executivo realizado no processo de execução; há exceções, porém, cf., p. ex., a averbação prevista no art. 828 e o arresto referido no art. 830 do CPC/2015, mas nesses casos o ato tende a converter-se em penhora (na hipótese do arresto) ou é realizado com vistas a que se penhore determinado bem (que é o que ocorre no caso da averbação, cf. § 4.º do art. 828 do CPC/2015). Sobre penhora e direito de preferência, cf. comentário ao art. 797 do CPC/2015; sobre averbação da penhora e fraude à execução, cf. comentário ao art. 792 do CPC/2015.

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

CPC/1973: Art. 648 (correspondente).

V. arts. 100, 979, 1.711, caput, 1.714, 1.717, 1.722, 1.848 e 1.911 do CC/2002 ; Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critér ios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

SUMÁRIO: I. Bens impenhoráveis e inalienáveis – II. Indisponibilidade judicial de bens e sujeição à expropriação.

I. Bens impenhoráveis e inalienáveis. Segundo estabelece o art. 789 do CPC/2015, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação da execução, “salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentre tais restrições, o art. 832 do CPC/2015 dispõe que não se sujeitam à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis pela lei. Sobre os bens impenhoráveis, cf. comentário ao art. 833 do CPC/2015. Assim, p. ex., como o usufruto é inalienável ( CC/2002 , art. 1.393), é, também, impenhorável (nesse sentido, STJ, REsp 1.098.620/SP , 1.ª T., j. 19.11.2009, rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 883.085-SP , j. 19.08.2010, rel. Min. Sidnei Beneti). É inalienável, também, o bem deixado em herança, quando tal restrição é imposta por seu autor (a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.848 e 1.911 do CC/2002 ). Decidiu o STJ que “a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição” (STJ, REsp 1.101.702/RS , 3.ª T., j. 22.09.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Tem-se admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.911 do CC/2002 “nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses” (STJ, REsp 1.422.946/MG , rel. p/Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., DJe 05.02.2015). A inalienabilidade do bem, contudo, não impede a penhora de seus frutos e rendimentos (cf. art. 834 do CPC/2015).

II. Indisponibilidade judicial de bens e sujeição à expropriação. Decidiu-se que a indisponibilidade judicial de bens (concedida, p. ex., com base no art. 7.º da Lei 8.429/1992), embora prive a parte do direito de dispor dos bens tornados indisponíveis, não impede que sobre eles recaiam atos de expropriação: “A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor” (STJ, REsp 1.493.067/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 21.03.2017).

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 649 (correspondente).

V. art. 5.º, XXVI do CF/1988; arts. 46 e 49 do CC/1916 ; arts. 81, caput e II, e 84 do CC/2002 ; art. 41 do Dec.-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias); e art. 108, § 4.º, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência); da Lei 4.673/1965 (Impenhorabilidade sobre os bens penhorados em execução fiscal); art. 69 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural); art. 57 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial); art. 5.º, parágrafo único, do Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária); art. 10, parte final, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); art. 114 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); art. 4.º, § 2.º, da Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família); art. 5.º, parágrafo único, do Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária).

STJ, Súmula 328: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

STJ, Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

STJ, Súmula 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

STJ, Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

STJ, Súmula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

STJ, Súmula 549: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

STJ, REsp (repetitivo) 1.114.767-RS: A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. (STJ, REsp 1.114.767/RS , Corte Especial, j. 02.12.2009, rel. Min. Luiz Fux).

STJ, REsp (repetitivo) 1.363.368/MS: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 (STJ, REsp 1.363.368/MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 12.11.2014).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 105: As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 152: O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

FPPC, Enunciado 587: A limitação de que trata o § 3.º do art. 529 não se aplica à execução de dívida não alimentar.

FPPC, Enunciado 621: Ao cumprimento de sentença do capítulo relativo aos honorários advocatícios, aplicam-se as hipóteses de penhora previstas no § 2º do art. 833, em razão da sua natureza alimentar.

SUMÁRIO: I. Bens impenhoráveis e direitos fundamentais – II. Distinção entre impenhorabilidade absoluta e relativa. Crítica – III. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica – IV. Bem de família convencional – V. Definição de “entidade familiar” e bem de família – VI. Manutenção do status do bem de família, durante a execução – VII. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família – VIII. Desmembramento do bem de família, por ocasião da penhora – IX. Extensão da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel locado quando a renda auferida for utilizada para que a família resida em outro imóvel – X. Impenhorabilidade do bem de família e preclusão – XI. Bens que guarnecem a residência do executado – XII. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Extensão da impenhorabilidade a pessoas jurídicas – XIII. Impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho e outros proventos. Regra geral. Penhora parcial, no caso previsto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015 – XIV. Ainda a penhora parcial do salário. Interpretação teleológica da regra prevista no art. 833, caput, IV, do CPC/2015 – XV. Natureza alimentar e impenhorabilidade dos honorários advocatícios oriundos de contrato ou de sucumbência – XVI. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família rural. Aproximações e distinções – XVII. Impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas – XVIII. Impenhorabilidade da caderneta de poupança. Limite. Incidência da regra, em relação a outras aplicações financeiras. Seguro de vida – XIX. Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias – XX. Penhora de animais. Semoventes. Impenhorabilidade de animais de estimação – XXI. Impenhorabilidade convencional.

