Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 948 - Capítulo IV. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

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Capítulo IV

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

CPC/1973: Art. 480 (correspondente).

V. arts. 52, X, 97, 102, I, a e III, 103, 125, § 2.º, e 129, IV, CF; LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional); Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF).

SUMÁRIO: I. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em controle difuso – II. Fundamentação da arguição incidental de inconstitucionalidade.

I. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em controle difuso. De acordo com o art. 97 da Constituição Federal, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Essa regra constitucional é “afirmação do princípio da presunção de validade dos atos normativos, presunção que somente pode ser desfeita nas condições ali previstas” (STJ, EREsp 547.653/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 15.12.2010).Os artigos 948 a 950 do CPC/2015 dispõem sobre o procedimento a ser observado, a fim de que se concretize o comando previsto no art. 97 da Constituição. O incidente de arguição de inconstitucionalidade tem lugar quando se alegar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (evidentemente, não tem lugar o incidente, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade; a respeito dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 102 da CF). O art. 948 do CPC/2015 destaca, expressamente, que a arguição é admissível em controle difuso (o art. 480 do CPC/1973 não continha referência expressa, nesse sentido). Deve tratar-se de alegação de inconstitucionalidade e não de ilegalidade (cf. STF, AgRg na Rcl 10.865 , rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 27.02.2014; …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026899/art-948-capitulo-iv-do-incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020