Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 994 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - embargos de divergência.

CPC/1973: Art. 496 (correspondente).

V. art. 5.º, LV da CF/1988.

STJ, Súmula 315 : Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

STJ, Súmula 316 : Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

FPPC, Enunciado 305: No julgamento de casos repetitivos, o tribunal deverá enfrentar todos os argumentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida.

SUMÁRIO: I. Recursos e direito ao processo adequado – II. Função dos recursos – III. Características dos recursos – IV. Outros meios de impugnação às decisões judiciais. As ações autônomas de impugnação – V. Duplo grau de jurisdição – VI. Taxatividade recursal. Princípio da legalidade. Restrições regimentais ao cabimento de recursos – VII. Sucedâneos recursais – VIII. Cabimento de mandado de segurança, quando ausente previsão de meio de impugnação de que a parte possa fazer uso, eficazmente, contra a decisão judicial – IX. Admissibilidade e mérito dos recursos – X. Classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Vícios sanáveis e insanáveis – XI. Competência para a realização dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Órgãos a quo e ad quem – XII. Exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de ofício ou mediante provocação da parte – XIII. Cabimento do recurso – XIV. Recurso adequado à decisão. Unicidade (ou da singularidade, ou da unirrecorribilidade). Exceções – XV. Decisões judiciais objetivamente complexas – XVI. Cabimento de recursos sucessivos contra a mesma decisão? – XVII. Capítulos da decisão e efeitos do recurso – XVIII. Fungibilidade entre recursos. Instrumentalidade recursal – XIX. Requisitos para a incidência do princípio da instrumentalidade recursal – XX. Regularidade formal. Requisitos da petição recursal – XXI. Juízo de mérito dos recursos. Vícios de atividade e de juízo – XXII. Reforma, anulação e integração da decisão recorrida – XXIII. Juízo de retratação – XXIV. Retratação, após o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

I. Recursos e direito ao processo adequado. Embora, com o recurso, não se ajuíze nova ação, o direito de recorrer é abrangido pelo direito de ação (“si inquadri nel concetto del diritto di azione”, como afirma Ugo Rocco, ob. cit., v. 3, p. 291). É possível, sob este ponto de vista, traçar um paralelo entre os requisitos dos recursos e da ação (idem, p. 293 e ss.; temos sustentado, há muito, esse ponto de vista, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.4.2, p. 66, em que procuramos explorar as consequências desse modo de pensar). Estendem-se aos recursos, assim, as garantias mínimas inerentes ao direito de ação (sobre nossa concepção de direito de ação, como direito ao processo adequado, que observe as garantias mínimas, decorrentes do devido processo legal, cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015).

II. Função dos recursos. Considerando que a atividade jurisdicional deve aspirar a um resultado mais ajustado possível ao que dispõe o direito sobre a lide, os recursos seriam, de acordo com parte da doutrina, meios de controle, já que o Estado não pode garantir que os juízes sejam infalíveis (cf. Manuel Ibañez Frocham, Los recursos en el proceso civil, p. 24-25). Como afirma Sérgio Bermudes, “o princípio do duplo grau de jurisdição continuará vigorando como expressão eloquente e amarga das fraquezas humanas” (Sérgio Bermudes, Comentários… cit., v. 7, n. 4, p. 12; sobre este princípio, cf. comentário infra). Para Othmar Jauernig, a existência do recurso exerce sobre os órgãos judiciais “uma pressão salutar para que fundamentem cuidadosamente as decisões” (op. cit., § 72, p. 362). Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais, justifica-se, também, a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito. É o que sucede com os recursos extraordinário e especial (cf. José Manoel de Arruda Alvim Netto, Notas a respeito dos aspectos gerais e fundamentais da existência dos recursos cit., p. 301; José Afonso da Silva, Do recurso extraordinário no direito proceual brasileiro, p. 3; a respeito, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e .,ss 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ssss.).

