Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 910 - Capítulo V. Da Execução Contra a Fazenda Pública

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Capítulo V

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

STJ, Súmula 279 : É cabível execução por título …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026882/art-910-capitulo-v-da-execucao-contra-a-fazenda-publica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020