I. Bens impenhoráveis e direitos fundamentais. As regras relativas às medidas executivas devem ser interpretadas à luz da Constituição, seja porque voltam-se à realização de direitos fundamentais, seja porque, em sua realização, podem atingir direitos fundamentais (sobre o tema, cf. Marcelo Lima Guerra, Direitos fundamentais… cit., passim; Fredie Didier Júnior, Subsídios…, RePro 174/30). Sob esse prisma, decidiu-se, na jurisprudência, que “o rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade” (STJ, REsp 1.436.739/PR , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 27.03.2014). As vedações à penhora, por outro lado, são deixadas de lado pela lei, quando se trata de realizar direitos fundamentais (p. ex., penhora de salário, em execução de prestação de alimentos, cf. art. 833, § 2.º do CPC/2015). Com base em semelhantes premissas, tem-se admitido, p. ex., a penhora de valor depositado em conta de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em se tratando de execução de alimentos, apesar do que dispõe o art. 2.º, § 2.º da Lei 8.036/1990. De acordo com esse dispositivo, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Tem-se decidido, no entanto, que “a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. , § 2º, da Lei n.º 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida” (STJ, AgRg no RMS 34.440/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 17.11.2011). Jurisprudência constante, no STJ: “Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana” (STJ, AgRg no REsp 1427836/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 24.04.2014).

II. Distinção entre impenhorabilidade absoluta e relativa. Crítica. Os art. 833 e 834 do CPC/2015 dispõem sobre bens impenhoráveis e sobre bens que só podem ser penhorados à falta de outros bens. Afirma-se, comumente, que, nesses casos, está-se diante de impenhorabilidade absoluta e relativa, respectivamente (cf., p. ex. Bruno Redondo, Impenhorabilidade… RePro 201/221). No caso que se costuma denominar de impenhorabilidade relativa não se está, rigorosamente, diante de um nível de impenhorabilidade que se poderia colocar abaixo do da absoluta, já que naqueles casos os bens são penhoráveis, desde que não se encontre outro bem que se sujeite à execução (semelhantemente, cf. Fredie Dier Júnior, Subsídios…, RePro 174/30). Sob esse ponto de vista, encarta-se nessa categoria também a penhora de empresa ou de faturamento da empresa (cf. arts. 865 e 866 do CPC/2015). Em tais hipóteses, ao invés de se falar em impenhorabilidade relativa, talvez mais adequado fosse empregar-se a expressão “penhorabilidade excepcional”, “secundária” ou algo parecido. Por outro lado, nem todos os bens considerados “absolutamente impenhoráveis” podem ser assim considerados, pois há situações em que os bens inseridos nessa categoria podem ser penhorados, seja em razão da natureza da obrigação (p. ex., penhora do bem de família, nos casos referidos no art. 3.º da Lei 8.009/1990), seja porque a vedação à penhora atinge apenas parcela do bem (p. ex., caderneta de poupança, até o valor de quarenta salários-mínimos, cf. art. 833, X do CPC/2015). Há, ainda, situações em que a possibilidade de penhora não é definida com precisão pelo texto legal, dependendo de exame das circunstâncias do caso (p. ex., para se decidir se o bem que guarnece a residência do executado é ou não penhorável, será necessário verificar se ultrapassa a necessidade comum a um médio padrão de vida, cf. art. 833, II do CPC/2015). Por fim, mesmo os bens considerados “absolutamente” impenhoráveis, embora estabelecida a vedação à penhora em proveito do executado, podem ser penhorados, em determinadas condições, quando o próprio executado optar por dispor do bem. P. ex., em relação à hipótese atualmente mencionada no inc. V do art. 833 do CPC/2015, assim se decidiu: “Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649, V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833, V do CPC/2015]) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial (‘colheitadeira’) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inc. V do art. 649 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833, V do CPC/2015]. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649, V, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 833, V do CPC/2015]) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao devedor renunciar à proteção legal positivada na norma supracitada, contanto que contemple patrimônio disponível e tenha sido indicado à penhora por livre decisão do executado, ressalvados os bens inalienáveis e os bens de família. Precedentes do STJ. No caso, não há nulidade no procedimento expropriatório, porquanto, além de o bem penhorado (‘colheitadeira’) compor o acervo ativo disponível do recorrente/executado, este o ofertou deliberadamente nos autos da execução, de ordem a evidenciar contradição de comportamento da parte (venire contra factum proprium), postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual” (STJ, REsp 1.365.418/SP , rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T., j. 04.04.2013). À luz do CPC/1973, tem-se admitido a alegação de impenhorabilidade, como regra, “desde que em momento anterior à alienação judicial” (STJ, AgRg no REsp 1.346.330/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 03.02.2015). Essa orientação, no contexto do CPC/2015, deve ser compatibilizada com a regra prevista em seu art. 917, § 1.º, segundo o qual a incorreção da penhora deve ser alegada em quinze dias contados da ciência do ato.

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026860/art-831-subsecao-i-do-objeto-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020