Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.036 - Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

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Subseção II

Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 543-B e 543-C (correspondentes).

V. Res. CNJ 160/2012 (Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER nos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 81: A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ao tribunal de origem depende de decisão fundamentada, contra a qual cabe agravo na forma do art. 1.037, § 13, II, do CPC.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

FPPC, Enunciado 363: O procedimento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos aplica-se por analogia às causas repetitivas de competência originária dos tribunais superiores, como a reclamação e o conflito de competência.

FPPC, Enunciado 364: O sobrestamento da causa em primeira instância não ocorrerá caso se mostre necessária a produção de provas para efeito de distinção de precedentes.

FPPC, Enunciado 615: Na escolha dos casos paradigmas, devem ser preferidas, como representativas da controvérsia, demandas coletivas às individuais, observados os requisitos do art. 1.036, especialmente do respectivo § 6º.

FPPC, Enunciado 660: O recurso especial ou extraordinário interposto contra o julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, ainda que único, submete-se ao regime dos recursos repetitivos.

FPPC, Enunciado 702: É possível a conversão de incidente de assunção de competência em incidente de resolução de demandas repetitivas e vice-versa, garantida a adequação do procedimento.

SUMÁRIO: I. Recursos extraordinário e especial repetitivos – II. Seleção de recursos admissíveis. Exclusão de recursos intempestivos do sobrestamento – III. Seleção dos recursos representativos da controvérsia. Requisitos qualitativos e quantitativos.

I. Recursos extraordinário e especial repetitivos. De acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036 ss. do CPC/2015, havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais que digam respeito a idênticas questões de direito, serão selecionados dois ou mais recursos representativos da controvérsia, suspendendo-se a tramitação dos demais, a fim de que seja decidida a questão e fixada tese pelo tribunal superior (STF ou STJ, conforme o caso), tese esta que deverá ser observada em relação aos recursos cuja tramitação ficou suspensa (cf. comentário ao art. 1.027 do CPC/2015), e, no sistema do CPC/2015, em relação a causas vindouras em que se manifestar a mesma questão jurídica (cf., p. ex., arts. 12, § 2.º, II, 311, II, 332, II, 927, III, e §§ 2.º a 4.º, 932, IV, b, V, b etc.). No contexto do CPC/2015, a decisão proferida em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ganha em relevância, face ao cabimento de reclamação para garantir a observância da tese fixada em seu julgamento (cf. art. 988, caput, IV e § …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026917/art-1036-subsecao-ii-do-julgamento-dos-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020