Capítulo V

Capítulo V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. • STJ, Súmula 279 : É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. • FPPC, Enunciado 240: São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85. Execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. O art. 910 do CPC/2015 dispõe sobre a execução contra a Fazenda Pública, quando fundada em título executivo extrajudicial (cf. também Súmula 279 do STJ, nota supra). P. ex., admite-se a execução, contra a Fazenda Pública, de instrumento contratual (cf. STJ, REsp 1.099.127/AM , 2.ª T., j. 09.02.2010, rel. Min. Castro Meira), de cheque (cf. STJ, AgRg no REsp 1.148.413/PI , 2.ª T., j. 08.05.2012, rel. Min. Castro Meira), de nota de empenho, por considerar-se documento público (STJ, AgRg no REsp 1.167.728/RR , 1.ª T., j. 10.04.2012, rel. Min. Benedito Gonçalves). Admite-se, também, execução fiscal contra a Fazenda Pública, em relação a diferentes entes públicos (cf. STJ, REsp 1.000.028/SP , 1.ª T., j. 15.10.2009, rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.333.867/SC , 2.ª T., j. 08.10.2013, rel. Min. Humberto Martins). O rito assemelha-se ao da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, previsto nos arts. 534 e 535 do CPC/2015. Fundando-se a execução em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para embargar, em trinta dias (cf. também art. 1.º-B da Lei 9.494/1997). Não havendo embargos, ou sendo estes rejeitados, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor (cf. § 1.º do art. 910 do CPC/2015, que remete ao art. 100 da CF/1988, mas aplica-se ao caso, também, o que dispõem os §§ 3.º e 4.º do art. 535 do CPC/2015). Os embargos apresentados pela Fazenda Pública devem observar, quanto aos seus possíveis fundamentos e requisitos, o que dispõem os arts. 917 e 918 do CPC/2015. Assim, se fundados em excesso de execução, devem ser formulados de acordo com o § 4.º do art. 917 do CPC/2015 (nesse sentido, em relação ao § 5.º do art. 739-A do CPC/1973, cf. STJ, REsp 1.115.217/RS , j. 02.02.2010, rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp 1.175.064/PR , 1.ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

Art. 910 - Capítulo V. Da Execução Contra a Fazenda Pública

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