Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 976 - Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo VIII

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

CPC/1973: Sem correspondente.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

FPPC, Enunciado 87: A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas não pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

FPPC, Enunciado 88: Não existe limitação de matérias de direito passíveis de gerar a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e, por isso, não é admissível qualquer interpretação que, por tal fundamento, restrinja seu cabimento.

FPPC, Enunciado 89: Havendo apresentação de mais de um pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas perante o mesmo tribunal todos deverão ser apensados e processados conjuntamente; os que forem oferecidos posteriormente à decisão de admissão serão apensados e sobrestados, cabendo ao órgão julgador considerar as razões neles apresentadas.

FPPC, Enunciado 90: É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.

FPPC, Enunciado 167: Os tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos enunciados de suas próprias súmulas e aos seus precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas.

FPPC, Enunciado 202: O órgão colegiado a que se refere o § 1º do art. 947 deve atender aos mesmos requisitos previstos pelo art. 978.

FPPC, Enunciado 342: O incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

FPPC, Enunciado 343: O incidente de resolução de demandas repetitivas compete a tribunal de justiça ou tribunal regional.

FPPC, Enunciado 344: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal.

FPPC, Enunciado 345: O incidente de resolução de demandas repetitivas e o julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos formam um microssistema de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente.

FPPC, Enunciado 346: A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, compõe o microssistema de solução de casos repetitivos.

FPPC, Enunciado 347: Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.

FPPC, Enunciado 467: O Ministério Público deve ser obrigatoriamente intimado no incidente de assunção de competência.

FPPC, Enunciado 604: É cabível recurso especial ou extraordinário ainda que tenha ocorrido a desistência ou abandono da causa que deu origem ao incidente.

FPPC , Enunciado 651: É admissível sustentação oral na sessão de julgamento designada para o juízo de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, sendo legitimados os mesmos sujeitos indicados nos arts. 984 e 947, § 1º.

FPPC, Enunciado 655: Desde que presentes os requisitos de cabimento, os incidentes de uniformização de jurisprudência pendentes de julgamento na vigência do CPC/2015 deverão ser processados conforme as regras do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, especialmente as atinentes ao contraditório.

FPPC, Enunciado 657: O relator, antes de considerar inadmissível o incidente de resolução de demandas repetitivas, oportunizará a correção de vícios ou a complementação de informações.

FPPC, Enunciado 702: É possível a conversão de incidente de assunção de competência em incidente de resolução de demandas repetitivas e vice-versa, garantida a adequação do procedimento.

SUMÁRIO: I. Incidente de resolução de demandas repetitivas – II. “Causa-piloto” ou “procedimento-modelo”? – III. Possibilidade de instauração do incidente, havendo repetição de processos em instância inferior, ainda não manifestada no tribunal – IV. Precisão terminológica. Questão (e não demanda) repetitiva, de direito material ou processual – V. “Mesma questão” – VI. Questão unicamente de direito – VII. Efetiva repetição de processos que contenham a controvérsia. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – VIII. Autonomia do incidente.

I. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Nos arts. 976 a 987 do CPC/2015, encontra-se disciplinado o incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de instituto sui generis: plasma-se como incidente, não sendo recurso, nem ação; não serve, diretamente, ao interesse dos litigantes (embora também estes possam pedir sua instauração), mas à concretização da segurança jurídica, evitando instabilidade e proporcionando previsibilidade (a respeito desse princípio, sob a perspectiva constitucional, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 5.º, XXXVI, da CF/1988). Na doutrina brasileira, há muitos estudos a respeito, alguns deles concebidos à luz da legislação alemã (em que se inspirou a brasileira, cf. infra) ou produzidos diante das variadas feições que o instituto recebeu, à luz da tramitação legislativa do projeto que se converteu no Código de Processo Civil de 2015 (merecem ser citados, dentre outros, os seguintes escritos: Antonio do Passo Cabral, O novo procedimento-modelo…, RePro 147/123; idem, A escolha da causa-piloto…, RePro 231/201-223; Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues, Reflexões sobre o incidente…, RePro 211/191-207; Antônio Pereira Gaio Júnior, Incidente de resolução…, RePro 199/247; Arthur Mendes Lobo, Reflexões sobre o incidente…, RePro 185/233-244; Daniel de Andrade Lévy, O incidente de resolução…, RePro 196/165-205; Daniele Viafore, As semelhanças e as diferenças…, RePro 217/257-308; Denise Maria Rodríguez Moraes, A uniformização da jurisprudência…, RePro 220/239-269; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, O incidente de resolução…, RePro 206/243-270; Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini e Alexandre Gir Gomes, Tratamento coletivo adequado…, RePro 234/181-207; Francisco de Barros e Silva Neto, A conciliação em causas…, RePro 240/267-277; Frederico Augusto Leopoldino Koehler, O incidente de resolução…, RePro 237/497; Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti, Inconstitucionalidades do incidente…, RePro 240/221-242; Gianvito Ardito, Os riscos da jurisprudência…, RT 940/255; Gilberto Andreassa Junior, Os “precedentes” no sistema…, RT 935/81; Júlio César Rossi, O precedente à brasileira…, RePro 208/203; Leonardo Carneiro da Cunha, Anotações sobre o incidente… RePro 193/255; Lucas Buril De Macêdo, O regime jurídico dos precedentes…, RePro 237/369; Marcelo Barbi Gonçalves, O incidente de resolução…, RePro 222/221-247; Marcos de Araújo Cavalcanti, Mecanismos de resolução…, RePro 238/333-377; Ravi Peixoto, Rumo à construção…, RePro 219/89). O Código de Processo Civil de 2015 inspirou-se na legislação alemã, como se disse (cf., atualmente, § 93a da ZPO, sobre Musterverfahren), mas há nítidas diferenças entre as figuras (por exemplo, o § 93a da ZPO exige a ocorrência de ao menos vinte casos, podendo-se resolver questões de fato e de direito, enquanto o Código de Processo Civil de 2015 não estabelece número mínimo de casos, restringindo-se a questões unicamente de direito, cf. comentário infra). A menção ao direito comparado, no caso, serve apenas para indicar o que inspirou o legislador brasileiro, já que o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o instituto de modo diferente e mais minucioso que a lei alemã. Além disso, o instituto deve ser interpretado à luz das premissas estabelecidas no direito brasileiro, notadamente a Constituição Federal. É à lei brasileira, pois, que deve voltar os olhos o interprete, para se compreender como opera o incidente, entre nós. Sustentamos haver fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e os procedimentos de julgamentos de casos repetitivos (cf. comentário ao art. 927 do CPC/2015; no mesmo sentido, cf. Enunciado n. 141 da Jornada CEJ/CJF e Enunciado 702 do FPPC, nota supra). Sobre o cabimento do IRDR nos tribunais superiores, cf. comentário ao art. 977 do CPC/2015.

II. “Causa-piloto” ou “procedimento-modelo”? Tratando do julgamento de recursos repetitivos e do IRDR, assim escrevemos, em outro estudo: “Discute-se, na doutrina, acerca de se saber se esses mecanismos se aproximariam daquilo que se convencionou chamar de ‘causa-piloto’ ou, diversamente, do ‘procedimento-modelo’. Alguns afirmam que, enquanto no julgamento de ‘causa-piloto’ haveria uma unidade de cognição – pois o órgão fixa a tese e julga o caso –, no ‘procedimento-modelo’ ocorreria uma cisão cognitiva, já que o órgão se ocuparia apenas de fixar a tese, sem julgar o caso concreto. Essa controvérsia, a meu ver, tem relevância apenas para se saber se o órgão que fixa o padrão decisório tem competência para prosseguir o julgamento e, em seguida, aplicar a tese firmada ao caso. Como há muito sabemos, ao julgar um recurso repetitivo o tribunal superior inexoravelmente fixa a tese, antes de aplicá-la ao caso. Há, por assim dizer, uma separação, em dois momentos, das atividades desempenhadas pelo tribunal, sendo que – parece inegável – a fixação da tese jurídica é o que há de mais relevante, nesse contexto. De um lado, não se pode dizer que, caso o fenômeno seja considerado variação do ‘procedimento-modelo’, haveria cisão cognitiva e distanciamento dos fatos jurídicos dos quais o problema emergiu. A tese jurídica deve ser firmada em atenção aos problemas sociais dos quais emergiu a questão. Não existe questão de direito ‘pura’, como se quiséssemos fazer uma assepsia em relação a fatos. De outro lado, também não se pode dizer que, caso se considere que o mecanismo tenha natureza similar ao do julgamento de ‘causa-piloto’, não haveria tal cisão cognitiva, pois também aqui a fixação da tese jurídica será imprescindível, para que ela sirva de padrão decisório não apenas em relação aos processos que se encontrem sobrestados, mas, também, em relação a casos futuros. Essas conclusões, a nosso ver, devem se aplicar tanto ao caso de recursos repetitivos, quanto ao de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas” (Entre julgar casos e teses… cit., RT 1000/237).

III. Possibilidade de instauração do incidente, havendo repetição de processos em instância inferior, ainda não manifestada no tribunal. Segundo pensamos, não é necessário que haja processo pendente no tribunal, que verse sobre a questão (em sentido contrário, cf. FPPC, Enunciado 344, nota supra; na doutrina, cf. Cabral, in Comentários… cit., p. 1422; Câmara, O novo processo… cit., p. 479). A existência de processo (ou processos) no tribunal que versem sobre a questão, no entanto, poderá ser sintoma de que os pressupostos referidos na lei para que se admita o incidente encontram-se presentes. No entanto, se já encerrado o julgamento (de apelação, p. ex.), o incidente mostra-se inadmissível (nesse sentido, cf. STJ, AREsp 1.470.017/SP , 2.ª...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026905/art-976-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020