III. Características dos recursos. Consideramos recursos os meios de impugnação às decisões judiciais provocados no mesmo processo (distinguem-se, pois, das ações autônomas de impugnação, que constituem nova relação processual, cf. comentário infra; sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e ss., 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ss.). A remessa necessária não é meio de impugnação (ao se remeter ou se avocar, não se impugna a decisão, isso é, não se pugna contra, não se combate, a decisão, mas apenas se propicia seu reexame). É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, viabiliza-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos (há vozes na doutrina que consideram a remessa necessária recurso; para aproximações e distinções entre remessa necessária e recursos, cf. comentário ao art. 496 do CPC/2015). Os recursos podem ter por finalidade anular ou reformar a decisão recorrida e, também, propiciar sua integração (integração esta que pode se dar, de acordo com o CPC/2015, não apenas pela atividade do órgão que proferiu a decisão recorrida – p. ex., ao se ordenar o retorno dos autos ao juízo a quo para que se examine algo que não foi considerado – mas, também, pelo próprio órgão que julga o recurso, cf. art. 1.013, § 3.º, III e IV do CPC/2015). Não é característica essencial dos recursos a circunstância de serem julgados por órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão impugnada (no direito brasileiro, os embargos de declaração, julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, são considerados espécie de recurso pela lei processual, cf. art. 994, IV e 1.022 e ss. do CPC/2015).

IV. Outros meios de impugnação às decisões judiciais. As ações autônomas de impugnação. Os meios de impugnação às decisões judiciais podem ser classificados em recursos e ações autônomas (sobre os recursos, cf. comentário infra; a respeito, sob o prisma do CPC/1973, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 3. ed., 2002, n. 1.2, p. 43 ss.). As ações autônomas de impugnação se caracterizam por formar relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão impugnada (não consideramos, pois, o trânsito em julgado, mas a formação de outra relação processual, o elemento distintivo entre recursos e ações autônomas de impugnação; semelhantemente, cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 135, p. 232-233; em relação ao direito processual civil alemão, cf. Leo Rosenberg, Tratado de derecho procesal civil, t. II, p. 349; Othmar Jauernig, Direito processual civil, § 76, p. 394). A partir do art. 966, o CPC/2015 dispõe sobre ação rescisória, através da qual podem ser rescindidas decisões judiciais transitadas em julgado. Além da ação rescisória, pertencem à categoria das ações autônomas de impugnação a ação anulatória (cf. § 4.º do art. 966 do CPC/2015), a reclamação (arts. 988 ss. do CPC/2015) e a ação declaratória de inexistência (ou ineficácia, a depender da perspectiva que se adote, por muitos chamada de actio nullitatis ou de querela nullitatis insanabilis). Também o mandado de segurança pode ser considerado como ação autônoma de impugnação, embora também seja visto como sucedâneo recursal. Sobre ação anulatória e ação declaratória, cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015; sobre reclamação, cf. comentário aos arts. 988 ss. do CPC/2015; sobre mandado de segurança contra ato judicial, cf. comentário infra, e, também, o que se diz no comentário aos arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015.

