Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

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Capítulo II

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

CPC/1973: Art. 547 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Registro e distribuição imediata – II. Protocolo descentralizado, integrado e postal.

I. Registro e distribuição imediata. O art. 929, caput, do CPC/2015 dispõe sobre a necessidade de a distribuição ser imediata, nos tribunais. De acordo com o art. 93, XV, da CF/1988, “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição” (a respeito da referida disposição constitucional, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 5.º, LXXVIII, e 93, XV, da CF/1988). A regra constitucional tem por finalidade permitir às partes conhecerem o órgão colegiado e o relator a quem o recurso ou ação foram dirigidos, a fim de que a eles encaminhem seus requerimentos (cf., p. ex., art. 932, II, do CPC/2015). O art. 929, caput, in fine do CPC/2015, reproduz a regra constitucional (não havia referência a respeito, no art. 547 do CPC/1973). Sobre registro e distribuição em geral, cf. comentário ao art. 284 e ss. do CPC/2015.

II. Protocolo descentralizado, integrado e postal. A possibilidade de apresentação do recurso no protocolo descentralizado, em primeiro grau de jurisdição, referida no parágrafo único do art. 929 do CPC/2015, aplica-se a todos os recursos, inclusive aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Decidiu-se, corretamente, que “atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores” (STJ, AgRg no Ag 1.006.224/SP , 1.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Luiz Fux). Em relação ao recurso remetido pelo correio, dispõe o § 4.º do art. 1.003 que, para aferição de sua tempestividade, “será considerada como data de interposição a data de postagem”. Essa disposição deve ser aplicada a quaisquer recursos, inclusive aos recursos extraordinário e especial, não mais se justificando a distinção, realizada por parte da jurisprudência na vigência do CPC/1973, entre protocolo descentralizado e protocolo postal integrado (a respeito, cf. comentário aos arts. 1.003 e 1.030 do CPC/2015).

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 548 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Isonomia e publicidade da distribuição. Sorteio eletrônico. Regras regimentais – II. Prevenção e atribuição.

I. Isonomia e publicidade da distribuição. Sorteio eletrônico. Regras regimentais. A distribuição deve ser realizada de modo a assegurar a observância da garantia do juiz natural. A alternatividade da distribuição assegura a isonomia, devendo-se a ela dar publicidade (cf. art. 930, caput; v. também comentário ao art. 285 do CPC/2015). De acordo com o art. 930 do CPC/2015, a distribuição se realizará por sorteio eletrônico. As regras regimentais devem considerar esses princípios. Não observadas as disposições regimentais referentes à distribuição, considera-se violado, também, o art. 930 do CPC/2015: “Da leitura do art. 548 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 930 do CPC/2015] abstrai-se que a distribuição dos processos deve atender fielmente ao preceituado nas normas regimentais dos tribunais. Logo, qualquer desrespeito a essas normas configura-se violação a esse dispositivo legal” (STJ, REsp 598.111/AM , Rel. Ministro José Delgado, 1.ª T., j. 06.05.2004).

II. Prevenção e atribuição. Com a primeira distribuição dá-se a prevenção, fixando-se a competência do órgão colegiado e do relator, para recurso subsequente, que a eles serão atribuídos (ou, como se costuma dizer, “distribuídos por prevenção”). Tem-se decidido que “é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes” (STJ, STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE , Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25.04.2013; no mesmo sentido, STJ, AgRg no AREsp 519.715/PR , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., DJe 18.02.2015). A respeito, cf. também comentário ao art. 286 do CPC/2015.

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

CPC/1973: Art. 549 (correspondente).

FPPC, Enunciado 522: O relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório.

