Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção II

Do recurso extraordinário e do recurso especial

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

(Revogado.)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 541 (correspondente).

V. arts. 102, III e 105, III, da CF/1988.

STF, Súmula 279 : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

STF, Súmula 280 : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

STF, Súmula 281 : É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

STF, Súmula 282 : É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (V. arts. 941, § 3.º e 1.025 do CPC/2015).

STF, Súmula 283 : É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

STF, Súmula 284 : É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

STF, Súmula 356 : O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (V. arts. 941, § 3.º e 1.025 do CPC/2015).

STF, Súmula 634 : Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. (V. art. 1.029, § 5.º, do CPC/2015).

STF, Súmula 635 : Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. (V. art. 1.029, § 5.º do CPC/2015).

STF, Súmula 735 : Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

STF, RE 598365 RG / MG: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral […] (STF, RE 598365 RG / MG, rel. Min. Ayres Britto, j. 14/08/2009).

STJ, Súmula 5 : A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

STJ, Súmula 7 : A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

STJ, Súmula 13 : A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

STJ, Súmula 83 : Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

STJ, Súmula 86 : Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

STJ, Súmula 98 : Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (V. STJ, REsp (repetitivo) 1.410.839/SC).

STJ, Súmula 115 : Na instância recursal é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (V. art. 76, caput e § 2.º, do CPC/2015).

STJ, Súmula 123 : A decisão que admite ou não o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos pressupostos gerais e constitucionais. (V. art. 1.030 do CPC/2015).

STJ, Súmula 126 : É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

STJ, Súmula 187 : É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o Recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

STJ, Súmula 203 : Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

STJ, Súmula 211 : Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (V. arts. 941, § 3.º e 1.025 do CPC/2015).

STJ, Súmula 216 : A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

STJ, Súmula 320 : A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (V. arts. 941, § 3.º e 1.025 do CPC/2015).

STJ, Súmula 518 : Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

STJ, Súmula 579 : Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

STJ, REsp (repetitivo) 1.113.175/DF: A ausência de interposição dos embargos infringentes na origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento de instância (STJ, REsp 1.113.175/DF , rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 24.05.2012).

STJ, REsp (repetitivo) 1.410.839/SC: Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B do CPC [de 1973] (STJ, REsp 1.410.839/SC , rel. Min. Sidnei Beneti, 2.ª Seção, j. 14.05.2014).

FPPC, Enunciado 83 : Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”).

FPPC, Enunciado 197: Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 932 aos vícios sanáveis de todos os recursos, inclusive dos recursos excepcionais.

FPPC, Enunciado 219: O relator ou o órgão colegiado poderá desconsiderar o vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

FPPC, Enunciado 220: O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça inadmitirá o recurso extraordinário ou o recurso especial quando o recorrente não sanar o vício formal de cuja falta foi intimado para corrigir.

FPPC, Enunciado 423: Cabe tutela de evidência recursal.

FPPC, Enunciado 550: A inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso extraordinário é vício insanável, não se aplicando o dever de prevenção de que trata o parágrafo único do art. 932, sem prejuízo do disposto no art. 1.033.

FPPC, Enunciado 609: O pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo a qualquer recurso poderá ser formulado por simples petição ou nas razões recursais.

FPPC, Enunciado 664: O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para homologar acordo celebrado antes da publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário.

