Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 914 - Título III. Dos Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

CPC/1973: Arts. 736 e 747 (correspondente).

V. art. 20, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal); art. 7.º da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).

STJ, Súmula 46 : Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

STJ, REsp (repetitivo) 1.110.548/PB: É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contrassenso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. (STJ, REsp 1.110.548/PB , Corte Especial, j. 25.02.2010, rel. Min. Laurita Vaz).

STJ, REsp (repetitivo) 1.110.925/SP: 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art.543-CC do CPC C ( REsp 1.104.900 , Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (STJ, REsp 1.110.925/SP , 1.ª Seção, j. 22.04.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki).

STJ, REsp (repetitivo) 1.185.036/PE: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (STJ, REsp 1.185.036/PE , 1.ª Seção, j. 08.09.2010, rel. Min. Herman Benjamin).

STJ, REsp repetitivo 1.272.827/PE: […] Desse modo, tanto a Lei 6.830/1980 – LEF quanto o art. 53, § 4.º da Lei 8.212/1991 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/1973 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do art. 736, do CPC/1973 dada pela Lei 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1.º da Lei 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. […] (STJ, REsp repetitivo 1.272.827/PE, j. 22.05.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª Seção).

FPPC, Enunciado 543: Em execução de título executivo extrajudicial, o juízo arbitral é o competente para conhecer das matérias de defesa abrangidas pela convenção de arbitragem.

FPPC, Enunciado 544: Admite-se a celebração de convenção de arbitragem, ainda que a obrigação esteja representada em título executivo extrajudicial.

SUMÁRIO: I. Meios de oposição à execução – II. Embargos à execução. Conteúdo e variação de sua natureza – III. Relação entre embargos à execução e ação de conhecimento autônoma. Conexão ou litispendência – IV. Título executivo em que há convenção arbitral. Limites à atuação do juízo estatal – V. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução. Solução da questão, em relação à execução fiscal – VI. Imprescindibilidade de penhora prévia em execução nos Juizados Especiais Cíveis – VII. Autuação dos embargos à execução em apartado – VIII. Embargos à execução por carta.

I. Meios de oposição à execução. O art. 914 do CPC/2015, ao dispor que o executado “poderá se opor à execução por meio de embargos”, referiu-se ao tema de modo incompleto. Com efeito, o CPC/2015 reconhece, expressamente, que o executado pode manifestar sua oposição à execução pelos seguintes meios: (a) embargos à execução, como se disse, que serão autuados em apartado (art. 914, caput e § 1.º do CPC/2015) e poderão veicular uma série heterogênea de matérias (art. 917, caput e incisos do CPC/2015); (b) simples petição, nos próprios autos de execução, em relação à ausência de requisitos de admissibilidade da execução (art. 803, parágrafo único do CPC/2015) e à validade e adequação de atos executivos (arts. 917, § 1.º do CPC/2015; cf. também art. 903, § 2.º do CPC/2015, sobre a alegação de vícios da alienação forçada independentemente de ação autônoma), hipótese que corresponde, em grande medida à figura conhecida como “exceção de pré-executividade”; pode o executado, ainda, ajuizar (c) ação autônoma relativa ao débito, antes (cf. § 1.º do art. 784 do CPC/2015; sobre conexão entre execução e ação de conhecimento relativa ao ato que consubstancia em título executivo, cf. art. 55, § 2.º, I do CPC/2015), concomitantemente ou após o término do processo de execução; (d) ação autônoma relativa à validade de ato executivo (cf. art. 966, § 3.º do CPC/2015; sobre alegação de vícios da alienação forçada após a expedida a carta respectiva ou ordenada a entrega, cf. § 4.º do art. 903 do CPC/2015). Figuras correspondentes a estas já existiam na vigência do CPC/1973, antes e depois da reforma pela qual passou o Código revogado, pela Lei 11.382/2006 (a respeito da estrutura original do CPC/1973, cf. o que escrevemos em Execução civil cit., 2002, n. 3.2.4, p. 160 ss., e n. 4.8, p. 263 ss., e 2.ed., 2004, n. 11.4, p. 223 ss., e n. 19, p. 367 ss.). O CPC/2015 tratou delas com mais clareza, dando-lhes contornos mais precisos.

II. Embargos à execução. Conteúdo e variação de sua natureza. O CPC/1973, seguindo linha adotada em leis processuais europeias, procurou alocar toda a matéria de defesa a ser apresentada pelo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026887/art-914-titulo-iii-dos-embargos-a-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020