Subseção VI

Subseção VIDa penhora de créditos Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. CPC/1973: Art. 671 (correspondente). V. art. 312, CC/2002. Penhora de crédito. Realizada a penhora de crédito, o exequente fica sub-rogado nos direitos do executado contra o devedor deste (cf. art. 857, caput do CPC/2015). Dá-se a penhora, no caso, (a) com a apreensão do título respectivo (art. 856) ou, não sendo esse o caso, (b) com a intimação ao devedor para que não pague ao executado (art. 855, I) ou ao executado, para que não disponha do crédito que tem em relação ao terceiro, seu devedor (art. 855, II do CPC/2015). Na hipótese referida no art. 855 do CPC/2015, a penhora realiza-se tão somente com a intimação, sendo desnecessária a designação de depositário ou administrador: “A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese” (STJ, REsp 1035510/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 02.09.2008). Sobre a penhora de recebíveis de cartão de crédito, cf. comentário ao art. 866 do CPC/2015. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. CPC/1973: Art. 672 (correspondente). V. art. 312, CC/2002. SUMÁRIO: I. Intimação do devedor do executado e eficácia exoneratória do pagamento – II. Penhora de título de crédito e exoneração do devedor – III. Direito do terceiro, devedor do executado, à compensação. I. Intimação do devedor do executado e eficácia exoneratória do pagamento. Intimado o devedor do executado, se considerará ineficaz o pagamento que fizer ao executado, seu credor, em relação ao exequente, que poderá cobrar o crédito respectivo ao devedor do executado (cf. § 2.º do art. 856 do CPC/2015, c/c art. 312 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 312 do CC/2002). II. Penhora de título de crédito e exoneração do devedor. “O terceiro emitente de título cambial ao portador, penhorado em execução promovida por outrem contra seu antigo credor, exonera-se da obrigação mediante o depósito em juízo do valor correspondente à cártula” (RT 794/214). III. Direito do terceiro, devedor do executado, à compensação. Escrevemos, em outro estudo, que “o credor que execute crédito do devedor não poderá rejeitar a compensação do terceiro, que deva pagar ao devedor da execução, quando o vencimento da dívida (do devedor para com o terceiro) ocorrer antes da intimação da penhora. Se a penhora for consumada antes do vencimento, o terceiro não poderá se negar a depositar o valor em juízo para garantia e pagamento” (Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 380 do CC/2002). Semelhantemente, decidiu-se, na jurisprudência, que a finalidade da regra prevista no art. 380 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.024 do CC/1916)“é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente” (STJ, AgRg no REsp 402.972/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 27.03.2012; no mesmo sentido, STJ, REsp 1208858/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 03.09.2013). Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. CPC/1973: Art. 673 (correspondente). V. art. 346, CC/2002. SUMÁRIO: I. Penhora em direito e ação do executado – II. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. I. Penhora em direito e ação do executado. Realizada a penhora sobre direito e ação do executado, o exequente sub-roga-se em seus direitos (cf. art. 857). Essa sub-rogação “não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado” (STJ, REsp 920742/RS, rel. Min. Paulo Furtado, 3ª T., j. 04.02.2010). II. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. O precatório, para fins de penhora, é considerado crédito, e não dinheiro (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 98.877/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 03.05.2012). Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que “o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/1980. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado” (STJ, EREsp 870428/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Seção, j. 27.06.2007; no mesmo sentido, STJ, AgRg no Ag 1222903/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 11.05.2010; STJ, AgRg no AREsp 233.359/PR, rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 17.10.2013). Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento. CPC/1973: Art. 675 (correspondente). V. arts. 352 a 355, CC/2002. Juros, rendimentos ou prestações relativos ao crédito penhorado. Penhorado o crédito, o terceiro deverá depositá-lo em juízo (art. 856, § 2.º, do CPC/2015), o mesmo sucedendo com juros, rendas ou prestações periódicas dele decorrentes. A penhora recairá sobre esse valor. Enquanto não levantadas, as quantias recebidas devem ficar depositadas em conta vinculada ao juízo da execução. Poderá tal montante ser levantado pelo exequente (cf. art. 858 do CPC/2015). Deve-se observar, no caso, o que dispõe o art. 354 do CC/2002 (“Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”). A respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado, em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 352 a 355 do CC/2002. Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução. CPC/1973: Art. 676 (correspondente). • FPPC, Enunciado 643: A intimação prevista no art. 859, para que seja efetuado o depósito de prestação ou restituição (em favor do executado), deve ser direcionada ao devedor do executado. Intimação ao executado, para que deposite a prestação ou coisa recebida, objeto do crédito. Caso o crédito penhorado diga respeito a direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado é intimado para depositá-la, quando a receber (art. 859 do CPC/2015). A regra prevista no art. 859 do CPC/2015 não exclui a disposta nos arts. 855, I e 856, § 2.º, do CPC/2015: o terceiro deverá ser intimado para entregar a prestação ou coisa referida no art. 859 não ao executado, mas em juízo. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. CPC/1973: Art. 674 (correspondente). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 155: A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado. Penhora de direito pleiteado em juízo. Averbação “no rosto dos autos”. Quando o direito penhorado estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora será averbada, com destaque, nos autos respectivos (art. 860 do CPC/2015; o art. 674 do CPC/1973 afirmava que a averbação se realizaria “no rosto dos autos”. Por isso, na praxe forense, costumava-se referir à figura como “penhora no rosto dos autos”). Decidiu-se que “na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02”, e que “o deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente”. Admitiu-se a penhora, em se tratando de direito pleiteado em procedimento arbitral (STJ, REsp 1.678.224/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07/05/2019). É necessário, também nesse caso, observar-se o que preveem os arts. 855 e 859, intimando-se as partes do processo em que averbada a penhora (STJ, REsp 1.264.079/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 10.03.2016). Decidiu-se que, nesse caso, a definição acerca de se saber qual dos credores que penhoraram o crédito tem direito de preferência será realizada pelo “próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição”. “Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial” (STJ, REsp 976.522-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.02.2010). Nessa hipótese, “havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição” (STJ, REsp 1418549/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 06.05.2014).

Art. 855 - Subseção VI. Da Penhora de Créditos

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Da penhora de créditos

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