Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 960 - Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

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Capítulo VI

DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 483 (correspondente).

V. arts. 105, i, i, e 109, X, da CF/1988; art. 36 da Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

STF, Súmula 420: Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

FPPC, Enunciado 85: Deve prevalecer a regra de direito mais favorável na homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia. (Art. 7.º da Convenção de Nova York – Decreto n.º 4.311/2002).

FPPC, Enunciado 86: O art. 964 não se aplica à homologação da sentença arbitral estrangeira, que se sujeita aos tratados em vigor no País e à legislação aplicável, na forma do § 3.º do art. 960.

SUMÁRIO: I. Homologação de decisão estrangeira. Concessão de exequatur à carta rogatória – II. Decisão arbitral estrangeira.

I. Homologação de decisão estrangeira. Concessão de exequatur à carta rogatória. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dá-se por meio da ação de homologação e da carta rogatória (cf. art. 40 do CPC/2015), cujo procedimento é regulado nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, devendo obedecer, também, o que dispõem tratados vigentes no Brasil e o Regimento Interno do STJ (cf. arts. 216-A a 216-X do RISTJ, inseridos pela ER 18/2014). Sobre a natureza da homologação, cf. comentário ao art. 961 do CPC/2015.

II. Decisão arbitral estrangeira. As decisões arbitrais estrangeiras são recepcionadas pelo direito brasileiro (art. 36 da Lei 9.307/1996) e sua homologação será proceada nos termos dos arts. 960 e ssss. do CPC/2015. O art. 34, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 considera estrangeira a sentença arbitral “que tenha sido proferida fora do território nacional”. Logo, considera-se desnecessária a homologação de sentença arbitral proferida em território nacional, ainda que por órgão arbitral estrangeiro: “No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão foi proferida (art. 34, parágrafo único, da Lei 9.307/1996). Na espécie, o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts....

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026901/art-960-capitulo-vi-da-homologacao-de-decisao-estrangeira-e-da-concessao-do-exequatur-a-carta-rogatoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020