Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

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Capítulo II

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

CPC/1973: Art. 547 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Registro e distribuição imediata – II. Protocolo descentralizado, integrado e postal.

I. Registro e distribuição imediata. O art. 929, caput, do CPC/2015 dispõe sobre a necessidade de a distribuição ser imediata, nos tribunais. De acordo com o art. 93, XV, da CF/1988, “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição” (a respeito da referida disposição constitucional, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 5.º, LXXVIII, e 93, XV, da CF/1988). A regra constitucional tem por finalidade permitir às partes conhecerem o órgão colegiado e o relator a quem o recurso ou ação foram dirigidos, a fim de que a eles encaminhem seus requerimentos (cf., p. ex., art. 932, II, do CPC/2015). O art. 929, caput, in fine do CPC/2015, reproduz a regra constitucional (não havia referência a respeito, no art. 547 do CPC/1973). Sobre registro e distribuição em geral, cf. comentário ao art. 284 e ss. do CPC/2015.

II. Protocolo descentralizado, integrado e postal. A possibilidade de apresentação do recurso no protocolo descentralizado, em primeiro grau de jurisdição, referida no parágrafo único do art. 929 do CPC/2015, aplica-se a todos os recursos, inclusive aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Decidiu-se, corretamente, que “atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores” (STJ, AgRg no Ag 1.006.224/SP , 1.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Luiz Fux). Em relação ao recurso remetido pelo correio, dispõe o § 4.º do art. 1.003 que, para aferição de sua tempestividade, “será considerada como data de interposição a data de postagem”. Essa disposição deve ser aplicada a quaisquer recursos, inclusive aos recursos extraordinário e especial, não mais se justificando a distinção, realizada por parte da jurisprudência na vigência do CPC/1973, entre protocolo descentralizado e protocolo postal integrado (a respeito, cf. comentário aos arts. 1.003 e 1.030 do CPC/2015).

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 548 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Isonomia e publicidade da distribuição. Sorteio eletrônico. Regras regimentais – II. Prevenção e atribuição.

I. Isonomia e publicidade da distribuição. Sorteio eletrônico. Regras regimentais. A distribuição deve ser realizada de modo a assegurar a observância da garantia do juiz natural. A alternatividade da distribuição assegura a isonomia, devendo-se a ela dar publicidade (cf. art. 930, caput; v. também comentário ao art. 285 do CPC/2015). De acordo com o art. 930 do CPC/2015, a distribuição se realizará por sorteio eletrônico. As regras regimentais devem considerar esses princípios. Não observadas as disposições regimentais referentes à distribuição, considera-se violado, também, o art. 930 do CPC/2015: “Da leitura do art. 548 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 930 do CPC/2015] abstrai-se que a distribuição dos processos deve atender fielmente ao preceituado nas normas regimentais dos tribunais. Logo, qualquer desrespeito a essas normas configura-se violação a esse dispositivo legal” (STJ, REsp 598.111/AM , Rel. Ministro José Delgado, 1.ª T., j. 06.05.2004).

II. Prevenção e atribuição. Com a primeira distribuição dá-se a prevenção, fixando-se a competência do órgão colegiado e do relator, para recurso subsequente, que a eles serão atribuídos (ou, como se costuma dizer, “distribuídos por prevenção”). Tem-se decidido que “é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes” (STJ, STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE , Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25.04.2013; no mesmo sentido, STJ, AgRg no AREsp 519.715/PR , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., DJe 18.02.2015). A respeito, cf. também comentário ao art. 286 do CPC/2015.

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

CPC/1973: Art. 549 (correspondente).

FPPC, Enunciado 522: O relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório.

Conclusão imediata ao relator. Prazo para elaboração de voto e restituição com relatório à secretaria. Os autos devem ser encaminhados de imediato ao relator (cf. art. 931 do CPC/2015, e não em 48 horas, como dispunha o art. 549 do CPC/1973; sobre a distribuição imediata, cf. comentário ao art. 929 do CPC/2015). O art. 931 do CPC/2015 estabelece prazo de trinta dias para que o relator elabore seu voto e restitua os autos com relatório à secretaria, mas tal dispositivo não previu consequências processuais, em caso de descumprimento desse prazo. Embora formulado para resolver questões similares quando já iniciado o julgamento pelo órgão colegiado, deve-se considerar o princípio que embasa o art. 940, § 2.º, do CPC/2015, de modo que, não observado o prazo referido no art. 931 do CPC/2015, seja o mesmo prorrogado por mais dez dias, e, não se observando, injustificavelmente, esse prazo, seja convocado substituto para elaborar relatório e voto. O relator elaborará voto se não for o caso de decidir monocraticamente o recurso (cf. art. 932, IV, V e VI, do CPC/2015), mas o acabará formulando, se houver agravo interno contra sua decisão (cf. art. 1.021 do CPC/2015).

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

CPC/1973: Art. 557 (correspondente); Arts. 527 e 558 (relacionados).

STJ, Súmula 253 : O art. 557 do CPC [de 1973], que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

STJ, Súmula 568 : O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

STJ, REsp (repetitivo) 1.049.974/SP: Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.049.974/SP , Corte Especial, j. 02.06.2010, rel. Min. Luiz Fux).

STJ, REsp (repetitivo) 1.148.296/SP: 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC [de 1973] […] 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I [de 1973]), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrido. (STJ, REsp 1.148.296/SP , rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 66: Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 73: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

FPPC, Enunciado 81: Por não haver prejuízo …

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6 de Julho de 2022
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