Subseção X

Subseção X Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. CPC/1973: Art. 716 (correspondente). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 106: Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado. SUMÁRIO: I. Do “usufruto” como medida executiva ( Código de Processo Civil de 1973)à apropriação de frutos e rendimentos de coisas ( Código de Processo Civil de 2015)– II. Opção pela apropriação de frutos e rendimentos de coisas. I. Do “usufruto” como medida executiva ( Código de Processo Civil de 1973)à apropriação de frutos e rendimentos de coisas ( Código de Processo Civil de 2015). O Código de Processo Civil de 1973 previa, entre as medidas executivas de expropriação, figura denominada de “usufruto” (arts. 716 e ss. do CPC/1973). Criticava-se, na doutrina, o uso da expressão, já que a medida executiva não se assemelhava ao usufruto previsto na lei civil, mas à anticrese (cf., dentre outros, Barbosa Moreira, Aspectos do usufruto…, RePro 26/9, que escreveu que ao usufruto, “no processo de execução, não é essencial a atribuição do uso ao credor, a quem interessa exclusivamente a percepção dos frutos. Mais: o usufruto civil de modo algum pressupõe a existência de dívida do proprietário para com o usufrutuário, nem, por conseguinte, se prende à ideia de pagamento feito a este; ora, tais notas são absolutamente inseparáveis do ‘usufruto’ disciplinado no Código de Processo Civil, que sem elas se descaracterizaria por completo, deixaria de ser o que é. A nosso ver, o instituto em foco mais se aproxima da anticrese, com a qual tem em comum o pressupor a existência de dívida e o atribuir à percepção dos frutos a função precípua de meio para a respectiva solução”; cf. também Maria Antonieta Zanardo Donato, Anotações sobre o usufruto…, RePro 76/180; sobre as particularidades do usufruto e da anticrese, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.390 e ss. e 1.506 e ss. do CC/2002 ). O Código de Processo Civil de 2015 abandonou o uso do termo “usufruto”, também não empregando “anticrese”. Deixando de lado expressões mais afeitas ao direito material (a que se pode recorrer apenas por analogia), referiu-se, tão somente, à “apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens” (art. 825, III, do CPC/2015), disciplinando, nos arts. 867 a 869 do CPC/2015, a apropriação de frutos e rendimentos de coisas, procedimento este aplicável também em casos de empresa, outros estabelecimentos e semoventes (art. 863, § 1.º, do CPC/2015), bem como ao percentual de faturamento de empresa (cf. art. 866, § 3.º, do CPC/2015). II. Opção pela apropriação de frutos e rendimentos de coisas. A apropriação de frutos e rendimentos de coisas poderá ser determinada quando o juiz a considerar “mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado” (art. 867 do CPC/2015). Deve o juiz levar em consideração, assim, o disposto no art. 805 do CPC/2015. A medida pode ser requerida antes da penhora de outros bens, mas nada impede que seja concedida se frustradas sucessivas tentativas de alienação de bem que tenha sido penhorado. A respeito, cf. também comentário ao art. 825 do CPC/2015. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. CPC/1973: Arts. 717, 718 e 722 (relacionados). Poderes de administração. Limitações aos direitos do executado. Eficácia em relação a terceiros. Determinada a apropriação de frutos e rendimentos da coisa, deverá ser nomeado administrador-depositário, que, além de guardar e conservar a coisa, praticará atos de gestão para que ela produza frutos ou rendimentos (cf. comentário ao art. 869 do CPC/2015). Como consequência, o executado perderá o direito de gozo do bem (cf. art. 868, caput, do CPC/2015). A decisão que deferir a medida produz efeitos em relação a terceiros a partir da publicação, salvo em se tratando de imóveis, hipótese em que, para tanto, deverá o exequente providenciar a averbação de certidão junto à matricula do bem (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 868 do CPC/2015). Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. § 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem. § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado. § 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida. § 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Arts. 719, 720, 723 e 724 (relacionados). Nomeação de administrador-depositário. Poderes de administração. Limitações aos direitos do executado. Eficácia em relação a terceiros. Como administrador-depositário, poderá ser nomeada uma das partes, ou profissional qualificado para o desempenho da função. A exigência de conhecimento técnico revela a importância dos atos de administração no desempenho dessa função, já que trata-se de obter o máximo de frutos e rendimentos, a fim de que a medida executiva realize, desde logo, seu objetivo, o que favorece tanto o exequente (que recebe o valor que lhe é devido) quanto o executado (que retornará a gozar do bem). Antes de dar início à gestão da coisa, deverá a pessoa nomeada submeter ao juiz a forma de administração. Admite-se, por exemplo, seja o bem dado em locação ( § 4.º do art. 869 do CPC/2015). Os valores recebidos pelo administrador serão entregues em juízo (e não diretamente ao exequente, como sugere o § 5.º do art. 869 do CPC/2015). O exequente receberá tais valores, que serão imputados no pagamento da dívida, por termo nos autos (cf. §§ 5.º e 6.º do art. 869 do CPC/2015).

Art. 867 - Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

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Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

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