Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.009 - Capítulo II. Da Apelação

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Capítulo II

DA APELAÇÃO

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 513 (correspondente).

V. art. 132, § 2.º, do Dec.-lei 7.661/1945 ( Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/2005, mas aplicável aos processos iniciados antes do início da vigência desta Lei); e art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

STF, ARE (com repercussão geral) 637.975: É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (STF, RG no ARE 637.975 /MG , rel. Min. Cezar Peluso, j. 09.06.2011).

STJ, REsp (repetitivo) 1168625/MG: (…) adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (STJ, REsp 1168625/MG , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Seção, j. 09.06.2010).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 67: Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

FPPC, Enunciado 351: O regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.

FPPC, Enunciado 354: O art. 1009, § 1.º, do CPC/2015, não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor do CPC.

FPPC, Enunciado 355: Se, no mesmo processo, houver questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais foi interposto agravo retido na vigência do CPC/1973, e questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais não se operou a preclusão por força do art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015, aplicar-se-á ao recurso de apelação o art. 523, § 1.º, do CPC/1973 em relação àquelas, e o art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015 em relação a estas.

FPPC, Enunciado 390: Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá apelação.

FPPC, Enunciado 559: O efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas.

FPPC, Enunciado 611: Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões.

FPPC, Enunciado 662: É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável.

SUMÁRIO: I. Aproximações e distinções entre a apelação e o agravo de instrumento. Crítica – II. Cabimento da apelação contra sentença – III. Cabimento da apelação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento que não comporte agravo de instrumento – IV. Impugnação à decisão interlocutória. Preliminar, em razões ou contrarrazões de apelação. Aspectos procedimentais – V. Admissibilidade de apelação para se impugnar, exclusivamente, decisão interlocutória – VI. Decisões interlocutórias terminativas ou definitivas parciais e decisões interlocutórias anteriores não agraváveis. Aplicação do art. 1.009, § 1.º do CPC/2015 – VII. Questões alcançadas pela preclusão – VIII. Temas examinados na sentença que, se resolvidos por decisão interlocutória, seriam impugnáveis por agravo de instrumento – IX. Decisão sobre exceção de pré-executividade – X. “Recurso inominado” cabível contra a sentença, nos juizados especiais cíveis – XI. Embargos infringentes cabíveis contra a sentença proferida em execução fiscal de valor de alçada (art. 34 da Lei 6.830/1980).

I. Aproximações e distinções entre a apelação e o agravo de instrumento. Crítica. O CPC/2015 pouco se ateve ao conteúdo da decisão para distinguir as hipóteses de cabimento da apelação (art. 1.009 do CPC/2015) e do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015). A redação dos dispositivos legais que regem o tema, na verdade, revelam até mesmo um certo descuido do legislador, pois disciplinou, de modo diferente, a apelação e o agravo de instrumento, embora tais recursos, em alguns casos, possam ser interpostos contra decisões que têm o mesmo conteúdo. De um lado, embora a apelação seja cabível contra sentença (que, de acordo com o art. 203, § 1.º, do CPC/2015, é pronunciamento que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”), pode veicular, também, impugnação contra decisão interlocutória que tenha resolvido questões na fase de conhecimento, quando tal decisão não possa ser impugnada por agravo de instrumento (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). Ve-se, assim, que, de acordo com o CPC/2015, a apelação pode impugnar tanto sentença quanto decisão interlocutória, desde que esta não seja impugnável por agravo de instrumento. De outro lado, decisão interlocutória e sentença podem ter o mesmo conteúdo e, apesar disso, o agravo de instrumento e a apelação são disciplinados de modo distinto, no CPC/2015. É o que ocorre, p. ex., em se tratando de decisão de mérito, que poderá ser interlocutória de mérito ou sentença de mérito, impugnável, no primeiro caso, por agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015). Desse modo, à luz da disciplina prevista no CPC/2015, decisões que têm o mesmo conteúdo podem ser impugnadas tanto por apelação quanto por agravo de instrumento. Sob esse ponto de vista, a única justificativa para a diferenciação entre os procedimentos da apelação e do agravo estaria no fato de a apelação ser interposta contra decisão que colocou “fim à fase cognitiva do procedimento comum”, nos termos do § 1.º do art. 203 do CPC/2015, motivo pelo qual “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz”, cf. § 3.º do art. 1.010 do CPC/2015, enquanto, em relação ao agravo de instrumento, os autos permanecem em trâmite perante o juízo de 1.º grau, razão pela qual esse recurso é instruído com cópias de documentos que se encontram nos autos (cf. art. 1.017 do CPC/2015, caso não se trate de processo em autos eletrônicos, cf. § 5.º do mesmo artigo). As demais distinções relevantes dependem, principalmente, do conteúdo do pronunciamento, e não terão muito (ou nada) a ver com o recurso cabível (p. ex., coisa julgada, cf. art. 502 do CPC/2015, ação rescisória, cf. art. 966 do CPC/2015). Por não terem sido consideradas as semelhanças e diferenças ora apontadas, resultaram algumas antinomias na lei, como a relativa ao efeito suspensivo do recurso cabível (cf. comentário aos arts. 995 e 1.012 do CPC/2015).

II. Cabimento da apelação contra sentença. Cabe apelação contra sentença (art. 1.009, caput, do CPC/2015), assim considerada, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”, “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1.º, do CPC/2015). Não é considerada sentença pela lei – …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026908/art-1009-capitulo-ii-da-apelacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020