Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação

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Subseção II

Da alienação

Art. 879. A alienação far-se-á:

I - por iniciativa particular;

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

CPC/1973: Sem correspondente; art. 647 (relacionado).

SUMÁRIO: I. Alienação forçada. Visão geral – II. Natureza jurídica da alienação forçada – III. Modalidades de alienação forçada.

I. Alienação forçada. Visão geral. Nos arts. 879 a 903, o CPC/2015 disciplina a alienação forçada, que poderá ser realizada por iniciativa particular (art. 880) ou em leilão judicial (arts. 881 ss.). A alienação forçada é ato executivo complexo. De modo mais amplo, abrange, além da alienação propriamente dita (por assim dizer, o ato culminante desse procedimento), a realização de alguns atos preparatórios e, em sua fase final, atos de documentação. A alienação forçada não é, por si, ato se satisfação da execução; antes, através da alienação convertem-se bens penhorados em dinheiro, para que este bem seja entregue ao exequente. A entrega do dinheiro obtido através da alienação é que será, então, o ato de satisfação (art. 904, I do CPC/2015). Através da alienação forçada, assim, não se realiza expropriação simples (que se dá quando penhorado dinheiro; sobre a distinção entre expropriação simples e por conversão de bens em dinheiro, cf. comentário aos arts. 824 e 825 do CPC/2015).

II. Natureza jurídica da alienação forçada. A alienação forçada é meio de execução direta (execução por sub-rogação) que se realiza independentemente da vontade ou da participação do executado. Não é incomum, aliás, que o executado, além de discordar, oponha-se à realização de tal medida executiva. Não se pode equiparar, portanto, a alienação forçada ao contrato de compra e venda, já que esse contrato depende da existência de consentimento do vendedor. Não se pode dizer, semelhantemente, que se trataria de contrato em que o órgão jurisdicional representaria o executado (ainda que por uma representação “legal”, ficta), vendendo seus bens. O órgão jurisdicional, na execução, incursiona no patrimônio do executado, decide sobre qual bem será expropriado e providencia sua alienação, mas não age como se representasse o executado. Não age, também, como se seu mandatário fosse. Afinal, para tanto, seria indispensável que o executado consentisse em submeter-se a esses atos praticados pelo Estado, algo que não ocorre. Não há, portanto, aquisição derivada, mas originária da propriedade, pelo arrematante do bem, já que inexistente cooperação do proprietário anterior para a aquisição da propriedade (a respeito da distinção entre aquisição originária e derivada da posse e da propriedade, escrevemos, em outro estudo: “Na aquisição originária o que prevalece é a ausência de atos de cooperação do possuidor anterior (Originär/Abgeleiteter Erwerb). Aqui prevalece o ato de tomada da posse, como na ocupação. Na derivada (Abgeleiteter Besitzerwerb durch bloße Einigung) sobreleva o ato de cooperação dentre o possuidor anterior e o seu sucessor, o que possibilita inclusive a soma de posse (acessio possessionis)” – cf. Código Civil comentado cit., que escrevemos em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 1.204 do CC; cf. também, na mesma oubra, comentário aos arts. 1.241, 1.245, 1.248, 1.267 do CC/2002 ; decidiu-se que “a natureza da arrematação, assentada pela doutrina e pela jurisprudência, afasta a natureza negocial da compra e venda, por isso que o adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção” – STJ, REsp 625.322/SP , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 11.05.2004). Afirmar-se que não se trata de negócio jurídico regido pelo direito privado (afastando-se, pois, de figuras como a compra e venda e o mandato) não exclui que se considere a alienação forçada um negócio jurídico, mas negócio jurídico processual, com características bastante peculiares. Sob o prisma do órgão jurisdicional executivo, não se identifica atuação com o intuito de fazer um contrato, mas, apenas, de realizar a tutela jurisdicional executiva: trata-se, simplesmente, de ato jurisdicional executivo de expropriação forçada, através do qual se transferem bens distintos de dinheiro do executado àqueles que consentem pagar por eles determinado preço. A penhora, que antes incidia sobre o bem, passará a incidir sobre o dinheiro entregue em pagamento, e esse dinheiro será utilizado para satisfazer a execução. Aquele que adquire o bem, por sua vez, manifesta sua vontade oferecendo lance (oferta de dinheiro em pagamento pelo bem que será objeto da alienação). Há, sob a perspectiva daquele que intervém como lançador, manifestação de vontade (negócio jurídico unilateral). Aceito (ou sendo vencedor) o lance, o pagamento realizado pelo adquirente, considerado isoladamente, é ato jurídico scricto sensu. Concretizando-se a alienação forçada, constituir-se-á a propriedade do outrora ofertante sobre a coisa. Trata-se, pois, de ato jurisdicional executivo que produz efeitos substanciais. Daí termos afirmado, acima, que a alienação forçada é negócio jurídico processual bastante peculiar, que se forma com a combinação dessas duas manifestações, do órgão jurisdicional e do adquirente (“fra di loro funzionalmente coordinati in vista della realizzazione di um medesimo interesse, anche se non conflienti in un’unica fattispecie”, cf. Michele Carnevale, in Commentario… cit., v. 6, p. 469; sobre o tema, cf. ainda, dentre outros, Araken de Ais, Manual… cit., n. 281, p. 656 .;ss Celso Neves, Comentários… cit., n. 47, p. 84 ssss.; Dalton Salsen, Da alienação…, RePro 158/107; Maurício Gianicco, Arrematação…, RePro 104/39; Anna Soldi, Manuale… cit., p. 392-393; Paulo Cendon, Commentario… cit., p. 201-202).

III. Modalidades de alienação forçada. A alienação forçada poderá ser realizada por (a) iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015) ou (b) leilão judicial (arts. 881 ss. do CPC/2015). Realiza-se o leilão judicial caso o exequente não requeira a alienação por iniciativa particular (cf. art. 880, caput do CPC/2015 e art. 881, caput do CPC/2015). O leilão judicial pode ser eletrônico ou presencial. O leilão judicial presencial realiza-se quando não for possível o eletrônico (cf. art. 882 do CPC/2015). Também na alienação por iniciativa particular podem concorrer meios eletrônicos (cf. § 3.º do art. 880 do CPC/2015).

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 685-C (correspondente).

FPPC, Enunciado 192: Alienação por iniciativa particular realizada por corretor ou leiloeiro não credenciado perante o órgão judiciário não invalida o negócio jurídico, salvo se o executado comprovar prejuízo.

SUMÁRIO: I. Alienação por iniciativa particular – II. Condições para que se dê a alienação por iniciativa particular – III. Procedimento da alienação por iniciativa particular – IV. Credenciamento de corretores e leiloeiros públicos.

I. Alienação por iniciativa particular. A alienação por iniciativa particular, prevista no art. 880 do CPC/2015 corresponde ao 685-C do CPC/1973 (inserido no Código revogado pela Lei 11.382/2006) …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026880/art-879-subsecao-ii-da-alienacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020