Subseção IX

Subseção IXDa penhora de percentual de faturamento de empresa Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. * Sem correspondência no CPC/1973. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. CPC/1973: Art. 655-A, § 3.º (correspondente). SUMÁRIO: I. Penhora de percentual de faturamento de empresa – II. Restrições à penhora de percentual de faturamento de empresa – III. Nomeação de administrador-depositário – IV. Entrega em juízo das quantias recebidas pelo administrador – V. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Penhora de crédito que se realiza através da penhora de percentual de faturamento da empresa. I. Penhora de percentual de faturamento de empresa. A penhora de faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC/2015)é penhora de parte da empresa (cf. § 1.º do art. 863 do CPC/2015), em que não se penhora bem presente, mas se determina a ingerência no patrimônio empresarial, de modo a que seja administrado a fim de se apropriar de parte do dinheiro obtido com a realização da atividade empresarial (p. ex., vendas ou prestação de serviços). A hipótese, pois, não é de expropriação por alienação, mas de expropriação por apropriação, em que se administra a empresa que deve gerar os rendimentos penhorados (cf. incs. II e III do art. 825 do CPC/2015). Interfere-se, como se disse, na gestão da empresa, ainda que de modo parcial. II. Restrições à penhora de percentual de faturamento de empresa. A penhora de percentual de faturamento da empresa é excepcional, admissível “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (CPC/2015, art. 866, caput). Admitida tal modalidade de penhora, deverá o juiz fixar “percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial” ( § 1.º do art. 866 do CPC/2015). Observa-se, aqui, o que dispõe o art. 805 do CPC/2015. A lei processual, quanto a esses aspectos, consolida orientação há muito firmada na jurisprudência, que já admitia a penhora de faturamento da empresa, na vigência do CPC/1973, desde que: “a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( CPC, arts. 678 e 719 [do CPC/1973, correspondentes aos arts. 863 e 869 do CPC/2015]); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (STJ, AgRg no Ag 777.351/SP, 3.ª T., j. 10.10.2006, rel. Min. Nancy Andrighi; jurisprudência constante: STJ, REsp 489.508/RJ, 4.ª T., j. 06.05.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1.130.972/PR, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 22.03.2011; STJ, AgRg no AREsp 242.970/PR, 1.ª T., j. 13.11.2012, rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgRg no AREsp 483.558/SP, 4.ª T., j. 20.11.2014, rel. Ministro Raul Araújo). III. Nomeação de administrador-depositário. A apropriação do percentual do faturamento será realizada por administrador-depositário (cf. art. 866, § 2.º, do CPC/2015). É fácil notar que, no caso, se exigirá muito pouco da função de depositário, e muito mais da de administrador. Ora, “depositário é aquele cuja função seja preponderantemente de guarda e conservação, como o que recebe uma máquina para guardá-la e evitar sua deterioração, mas sem fazê-la trabalhar normalmente. Já o administrador tem função mais ativa, de manter em atividade e produção o estabelecimento penhorado” (Celso Agrícola Barbi, Comentários… cit., vol. 1, n. 793, p. 454). O administrador deverá apresentar ao juiz sua forma de atuação. “A elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva” (STJ, HC 34.138/SP, 2.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. João Otávio de Noronha). O administrador deverá prestar contas mensalmente de sua atuação (cf. § 2.º do art. 866 do CPC/2015). IV. Entrega em juízo das quantias recebidas pelo administrador. Os valores recebidos pelo administrador-depositário devem ser imediatamente entregues em juízo, a fim de que sejam imputados no pagamento da dívida exequenda (cf. § 2.º do art. 866 do CPC/2015, que corrigiu expressão menos precisa, empregada pelo § 3.º do art. 655-A do CPC/1973, que sugeria que o administrador entregaria os valores recebidos ao exequente, e não em juízo). Enquanto não levantadas, as quantias recebidas devem ficar depositadas em conta vinculada ao juízo da execução. V. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Penhora de crédito que se realiza através da penhora de percentual de faturamento da empresa. Os valores a serem pagos à empresa por operadoras de cartão de crédito constituem créditos, no sentido a que se refere o art. 855 do CPC/2015. Sua apropriação, no entanto, exige a observância das regras procedimentais relativas à penhora de percentual de faturamento de empresa. Rigorosamente, os valores a serem pagos pela administradora de cartão de crédito à empresa integram o faturamento desta. A questão foi examinada em interessante julgado do STJ: “1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen-Jud – isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 835, I, do CPC/2015] – e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. […]. 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro – tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial –, mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 835, XIII do CPC/2015]. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa – quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado ‘dinheiro de plástico’, a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social” (STJ, REsp 1.408.367/SC, 2.ª T., j. 25.11.2014, rel. Ministro Herman Benjamin).

Art. 866 - Subseção IX. Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

Subseção IX

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