Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 924 - Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução

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Capítulo II

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 794 (correspondente).

V. art. 304 do CC/2002.

SUMÁRIO: I. Extinção do processo de execução. Visão geral – II. Execução frustrada. Desistência do processo pelo exequente. Causalidade. Responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios – III. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios

I. Extinção do processo de execução. Visão geral. Extingue-se o processo de execução, de acordo com o art. 924 do CPC/2015, (a) em razão da ausência de requisitos processuais (art. 924, I, do CPC/2015, sem correspondente, no CPC/1973; a respeito, cf. arts. 801 e 803 do CPC/2015), (b) com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), (c) com a extinção da obrigação, como no caso de renúncia (inc. IV do art. 924) ou da pretensão de exigi-la, no caso de prescrição intercorrente (inc. V do art. 924 do CPC/2015), e (d) com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, como no caso de rejeição da execução em razão da prescrição (art. 332, § 1.º, do CPC/2015, aplicável à execução ex vi do art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), ou de acolhimento de ação relativa ao debito (cf. § 1.º do art. 784 do CPC/2015), inclusive se veiculada em embargos do executado, hipóteses essas que encartam-se no inc. III do art. 924 do CPC/2015, que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu.

II. Execução frustrada. Desistência do …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026891/art-924-capitulo-ii-da-extincao-do-processo-de-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020