Capítulo VI

Capítulo VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Do recurso ordinário Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. § 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 . § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º . * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 539 (correspondente). • FPPC, Enunciado 207: Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1.º grau que inadmitir recurso de apelação. • FPPC, Enunciado 208: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de juiz de 1.º grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, b. • FPPC, Enunciado 209: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2.º grau que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, II, a. • FPPC, Enunciado 210: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal superior que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, I. • FPPC, Enunciado 357: Aplicam-se ao recurso ordinário os arts. 1.013 e 1.014. V. arts. 101 a 105 da CF/1988. SUMÁRIO: I. Recurso ordinário – II. Cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança. Decisão final, proferida em única instância, nos tribunais – III. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento – IV. Competência para a decisão sobre o efeito suspensivo – V. Efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário. I. Recurso ordinário. O recurso ordinário é julgado pelo STF ou pelo STJ nos casos previstos nos arts. 102, inc. II, e 105, inc. II, da CF/1988. As hipóteses relacionadas a matérias não-penais referidas naqueles dispositivos constitucionais, encontram-se mencionadas no art. 1.027 do CPC/2015. Embora dirigido aos tribunais superiores, não se equipara aos recursos extraordinário e especial, mais se assemelhando ao recurso de apelação (a respeito, cf. STJ, AgRg no Ag 1.431.645/GO , 4.ª T., j. 03.06.2014, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Não se devem aplicar as restrições relativas à admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, ao recurso ordinário (p. ex., não incide, no julgamento deste recurso, a Súmula n. 7 do STJ, cf. STJ, 2.ª T., AgRg no RMS 11.573/SE , rel. Min. Humberto Martins, j. 04.09.2007), mas devem ser observadas as regras previstas nos arts. 102, II e 105, II da CF/1988. Assim, p. ex., não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática proferida na instância a quo, que denegue mandado de segurança (cf. comentário infra). As hipóteses de cabimento desse recurso, portanto, são restritas àquelas previstas na Constituição. Por tais razões, há aspectos do procedimento da apelação considerados incompatíveis com o recurso ordinário (p. ex., “o recurso ordinário em mandado de segurança, por ser privativo do impetrante, não admite apelo adesivo” (STJ, RMS 10.962/PR, 1.ª T., j. 20.09.2001, rel. Min. Gomes de Barros). Por outro lado, em atenção ao disposto no art. 1.028, caput do CPC/2015, deve o recorrente observar, no que couber, os requisitos dispostos no CPC, em relação ao recurso de apelação (p. ex., os referidos no art. 1.010 do CPC/2015, em relação à regularidade formal; a respeito, cf. STJ, AgRg no RMS 47.230/PA , 2.ª T., j. 03.03.2015, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Quanto ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário, deve-se observar o disposto no § 5.º do art. 1.029 do CPC/2015 (cf. art. 1.027, § 2.º, in fine do CPC/2015). II. Cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança. Decisão final, proferida em única instância, nos tribunais. Rejeitado mandado de segurança, em decisão de única instância proferida por tribunal, cabível é o recurso ordinário, e não o recurso especial ou o recurso extraordinário (cf. STJ, 6.ª T., RMS 10.766/SC, j. 21.09.2006, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, AgRg no AREsp 447.999/GO , rel. Min. Og Fernandes, 2.ª T., j. 02.12.2014). Os recursos extraordinário e especial, eventualmente, podem ser admitidos se acolhido o mandado de segurança. O recurso ordinário, todavia, pode ser interposto apenas contra decisão final, proferida pelo tribunal. Assim, caso o mandado de segurança tenha sido rejeitado por decisão monocrática, proferida pelo relator, não caberá recurso ordinário: “Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. II, a, da CF/1988), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável – para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte – que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (agravo regimental), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União” (STF, RMS 24.237 -QO, j. 16.04.2002, rel. Min. Celso de Mello); “A hipótese de interposição do recurso ordinário constitucional (art. 105, II, alínea b, da CF/1988) é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Decisão de ‘tribunal’ não é a monocrática exarada por um dos desembargadores, mas acórdão de um de seus órgãos fracionários”. Exige-se, pois, “que se trate de decisão final. Somente os acórdãos (o recurso ordinário só cabe contra acórdão) que ponham termo a mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, denegando-os, é que dão azo a recurso ordinário” (STJ, AgRg nos EDcl na MC 19.774 , 3.ª T., j. 02.10.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Não se considera tribunal, para este fim, a turma recursal de juizado especial (cf. STJ, 2.ª T., RMS 22.836/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 13.02.2007; STJ, AgRg no Ag 1.433.037/PR , 3.ª T., j. 02.10.2014, rel. Min. Moura Ribeiro). III. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento. O § 1.º do art. 1.027 prevê o cabimento de agravo de instrumento nos casos referidos no inc. II, b, do mesmo artigo, que incide nas causas de competência originária da justiça federal em 1.