Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 876 - Subseção I. Da Adjudicação

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Seção IV

Da expropriação de bens

Subseção I

Da adjudicação

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026879/art-876-subsecao-i-da-adjudicacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020