V. Duplo grau de jurisdição. Afirma-se, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, que toda decisão judicial deve poder ser submetida a novo exame, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários… cit., v. 5, n. 138, p. 237; Oreste Nestor de Souza Laspro, Duplo grau de jurisdição no direito processual civil, p. 27), exame este realizado por órgão diverso daquele que proferiu a decisão (cf. Sérgio Bermudes, Comentários… cit., v. 7, n. 5, p. 12; Barbosa Moreira, Comentários… cit., n. 138, p. 238; g.n.; para outra concepção, é desnecessário que o segundo julgamento seja realizado por órgão diverso ou de categoria hierárquica superior àquele que proferiu a decisão recorrida: Nelson Nery Junior, Teoria geral dos recursos, cit., p. 44). Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal (cf. comentário aos arts. 1.º e ss. do CPC/2015; semelhantemente, cf., Djanira Maria Radamés de Sá, Duplo grau de jurisdição – Conteúdo e alcance constitucional, cit.), mas, como princípio, convive, em nível constitucional, com aquele que lhe é oposto (princípio da unicidade de juízo ou de instância, ou do julgamento único). O STF tem decidido que o duplo grau de jurisdição não é garantia absoluta: “se bem é verdade que existe uma garantia ao duplo grau de jurisdição, por força do pacto de São José, também é fato que tal garantia não é absoluta e encontra exceções na própria Carta” (STF, AI 601.832-AgR, voto do rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.03.2009, 2.ª T.; cf. também, dentre outras, a seguinte decisão: STF, 1.ª T., RE 356.287/SP , rel. Min. Moreira Alves, j. 19.11.2002). Como afirma Cândido Rangel Dinamarco, “a Constituição Federal prestigia o duplo grau de jurisdição como princípio, não como garantia” (A reforma da reforma, n. 101, p. 151). Pensamos que o princípio do duplo grau de jurisdição é proeminente em relação ao princípio que lhe é oposto, razão pela qual devem ser tidas por contrárias àquele princípio constitucional as decisões judiciais que, sem amparo legal expresso, suprimam a possibilidade de duplo exame, por órgãos jurisdicionais hierarquicamente distintos (nesse sentido, cf. STJ, 5.ª T., RMS 22.255/AM, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27.03.2008; STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 727.984/BA , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.12.2007; STJ, 1.ª T., REsp 861.864/MG , rel. Min. Luiz Fux, j. 06.09.2007; STJ, 6.ª T., AgRg no Ag 698.472/RJ , rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18.10.2007; a respeito, cf. o que escrevemos em O prequestionamento… cit., 1. ed., 1998, n. 1.1. e 1.2., p. 19 e ss., 3. ed., 2002, n. 1.1. e 1.2., p. 27 e ss., e, sob o prisma constitucional, abrangendo também o direito processual penal, o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 5.º, LV da CF/1988).

VI. Taxatividade recursal. Princípio da legalidade. Restrições regimentais ao cabimento de recursos. A criação de recursos deve dar-se por lei federal (não se trata de mero procedimento, mas de direito processual; cf. art. 22, I da CF/1988). Daí se vê que o rol indicado pelo art. 994 do CPC/2015 não é exaustivo, já que outras leis federais podem tratar de recursos (cf., p. ex., art. 34 da Lei 6.830/1980, art. 41 da Lei 9.099/1995). Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, que decorre do princípio da legalidade (a respeito, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 21 da CF/1988). Tendo em vista que os recursos devem ser criados por lei federal, não se deve permitir sua criação ou supressão por regimentos internos dos tribunais (que, evidentemente, não têm natureza de lei federal, cf. STJ, 2.ª T., AgRg no Ag 436.576/MA , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2004; trata-se, no caso, de norma de natureza administrativa, interna corporis, do Tribunal), ou que tais regimentos criem requisitos ou estabeleçam efeitos não previstos em lei federal para um determinado recurso (nesse sentido, STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 116/PA, j. 20.03.2006; STJ, 3.ª T., AgRg no Ag 648.231/RJ , rel. Min. Castro Filho, j. 14.06.2007).

VII. Sucedâneos recursais. Os sucedâneos recursais são medidas utilizadas como recursos, embora não tenham sido criados legislativamente como tais (aproximamo-nos, no ponto, de Flávio Cheim Jorge, para quem os sucedâneos recursais “são utilizados de forma a substituir a utilização dos recursos, na maioria das vezes em decorrência da própria falha do legislador” – op. cit., p. 200, n. 10.4; de modo mais amplo, Araken de Assis afirma que sempre que o meio de impugnação não tiver a natureza de recurso, será, por exclusão, um sucedâneo recursal – Introdução aos sucedâneos recursais, Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, vol. 6, p. 13 ss.). Costumam-se citar, como exemplos de sucedâneos recursais, o mandado de segurança contra ato judicial, a correição parcial e o pedido de reconsideração (a respeito, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015). O mandado de segurança é empregado como sucedâneo recursal quando voltado a suprir a falta de recurso ou ineficiência de recurso previsto em lei. Se usado contra decisão que já transitou em julgado, porém, o mandado de segurança não estará sendo usado como sucedâneo recursal, isso é, em substituição a um recurso, mas como medida assimilável às ações autônomas de impugnação (cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015).