º grau referidas no art. 109, inc. II da CF/1988, hipótese em que o recurso ordinário será julgado pelo STJ (art. 105, II, c, da CF/1988). No caso, o STJ atua como se estivesse julgando apelação; logo, o regime relativo à recorribilidade das interlocutórias, previsto nos arts. 1.009, §§ 1.º e 2.º e 1.015 do CPC/2015 deve ser observado, também nesse caso. Ex.: “É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional – Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país” (STJ, Ag 1.371.230/CE , 1.ª T., j. 15.03.2011, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Cf. também art. 1.028, § 1.º do CPC/2015. Decidiu-se que a regra prevista no § 5.º do art. 1.017 do CPC (segundo a qual “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput [do art. 1.017 do Código], facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”) não se aplica ao agravo de instrumento interposto na hipótese prevista no § 1.º do art. 1.027 do CPC (STJ, AgInt na Pet 12.765/DF , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 26.08.2019). IV. Competência para a decisão sobre o efeito suspensivo. O requerimento de efeito suspensivo, no caso de recurso ordinário, deverá observar o que dispõe o § 5.º do art. 1.029 do CPC/2015 (cf. art. 1.027, § 2.º, in fine do CPC/2015), devendo-se notar que o § 5.º do art. 1.029 foi alterado pela Lei 13.256/2016 (a respeito, cf. comentário a esse artigo). V. Efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário. Embora julgado pelos tribunais superiores apenas nos casos especificados na Constituição, o recurso ordinário é recurso de fundamentação livre, tal como a apelação: “Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (art. 102, inciso II, a, da CF/1988): devolução ao STF, a exemplo da apelação (art. 515 e parágrafos [do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015]), do conhecimento de toda a matéria impugnada, que pode abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não e ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro” (STF, RMS 20.976 , j. 07.12.1989, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido, no STJ, cf. 1.ª T., RMS 21.885/SP , j. 04.10.2007, rel. Min. Luiz Fux); “O recurso ordinário constitucional remonta à Carta de 1891 e, durante longo período, recebeu o epíteto de apelação, albergando a atual nomenclatura com a segunda Constituição republicana, de 1934. O procedimento do recurso ordinário em mandado de segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em vista sua natureza similar, devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração (ampla devolutividade), seja ela legislação local, constitucional ou matéria fática-probatória. ‘A análise do Recurso Ordinário não é restrita, devolvendo-se ao STJ toda a matéria impugnada, apreciando-se as questões suscitadas e discutidas no processo, a exemplo da Apelação (art. 515, caput, e § 1º, c/c o art. 540 do CPC [de 1973, correspondentes, respectivamente, ao art. 1.013, caput e § 1.º e ao art. 1.028 do CPC/2015]).’ ( EDcl no RMS 31.684/PR , 2.ª T., j. 14.09.2010, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.09.2010)” (STJ, EDcl no RMS 31.946/PA , 2.ª T., j. 04.11.2010, rel. Min. Humberto Martins). Parte da jurisprudência dos tribunais superiores não admitia a incidência do § 3.º do art. 515 do CPC/1973, correspondente ao § 3.º, I, do art. 1.013 do CPC/2015, no julgamento do recurso ordinário (p. ex., STF, cf. RE 621.473 , 1.ª T., j. 23.11.2010, rel. Min. Marco Aurélio; RMS 29.543, 1ª.T., j. 06.09.2011, rel. Min. Cármen Lúcia; RE 638.057 AgR, 2.ª T., j. 28.02.2012, rel. Min. Ricardo Lewandowski). Tal orientação restou superada, à luz do CPC/2015. Segundo o art. 1.027, § 2.º da nova lei processual, “aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º”. O âmbito de atuação do tribunal superior ao julgar o recurso ordinário, assim, é amplíssimo, como o é o do tribunal que julga a apelação, no regime previsto no CPC/2015. Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea b , aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea a , deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 540 (correspondente, em parte). • FPPC, Enunciado 209: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2.º grau que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, II, a. • FPPC, Enunciado 210: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal superior que inadmitir recurso ordinário interposto com fundamento no art. 1.027, I. Processamento. O recurso ordinário deve ser processado em atenção às regras previstas em relação ao recurso de apelação, observando-se o disposto nos regimentos internos do STF e do STJ. Assim, o recurso ordinário é interposto perante o órgão a quo, e, ouvido o recorrido, o recurso é remetido ao tribunal superior respectivo, independentemente de juízo de admissibilidade (algo diverso, portanto, do que sucede com os recursos extraordinário e especial, cf. art. 1.030 do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016; a redação do art. 1.028, caput é lacunosa, pois, além de não se referir à hipótese de recurso ordinário dirigido ao STF, dá a entender que as regras referentes ao procedimento da apelação não se aplicariam à hipótese prevista no art. 1.027, II, a, do CPC/2015; a essa hipótese, aparentemente, tocaria o que dispõem os §§ 2.º e 3.º do art. 1.028, mas esses aspectos procedimentais também devem ser observados no caso previsto no caput do art. 1.028, mutatis mutandis). Na hipótese referida no § 1.º do art. 1.027 do CPC/2015, devem-se aplicar as regras previstas no CPC/2015 em relação ao agravo de instrumento, observando-se o disposto no regimento interno do STJ (cf. § 1.º do art. 1.028 do CPC/2015).

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 1.027 - Seção I. Do Recurso Ordinário

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