SUMÁRIO: I. Recursos extraordinário e especial. Objeto e conteúdo – II. Papel do STF e do STJ, desempenhado através do julgamento dos recursos extraordinário e especial, à luz do Código de Processo Civil de 2015 – III. Petição de recurso extraordinário e de recurso especial – IV. Decisão sobre questão de direito constitucional ou federal. Configuração do prequestionamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015 – V. Questão de direito. Qualificação jurídica dos fatos. Distinção entre reexame de prova e revaloração da prova – VI. Caracterização da questão de direito. Conteúdo da decisão recorrida – VII. Decisão baseada em duplo fundamento. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial – VIII. Decisão “final”. O problema dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados por acórdão – IX. Demonstração da divergência jurisprudencial em se tratando de recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988 – X. Demonstração da distinção, para não se admitir recurso especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988 – XI. Pedido de reforma, invalidação ou integração da decisão recorrida – XII. Decisões finais proferidas nos Juizados Especiais. Cabimento de recurso extraordinário para o STF. Não cabimento de recurso especial e admissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal para o STJ – XIII. Desconsideração de vício formal do recurso e possibilidade de correção – XIV. Competência para decidir sobre a concessão de efeito suspensivo – XV. Efeito suspensivo indeferido pela presidência ou vice-presidência do tribunal a quo – XVI. Processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e ampliação da abrangência da suspensão de processos pendentes.

I. Recursos extraordinário e especial. Objeto e conteúdo. Os recursos extraordinário e especial, de acordo com os arts. 102, III e 105, III, da CF/1988, têm por conteúdo contrariedade à norma constitucional ou federal infraconstitucional e objeto decisão final, isso é, a última passível de ser proferida no órgão jurisdicional de origem. O conteúdo veiculado no recurso extraordinário deve ser qualificado pela repercussão geral (cf. art. 102, § 3.º, da CF/1988); o conteúdo veiculado no recurso especial pode ser simples ou qualificado (há proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional, PEC 209/2012, que impõe que o conteúdo veiculado no recurso especial seja qualificado pela relevância da questão federal infraconstitucional, figura semelhante à repercussão geral da questão constitucional). O STF não examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que não ostentem repercussão geral. Assim, decisões proferidas pelos tribunais regionais e dos estados, embora contrárias à Constituição Federal (se o tema respectivo não tiver repercussão geral), podem passar em julgado, o mesmo não ocorrendo, necessariamente, se estas mesmas decisões forem contrárias à lei federal – já que, neste caso, ao menos em tese, será possível pedir a correção do erro ao STJ, através de recurso especial. Os recursos extraordinário e especial são considerados, assim, recursos de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015), de estrito direito, constitucional ou federal infraconstitucional. Por isso que, por exemplo, não são admissíveis para se discutir direito local ou questões de fato ou de provas (cf. comentário infra). No presente trabalho, ocupamo-nos, preponderantemente, com os aspectos processuais relacionados aos recursos extraordinário e especial. A respeito da inteligência dos dispositivos constitucionais citados, cf. o que escrevemos, de modo mais amplo e aprofundado, em O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, cit., 1. ed., 1998, obra que veio sendo atualizada ao longo dos anos e, atualmente, é intitulada Prequestionamento e repercussão geral, cit., 6. ed., 2012, cujas considerações procuramos sintetizar em Constituição Federal comentada, cit., 3. ed., 2014, comentário aos arts. 102 e 105 da CF/1988.

II. Papel do STF e do STJ, desempenhado através do julgamento dos recursos extraordinário e especial, à luz do Código de Processo Civil de 2015. Através do julgamento dos recursos extraordinário e especial, os Tribunais Superiores desempenham a função de definir e assegurar a unidade de inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional (a respeito, cf. o que escrevemos nas obras indicadas acima). Temos insistido, ao longo de todo o presente trabalho, que o texto da Constituição ou da lei é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, e que esta é o produto da interpretação realizada para resolver problemas. O recurso extraordinário, e, depois, o recurso especial surgiram com a finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído a um texto, ou a um princípio jurídico) seja uniforme, em âmbito nacional, e de preservar sua autoridade (no mesmo sentido, na doutrina, cf. Arruda Alvim, O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais, in José Sebastião Fagundes Cunha (coord.), O direito nos tribunais superiores… cit., p. 28-29; em relação ao recurso de cassação do direito italiano, cf. Sergio Chiarloni, Un singolare caso di eterogenesi dei fini, irremediabile per via di legge ordinária: La garantia …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026916/art-1029-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020