VIII. Cabimento de mandado de segurança, quando ausente previsão de meio de impugnação de que a parte possa fazer uso, eficazmente, contra a decisão judicial. Admite-se, excepcionalmente, o uso do mandado de segurança contra decisões judiciais (cf. se extrai do art. 5.º, LXIX, da CF/1988 e do art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009). O art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009 é claro no sentido de que o mandado de segurança não substitui recurso previsto pelo sistema que possa ser empregado, eficazmente, contra uma decisão judicial: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: […] II de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Dispõe a Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ve-se que, de acordo com a lei referida, não basta caber recurso, mas exige-se mais: que o recurso previsto seja remédio adequado. A Súmula 267 do STF, assim, deve se sujeitar a uma revisão. Ao dispor que não cabe mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, o inc. II do art. 5.º da Lei 12.016/2009 não autoriza a conclusão de que, se o recurso cabível contra a decisão é destituído de efeito suspensivo, seria sempre admissível a impetração de mandado de segurança. Segundo pensamos, o mandado de segurança não deve ser desfigurado de sua missão constitucional, motivo pelo qual sua utilização não visa substituir recursos típicos previstos no sistema processual, que possam ser empregados de modo eficaz (a respeito, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 5.º, LXIX, da CF/1988, e em Mandado de segurança individual e coletivo cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 5.º da Lei 12.012/2009). Assim, sob esse prisma, o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão recorrível, desde que contrária à lei, viole “direito líquido e certo”, nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição. De acordo com a Súmula 268 do STF, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Por sua vez, a Súmula 202 do STJ dispõe que “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. A respeito, decidiu-se: “O enunciado da Súmula 268 do Excelso Pretório merece temperamentos, quando a hipótese versar sobre terceiro interessado ou prejudicado, que não integrou a lide, de que adveio a decisão transitada em julgado” (STJ, 4.ª T., RMS 19.579/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 04.10.2007). Decidiu-se, ainda, que “o enunciado 267 da Súmula do STF é aplicável às partes, que devem efetivamente observar, nos termos da lei adjetiva civil, os recursos cabíveis a serem interpostos contra a decisão judicial prolatada” (STJ, RMS 30.301/RS, rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª T., j. 17.12.2009). Deve-se admitir o mandado de segurança quando a lei dispuser que em determinada hipótese não caberá recurso, como ocorre, por exemplo, na Lei 9.099/1995 ( Lei dos Juizados Especiais). O STF já decidiu em sentido diverso (STF, Pleno, RE 576.847 , rel. Min. Eros Grau, j. 20.05.2009), mas, posteriormente, admitiu o uso de mandado de segurança na hipótese, inclusive decidindo a respeito do órgão competente para julgar tal ação (cf. STF, RE 586.789 , com repercussão geral, cf. nota jurisprudencial supra). O STJ admite mandado de segurança contra decisão oriunda de procedimento que tramita perante os juizados especiais, tendo, inclusive, editado a Súmula 376 do STJ, relativa ao órgão competente para julgar o mandado de segurança, no caso: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial” (na jurisprudência, a respeito, cf. STJ, RMS 25.574/SP , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 05.02.2009). Observe-se, porém, quanto à competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial, que esta não será da turma recursal, mas dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, nos casos em que o mandado de segurança contesta a competência dos juizados para conhecer da lide (nesse sentido, cf. STJ, RMS 26.665/DF, rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 26.05.2009). O julgado a seguir sintetiza as hipóteses em que a jurisprudência vinha admitindo, na vigência do CPC/1973, o uso do mandado de segurança contra decisão judicial: “Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; (c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e (d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, pois, ausente de fundamentação jurídica, deferiu, contra terceiro estranho à lide, sem o mínimo de contraditório, pedido de restituição de valores sem sequer cogitar de ouvir a instituição financeira impetrante acerca da origem e titularidade dos ativos financeiros reclamados, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, colorários do Devido Processo Legal” (STJ, RMS 49.020/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. 10/11/2015). Segundo pensamos, pode-se admitir, também, mandado de segurança contra decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, no regime do CPC/2015, ainda que em situações bastante restritas. É que, como se observou no início do presente item, extrai-se, da letra do art. 5.º, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026907/art-994-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020