Conclusão imediata ao relator. Prazo para elaboração de voto e restituição com relatório à secretaria. Os autos devem ser encaminhados de imediato ao relator (cf. art. 931 do CPC/2015, e não em 48 horas, como dispunha o art. 549 do CPC/1973; sobre a distribuição imediata, cf. comentário ao art. 929 do CPC/2015). O art. 931 do CPC/2015 estabelece prazo de trinta dias para que o relator elabore seu voto e restitua os autos com relatório à secretaria, mas tal dispositivo não previu consequências processuais, em caso de descumprimento desse prazo. Embora formulado para resolver questões similares quando já iniciado o julgamento pelo órgão colegiado, deve-se considerar o princípio que embasa o art. 940, § 2.º, do CPC/2015, de modo que, não observado o prazo referido no art. 931 do CPC/2015, seja o mesmo prorrogado por mais dez dias, e, não se observando, injustificavelmente, esse prazo, seja convocado substituto para elaborar relatório e voto. O relator elaborará voto se não for o caso de decidir monocraticamente o recurso (cf. art. 932, IV, V e VI, do CPC/2015), mas o acabará formulando, se houver agravo interno contra sua decisão (cf. art. 1.021 do CPC/2015).

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

CPC/1973: Art. 557 (correspondente); Arts. 527 e 558 (relacionados).

STJ, Súmula 253: O art. 557 do CPC [de 1973], que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

STJ, Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

STJ, REsp (repetitivo) 1.049.974/SP: Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.049.974/SP , Corte Especial, j. 02.06.2010, rel. Min. Luiz Fux).

STJ, REsp (repetitivo) 1.148.296/SP: 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC [de 1973] […] 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I [de 1973]), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrido. (STJ, REsp 1.148.296/SP , rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 66: Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 73: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

FPPC, Enunciado 81: Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.

FPPC, Enunciado 82: É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais.

FPPC, Enunciado 83: Fica superado o Enunciado 115 da Súmula do STJ após a entrada em vigor do NCPC (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”).

FPPC, Enunciado 197: Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 932 aos vícios sanáveis de todos os recursos, inclusive dos recursos excepcionais.

FPPC, Enunciado 462: É nula, por usurpação de competência funcional do órgão colegiado, a decisão do relator que julgar monocraticamente o mérito do recurso, sem demonstrar o alinhamento de seu pronunciamento judicial com um dos padrões decisórios descritos no art. 932.

FPPC, Enunciado 463: O parágrafo único do art. 932 e o art. 933 devem ser aplicados aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 e ainda pendentes de julgamento.

FPPC, Enunciado 464: A decisão unipessoal (monocrática) do relator em Turma Recursal é impugnável por agravo interno.

FPPC, Enunciado 550: A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não se aplicando o dever de prevenção de que trata o parágrafo único do art. 932, sem prejuízo do disposto no art. 1.033.

FPPC, Enunciado 551: Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.

FPPC, Enunciado 592: Aplica-se o inciso V do art. 932 ao agravo de instrumento.

FPPC, Enunciado 593: Antes de inadmitir o recurso especial ou recurso extraordinário, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido conceder o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, nos termos do parágrafo único do art. 932.

FPPC , Enunciado 645: Ao relator se conferem os poderes e os deveres do art. 139.

FPPC, Enunciado 646: Constatada a necessidade de produção de prova em grau de recurso, o relator tem o dever de conversão do julgamento em diligência.

FPPC, Enunciado 647: A tutela provisória pode ser concedida pelo relator liminarmente ou após justificação prévia.

FPPC, Enunciado 648: Viola o disposto no art. 932 a previsão em regimento interno de tribunal que estabeleça a possibilidade de julgamento monocrático de recurso ou ação de competência originária com base em “jurisprudência dominante” ou “entendimento dominante”.

FPPC, Enunciado 657: O relator, antes de considerar inadmissível o incidente de resolução de demandas repetitivas, oportunizará a correção de vícios ou a complementação de informações.

FPPC, Enunciado 664: O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para homologar acordo celebrado antes da publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário.

FPPC, Enunciado 666: O processo coletivo não deve ser extinto por falta de legitimidade quando um legitimado adequado assumir o polo ativo ou passivo da demanda.

