Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 926 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 479 (correspondente, em parte); arts. 476, 477, 478 (relacionados).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 59: Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

FPPC, Enunciado 166: A aplicação dos enunciados das súmulas deve ser realizada a partir dos precedentes que os formaram e dos que os aplicaram posteriormente.

FPPC, Enunciado 167: Os tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos enunciados de suas próprias súmulas e aos seus precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas.

FPPC, Enunciado 314: As decisões judiciais devem respeitar os precedentes do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional federal.

FPPC, Enunciado 316: A estabilidade da jurisprudência do tribunal depende também da observância de seus próprios precedentes, inclusive por seus órgãos fracionários.

FPPC, Enunciado 323: A formação dos precedentes observará os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

FPPC, Enunciado 380: A expressão “ordenamento jurídico”, empregada pelo Código de Processo Civil, contempla os precedentes vinculantes.

FPPC, Enunciado 393: É cabível a intervenção de amicus curiae no procedimento de edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmula pelos tribunais.

FPPC, Enunciado 431: O julgador, que aderir aos fundamentos do voto-vencedor do relator, há de seguir, por coerência, o precedente que ajudou a construir no julgamento da mesma questão em processos subsequentes, salvo se demonstrar a existência de distinção ou superação.

FPPC, Enunciado 453: A estabilidade a que se refere o caput do art. 926 consiste no dever de os tribunais observarem os próprios precedentes.

FPPC, Enunciado 454: Uma das dimensões da coerência a que se refere o caput do art. 926 consiste em os tribunais não ignorarem seus próprios precedentes (dever de autorreferência).

FPPC, Enunciado 455: Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não contradição, ou seja, o dever de os tribunais não decidirem casos análogos contrariamente às decisões anteriores, salvo distinção ou superação.

FPPC, Enunciado 456: Uma das dimensões do dever de integridade consiste em os tribunais decidirem em conformidade com a unidade do ordenamento jurídico.

FPPC, Enunciado 457: Uma das dimensões do dever de integridade previsto no caput do art. 926 consiste na observância das técnicas de distinção e superação dos precedentes, sempre que necessário para adequar esse entendimento à interpretação contemporânea do ordenamento jurídico.

FPPC, Enunciado 458: Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.

FPPC, Enunciado 607: A decisão em recursos especial ou extraordinário repetitivos e a edição de enunciado de súmula pelo STJ ou STF obrigam os tribunais de segunda instância a rever suas decisões em incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula em sentido diverso, nos termos do art. 986.

FPPC, Enunciado 703: É admissível a reclamação contra acórdão de órgão fracionário que viole entendimento vinculante do próprio tribunal.

SUMÁRIO: I. Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito. As bases brasileiras e a influência do direito comparado – II. Stare decisis e civil law – III. Entre a jurisprudência íntegra e o modelo precedentalista – IV. Distinções necessárias. Entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula.

I. Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito. As bases brasileiras e a influência do direito comparado. O Código de Processo Civil de 2015 manifesta preocupação contundente com a ideia de integridade da jurisprudência. Esta, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente (cf. art. 926 do Código). A noção de integridade que consideramos adequada, e que vimos desenvolvendo ao longo do presente trabalho (cf. especialmente comentário aos arts. 1.º e 140 do CPC/2015), compreende, de certo modo, as de uniformidade, estabilidade e coerência. Como temos insistido, o sentido dos textos e dos princípios jurídicos é construído comunitariamente. As decisões judiciais, assim, encontram-se inseridas em um todo, não podendo ser consideradas, cada uma delas, como se fossem partes de um amontoado de elementos estranhos e desconexos entre si. A jurisprudência íntegra é, necessariamente, jurisprudência construída de modo coeso, em que as decisões “conversam” entre si. Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência. “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência”, diz o art. 926, caput do CPC/2015, de modo a que situações idênticas não recebam tratamento diferente (e, de outro lado, que não sejam tratadas de modo idêntico situações distintas, algo que também violaria o princípio da isonomia, que carrega consigo o reconhecimento do direito em ver reconhecida a diferença, já que tratar do mesmo modo situações distintas também significaria violar a isonomia). A uniformidade é detectável em uma época ou contexto histórico, isso é, ao se visualizarem pronunciamos proferidos em um mesmo ambiente. A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir. Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade se liga aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se estável a orientação jurisprudencial. A coerência, por fim, é justamente aquilo que está na ligação, no relacionamento entre os julgados uniformes num momento ou num contexto e estáveis ao longo do tempo. As decisões judiciais devem conviver harmonicamente. A jurisprudência que ostenta essas qualidades identifica-se com a aspiração constitucional, já que a atividade desenvolvida pelos tribunais deve consubstanciar-se em uma orientação estável e previsível. Isso não significa que o direito brasileiro é mais “jurisprudencial” que “legal”, ou que a jurisprudência teria assumido papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica. Não é adequado dizer, também, que vigora entre nós modelo precedentalista correspondente àquele observado no common law. Parece inadequado superestimar a influência do common law, entre nós. O entusiasmo com institutos jurídicos de outros países pode levar à sua aplicação equivocada. Por exemplo, é comum afirmar-se que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case. Ora, é incorreto atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. Na prática do common law, o leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal, e o seguem (Henry Campbell Black, há muito tempo, escreveu que leading case é aquele que, sendo ou o primeiro a lidar com uma determinada regra ou princípio de direito ou o primeiro a investigar e discutir o mesmo com especial cuidado, é aceito de modo geral como solução definitiva a respeito do ponto, vindo a ser seguido em muitas decisões subsequentes; cf. Handbook on the Construction and Interpretation of the Laws, with a Chapter on the Interpretation of Judicial Decisions and the Doctrine of Precedents, reimpressão da edição de 1896, The Lawbook Exchange, 2008, p. 413). Não parece correto, assim, afirmar-se que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case. Semelhante observação pode ser feita em relação ao precedente, no sentido referido no CPC/2015. Não se trata de precedente formado tal como no common law. Extrai-se, p. ex., do art. 988, IV e § 5.º, II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), que cabe reclamação quando decisão não aplicar tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (esse é nosso modo de pensar, embora leitura isolada do art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016, possa sugerir o contrário; cf. comentário ao art. 988 do CPC/2015). Disso se infere que, pela lei, ao menos formalmente surgirá um “precedente”, por ocasião do julgamento de um recurso especial repetitivo. Trata-se, pois, de “precedente a priori”, esse considerado pelo legislador brasileiro, que, bem se vê, nada tem a ver com o precedente de common law, que só é reconhecido como tal no futuro, face a interpretação e aplicação que lhe derem outros juízes (“É, portanto, o juiz do caso sucessivo que estabelece se existe ou não existe o precedente e desta forma – por assim dizer – ‘cria’ o precedente”, cf. Taruffo, Precedente e jurisprudência, RePro 199/139). Feita essa ressalva – não apenas por amor à teoria, mas sobretudo a fim de se evitar a aplicação errônea dos institutos tal como previstos na lei brasileira –, pode-se, porém, dizer que, de algum modo, há um denominador comum entre as figuras previstas no direito comparado e as instituídas entre nós: a preocupação com a certeza de orientação do direito, que só pode ser obtida com uma jurisprudência íntegra. A manutenção de controvérsia e o tratamento de modos diversos de situações jurídicas similares é algo que agride os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia. A disparidade de orientação a respeito de qual seja o sentido da norma jurídica pode dar-se quando a decisão judicial dever se basear em textos legais que, em princípio, não deveriam suscitar dúvidas interpretativas, mas sobretudo quando a decisão judicial fundamentar-se em princípios jurídicos, regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais. Nesse caso, exige-se do juiz um modo peculiar de atuação (cf. comentário aos arts. 140 e 489 do CPC/2015). Diante da maior imprecisão do sentido da norma jurídica – que é o que ocorre especialmente nos casos em que se recorrem a princípios jurídicos, textos com conteúdo vago e cláusulas gerais ao se fundamentar a decisão judicial –, doutrina e jurisprudência passam a ocupar papel de destaque (cf. também Taruffo, Precedente e jurisprudência, RePro 199/139, que afirma que “é a jurisprudência que constitui o conteúdo efetivo do assim chamado direito vivo, o qual representa em muitos casos o único direito do qual dispomos – por exemplo, quando os juízes criam direito colmatando lacunas – ou o verdadeiro direito do qual dispomos – quando os juízes criam direito interpretando cláusulas gerais ou qualquer outro tipo de norma”). Como se disse, pode surgir controvérsia sobre o modo como devem ser interpretados os textos legais, mesmo em se tratando de dispositivos a respeito dos quais exista pouca margem de dúvida sobre o sentido que a eles possa ser atribuído (a respeito, cf. o que escreve Emmanuel Carneiro Leão na apresentação à obra Ser e Tempo, de Heidegger, cit., p. 17-18). Tal dubiedade, tanto quanto possível, deve ser afastada, sobretudo quando manifestada em decisões judiciais que tenham por objeto situações que mereceriam o mesmo tratamento jurídico, não fosse a existência de controvérsia, a respeito. Justifica-se, nesse contexto, a criação de mecanismos que estimulem e propiciem a integridade da jurisprudência. Cf. comentário infra e, também, comentário ao art. 927 do CPC/2015.

II. Stare decisis e civil law . Costuma-se vincular a doutrina do stare decisis ao sistema de common law. A preocupação com a qualidade da fundamentação dos julgados e com a estabilidade das orientações jurisprudenciais não é restrita a países que adotam o modelo de common law. Para que a regra do stare decisis seja aceita entre nós, é desnecessário invocar as bases da common law, ou pensar que o direito brasileiro está …

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22 de Maio de 2022
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