Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 845 - Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora

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Subseção III

Do lugar de realização da penhora

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

CPC/1973: Arts. 658 e 659, § 1.º e 5.º (correspondentes).

V. art. 167, I- 5, Lei 6.015/1973 …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026864/art-845-subsecao-iii-do-lugar-de-realizacao-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020