SUMÁRIO: I. Direção formal e material do processo pelo relator – II. Tutela provisória – III. Competência do relator para a realização dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Princípio da colegialidade – IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator – V. Juízo de admissibilidade ordinatório. Saneamento do vício. Orientação restritiva da jurisprudência. Crítica – VI. Não provimento do recurso, pelo relator – VII. Provimento do recurso, pelo relator. Observância do contraditório – VIII. Competência do relator para dar ou negar provimento a recurso extraordinário e recurso especial – IX. Competência do relator para julgar embargos de declaração – X. Competência do relator para julgar remessa necessária.

I. Direção formal e material do processo pelo relator. Ao relator incumbe a direção formal e material do processo, no Tribunal. Diz a lei processual que deve o relator “dirigir e ordenar o processo no Tribunal” (art. 932, I, do CPC/2015). Além da possibilidade de decidir o recurso, monocraticamente (cf. art. 932, III a V), também resolverá questões incidentes, como, p. ex., a relativa à desconsideração da personalidade jurídica (cf. art. 932, VI), à tutela provisória recursal (cf. art. 932, II, do CPC/2015) etc. Deve também o relator cooperar, p. ex., permitindo a correção de vícios na petição de recurso (cf. parágrafo único do art. 932 do CPC/2015). Deve, ainda, atuar de modo a assegurar a realização do contraditório (cf. art. 933, caput, do CPC/2015). Sobre direção formal e material do processo em geral, cf. comentário ao art. 139 do CPC/2015.

II. Tutela provisória. Incumbe ao relator examinar o requerimento de tutela provisória em recursos (cf. art. 932, II, do CPC/2015; assim, p. ex., em relação à apelação, cf. art. 1.012, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, ao agravo de instrumento, cf. art. 1.019 do CPC/2015, aos embargos de declaração, cf. art. 1.026, § 1.º, do CPC/2015; aos recursos extraordinário e especial, após a admissão do recurso no órgão a quo, cf. art. 1.029, § 5.º, I do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016). Também incumbe ao relator decidir a respeito, como regra, em se tratando de processos de competência originária do Tribunal (assim, p. ex., no caso de tutela provisória requerida em ação rescisória, cf. CPC, art. 969). A tutela provisória pode amparar-se em evidência ou urgência (cf., p. ex., em relação à apelação, o que dispõe o § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015). Sobre a tutela provisória em geral, cf. comentário aos arts. 294 a 304 do CPC/2015; sobre o efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal como variações de tutelas provisórias recursais, cf. comentário ao art. 995 do CPC/2015.

III. Competência do relator para a realização dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Princípio da colegialidade. Observou-se, ainda na vigência do CPC/1973, um movimento crescente no sentido de se atribuir ao relator cada vez mais poderes para decidir monocraticamente, de modo que o julgamento de um recurso pelo órgão colegiado seja dispensado ou, no mínimo, adiado (sobre essa evolução, na vigência do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 2. ed., 1999, n. 2.5.2, p. 167 ss.; 3. ed., 2002, n. 1.3, p. 53 e ss.). Essa tendência foi mantida, no CPC/2015. Diz-se, no caso, que o relator atua como “porta-voz”, de modo que sua decisão “representaria” aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado. A respeito, afirma José Carlos Barbosa Moreira que “pode-se equiparar o papel do relator ao de um ‘porta-voz avançado’: o que ele diz, supõe-se que o diga ‘antecipando’ a decisão do colegiado. Ao interessado ressalva-se o direito de desencadear um mecanismo de controle, capaz de mostrar se a ‘antecipação’ correspondeu ou não ao entendimento ‘antecipado’; em outras palavras, se merece realmente crédito o ‘porta-voz’” (Algumas inovações…, Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis…, cit., p. 322). Admite-se que o relator não conheça do recurso, bem como que lhe dê ou negue provimento (art. 932, III a V, do CPC/2015; cf. comentário infra). Tal disposição, tendo em vista o princípio da colegialidade, deve ser interpretada restritivamente (sobre o princípio da colegialidade, cf. comentário ao art. 1.021 do CPC/2015). Assim, p. ex., não se admite a prolação de decisão monocrática se necessário o reexame de fatos e provas, pelo relator: “O art. 557 do CPC [de 1973] é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. Não se pode dizer, nos termos do § 1.º do art. 557 [do CPC/1973], que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva” (STJ, REsp 1.261.902/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª.T., j. 16.08.2012). A decisão do relator é agravável (CPC/2015, art. 1.021), não ficando, por isso mesmo, vedado o acesso ao julgamento do órgão colegiado. Sobre princípio da colegialidade e recorribilidade da decisão do relator, cf. comentário ao art. 1.021 do CPC/2015.

IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir.

V. Juízo de admissibilidade ordinatório. Saneamento do vício. Orientação restritiva da jurisprudência. Crítica. Antes de decidir pelo não conhecimento do recurso, deverá o relator intimar o recorrente para sanar o vício (cf. parágrafo único do art. 932 do CPC/2015). Naturalmente, deve-se estar diante de vício sanável. Não será o caso de se tomar a providência prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, p. ex., em caso de intempestividade manifesta do recurso (pode, porém, haver dúvida quanto à tempestividade do recurso, hipótese em que deverá o relator intimar o recorrente, para que este se manifeste a respeito; v., a propósito, § 6.º do art. 1.003 do CPC/2015, sobre comprovação de ocorrência de feriado local, e Enunciado n. 66 da Jornada CEJ/CJF, nota supra; cf. também o que se diz adiante). Adotou o CPC/2015, por princípio, a ampla sanabilidade dos vícios recursais. Assim, p. ex., interposto agravo de instrumento quando, em princípio, seria cabível apelação, ou vice-versa, deverá ser admitido o recurso, dando-se-lhe o processamento adequado, determinando-se, se for o caso, a intimação do recorrente, para suprir requisitos ou juntar documentos (necessários, no caso do agravo de instrumento, p. ex., cf. art. 1.017 do CPC/2015). O CPC/2015 admite a correção também quando, interposto recurso especial, entender-se que cabível seria recurso extraordinário, hipótese em que se deverá dar à parte prazo para complementar ou, até, alterar a petição do recurso (cf. art. 1.032 do CPC/2015). Cf. também, a respeito, art. 938, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015. A 1.ª Turma do STF, ao julgar o ARE 953.221 AgR/SP, decidiu que o dispositivo deve ser aplicado em caso de inadmissibilidade decorrente da presença de vícios formais (p. ex., ausência de procuração ou de assinatura), mas não em caso de recurso prejudicado ou de ausência de impugnação específica de fundamentos (STF, ARE 953.221 , 1.ª T., j. 07.06.2016, rel. Min. Luiz Fux). A jurisprudência, além disso, tem adotado orientação restritiva quanto à incidência do dispositivo, para não aplicá-lo quando houver alguma regra específica dispondo sobre requisito a ser observado pela parte. É o que sucede, p.ex., com a exigência de demonstração de ocorrência de feriado local no ato de interposição de recurso (art. 1.003, § 6.º do CPC/2015). Nesse caso, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que “ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso” (STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS , rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20/11/2017; posteriormente, ao julgar o REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial do STJ modulou essa orientação, estabelecendo que ela somente seria aplicada a partir da publicação do referido acórdão: STJ, REsp 1.813.684/SP, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 02/10/2019, DJe 18/11/2019). Discordamos dessa orientação. A nosso ver, a circunstância que de a lei conter disposição específica a respeito de determinado requisito não é suficiente para afastar a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026895/art-929-capitulo-ii-da-ordem-dos-processos-no-tribunal-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020