Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 867 - Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

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Subseção X

Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

CPC/1973: Art. 716 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 106: Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado.

SUMÁRIO: I. Do “usufruto” como medida executiva ( Código de Processo Civil de 1973)à apropriação de frutos e rendimentos de coisas ( Código de Processo Civil de 2015)– II. Opção pela apropriação de frutos e rendimentos de coisas.

I. Do …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026873/art-867-subsecao-x-da-penhora-de-frutos-e-rendimentos-de-coisa-movel-ou-imovel-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020