Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 1.015 - Capítulo III. Do Agravo de Instrumento

Art. 1.015 - Capítulo III. Do Agravo de Instrumento

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Capítulo III

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - mérito do processo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - exclusão de litisconsorte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

* Sem correspondência no CPC/1973.

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

* Sem correspondência no CPC/1973.

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

* Sem correspondência no CPC/1973.

XII - (Vetado.)
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 522 e 523 (relacionados).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 69: A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 70: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 71: É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 72: É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 145: O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.

FPPC, Enunciado 29: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência.

FPPC, Enunciado 103: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

FPPC, Enunciado 154: É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

FPPC, Enunciado 177: A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento.

FPPC, Enunciado 351: O regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.

FPPC, Enunciado 390: Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá apelação.

FPPC, Enunciado 435: Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.

FPPC, Enunciado 560: As decisões de que tratam os arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), quando enquadradas nas hipóteses do inc. I, do art. 1.015 do

CPC/2015, podem desafiar agravo de instrumento.

FPPC, Enunciado 611: Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões.

FPPC, Enunciado 612: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais.

FPPC, Enunciado 662: É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável.

FPPC, Enunciado 693: Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que converte o rito da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente.

FPPC, Enunciado 706: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas após a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial.

SUMÁRIO: I. Recursos contra decisões interlocutórias – II. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Direito comparado. Paralelo com o modelo adotado pelo CPC/2015, em sua redação original, e após a aprovação da tese da “taxatividade mitigada” pelo STJ – III. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade legal, embora “mitigada” – IV. “Taxatividade mitigada”. Orientação firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. “Cláusula adicional de cabimento”, “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Compreensão e alcance da tese. Aproximações, no direito comparado – V. Indispensável interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na lei – VI. Pedido de reconsideração – VII. Correição parcial – VIII. Decisões interlocutórias não agraváveis, mas que sejam manifestamente ilegais. Cabimento de mandado de segurança – IX. Omissão judicial como infração comissiva. Recorribilidade.

I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão nas razões ou contrarrazões de apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015; a respeito da recorribilidade da decisão que não admite intervenção de amicus curiae, cf. comentário aos arts. 138 e 996 do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido). O CPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). Sobre a distinção entre sentença e decisão interlocutória, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015; sobre a distinção entre o cabimento e o procedimento da apelação e do agravo de instrumento, cf. comentário infra e, também, comentário aos arts. 994, 995 e 1.009 do CPC/2015.

II. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Direito comparado. Paralelo com o modelo adotado pelo CPC/2015, em sua redação original, e após a aprovação da tese da “taxatividade mitigada” pelo STJ. De acordo com o CPC/2015, as decisões interlocutórias, como regra, não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015) e, além disso, quando admissível recurso, de imediato, …

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026909/art-1015-capitulo-iii-do-agravo-de-instrumento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020