Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 861 - Subseção VII. Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas

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Subseção VII

Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas

Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026870/art-861-subsecao-vii-da-penhora-das-quotas-ou-das-acoes-de-sociedades-personificadas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020