Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 951 - Capítulo V. Do Conflito de Competência

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Capítulo V

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

CPC/1973: Art. 116 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Conflito de competência. Procedimento – II. Quem pode suscitar o conflito de competência – III. Ministério público como fiscal da ordem jurídica.

I. Conflito de competência. Procedimento. Há conflito de competência nas hipóteses descritas no art. 66 do CPC/2015. O procedimento para a resolução da questão é disciplinado nos arts. 951 a 959 do CPC/2015.

II. Quem pode suscitar o conflito de competência. O conflito de competência pode ser suscitado pelo juiz, pelas partes ou pelo Ministério Público (cf. art. 951, caput, do CPC/2015). Não pode terceiro fazê-lo (STJ, AgRg no CComp 98.188/MT, 2.ª Seção, j. 10.02.2010, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro; STJ, AgRg no CComp 105.760/RJ, 2.ª Seção, j. 26.086.2009, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

III. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O Ministério Público, quando não suscitar o conflito, será ouvido apenas se presentes as circunstâncias referidas no art. 178 do CPC/2015 (o art. 116, parágrafo único do CPC/1973, diversamente, dispunha que ele seria ouvido em todos os conflitos de competência).

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026900/art-951-capitulo-v-do-conflito-de-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020