Capítulo III

Capítulo III DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. * Sem correspondência no CPC/1973. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 555, § 1.º (correspondente); Arts. 476 a 479 (relacionados). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 65: A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito. • FPPC, Enunciado 167: Os tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos enunciados de suas próprias súmulas e aos seus precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. • FPPC, Enunciado 201: Aplicam-se ao incidente de assunção de competência as regras previstas nos arts. 983 e 984. • FPPC, Enunciado 202: O órgão colegiado a que se refere o § 1.º do art. 947 deve atender aos mesmos requisitos previstos pelo art. 978. • FPPC, Enunciado 334: Por força da expressão “sem repetição em múltiplos processos”, não cabe o incidente de assunção de competência quando couber julgamento de casos repetitivos. • FPPC, Enunciado 335: O incidente de assunção de competência aplica-se ao processo do trabalho. • FPPC, Enunciado 461: O disposto no § 2.º do art. 927 aplica-se ao incidente de assunção de competência. • FPPC, Enunciado 467: O Ministério Público deve ser obrigatoriamente intimado no incidente de assunção de competência. • FPPC, Enunciado 468: O incidente de assunção de competência aplica-se em qualquer tribunal. • FPPC, Enunciado 469: A “grande repercussão social”, pressuposto para a instauração do incidente de assunção de competência, abrange, dentre outras, repercussão jurídica, econômica ou política. • FPPC, Enunciado 558: Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada. • FPPC, Enunciado 600: O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual. • FPPC , Enunciado 651: É admissível sustentação oral na sessão de julgamento designada para o juízo de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, sendo legitimados os mesmos sujeitos indicados nos arts. 984 e 947, § 1º. • FPPC, Enunciado 655: Desde que presentes os requisitos de cabimento, os incidentes de uniformização de jurisprudência pendentes de julgamento na vigência do CPC/2015 deverão ser processados conforme as regras do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, especialmente as atinentes ao contraditório. • FPPC, Enunciado 659: O relator do julgamento de casos repetitivos e do incidente de assunção de competência tem o dever de zelar pelo equilíbrio do contraditório, por exemplo solicitando a participação, na condição de amicus curiae, de pessoas, órgãos ou entidades capazes de sustentar diferentes pontos de vista. • FPPC, Enunciado 701: O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competência pode ser feito pelas partes. • FPPC, Enunciado 702: É possível a conversão de incidente de assunção de competência em incidente de resolução de demandas repetitivas e vice-versa, garantida a adequação do procedimento. Incidente de assunção de competência. O incidente de assunção de competência, no contexto do Código de Processo Civil de 2015 (art. 947), tem maior amplitude, se comparado com o modo como era disposto, no Código de Processo Civil de 1973 (art. 555, § 1.º), embora também à luz da lei revogada a figura servisse “para obviar julgamentos contraditórios” (STJ, REsp 38.772/GO , j. 13.12.1995, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1.ª T.). A decisão em assunção de competência acaba desempenhando papel semelhante ao do julgamento de casos repetitivos (ambas as figuras são habitualmente referidas concomitantemente pela lei processual, para servir a fins similares, cf. arts. 332, III, 496, § 4.º, III, 927, III, 932, IV, c, V, c, 942, § 4.º, I, 955, parágrafo único, II, 988, IV e § 5.º, II, na redação da Lei 13.256/2016, 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015). Entendemos, por tal razão, que ao procedimento da assunção de competência deve-se aplicar, no que couberem, disposições dedicadas ao julgamento de casos repetitivos (p. ex., para citar disposições relacionadas ao incidente de resolução de demandas repetitivas aplicáveis ao incidente de assunção de competência: quanto a dar-se a “mais ampla e específica divulgação e publicidade”, cf. art. 979 do CPC/2015; quanto a mais quanto à participação de amici curiae, cf. art. 983 do CPC/2015; e, ainda, quanto à fundamentação da decisão que o julgar, a necessidade de se analisarem todos os fundamentos relacionados à questão, favoráveis ou contrários à adoção de determinada posição, cf. art. 984, § 2.º do CPC/2015 etc.). Assim, p. ex., a desistência da ação ou do recurso não deve impedir o exame da questão objeto do incidente de assunção de competência (à semelhança do que se dá quanto ao julgamento da questão, a despeito da desistência da ação da qual emergiu o incidente de resolução de demandas repetitivas ou do recurso repetitivo, cf. arts. 976, § 1.º e 998, parágrafo único, do CPC/2015; nesse sentido, cf. Enunciado n. 65 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). O julgamento de casos repetitivos, no entanto, depende, como é evidente, da existência de repetição ou multiplicidade de processos em que se discuta uma questão comum (cf. art. 976, I e 1.036, caput, do CPC/2015). A assunção de competência, por sua vez, é admitida quando, a despeito de ter grande relevância social, a questão de direito não se repetir em múltiplos processos (cf. art. 947, caput, in fine, do CPC/2015). Compreende-se, assim, que, sob esse prisma, a assunção de competência tenha também função preventiva (cf. § 4.º do art. 947 do CPC/2015), algo que não deve ocorrer em relação a casos repetitivos (já que, nessa hipótese, deve ter havido a repetição de casos). Desse modo, enquanto em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas o tratamento isonômico ganha destaque, quanto ao incidente de assunção de competência sobressai a segurança jurídica. Verificadas as condições referidas no caput do art. 947 do CPC/2015 (fundamentalmente, questão de direito material ou processual relevante, com grande repercussão social, mas que não se repita em múltiplos processos) e admitido o incidente, outro órgão colegiado do tribunal, de maior amplitude, assumirá o julgamento (daí se falar em assunção de competência). O incidente de assunção de competência pode ser proposto em qualquer recurso (assim como em remessa necessária) ou processo de competência originária; logo, em qualquer tribunal (inclusive, p. ex., o STF ou o STJ), ex officio ou por provocação (cf. § 1.º do art. 947 do CPC/2015). O julgamento proferido nesse contexto, de acordo com o § 3.º do art. 947, “vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”, cabendo reclamação contra a decisão que o desrespeitar (cf. inc. IV do art. 988 do CPC/2015). Tal decisão, assim, tem caráter vinculante (nem todos os pronunciamentos referidos no art. 927 do CPC/2015, a nosso ver, ostenta tal qualidade; cf. comentário aos arts. 926 e 927 do CPC/2015). Sustentamos haver fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e os procedimentos de julgamentos de casos repetitivos (cf. comentário ao art. 927 do CPC/2015; no mesmo sentido, cf. Enunciado n. 141 da Jornada CEJ/CJF e Enunciado 702 do FPPC, nota supra).

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