Seção III

Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; (Revogado.) II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior; (Revogado.) III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. (Revogado.) § 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: (Revogado.) I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo; (Revogado.) II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso: (Revogado.) a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior; (Revogado.) b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. (Revogado.) § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. § 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. § 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. * Sem correspondência no CPC/1973. § 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 544 (correspondente). • STF, Súmula 292 : Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição [de 1946, correspondente ao art. 102, III da CF/1988], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. • STF, Súmula 528 : Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. • STF, Súmula 727 : Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. • FPPC, Enunciado 225: O agravo em recurso especial ou extraordinário será interposto nos próprios autos. • FPPC, Enunciado 228 : Fica superado o enunciado 639 da súmula do STF após a entrada em vigor do CPC (“Aplica-se a súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada”). • FPPC, Enunciado 229 : Fica superado o enunciado 288 da súmula do STF após a entrada em vigor do CPC (“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”). • FPPC, Enunciado 685: Cabe reclamação, por usurpação de competência do Tribunal Superior, contra decisão do tribunal local que não admite agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário. SUMÁRIO: I. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário – II. Hipóteses em que não cabe agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042, caput, in fine do CPC/2015), mas agravo interno contra a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (art. 1.021 do CPC/2015)– III. Decisão complexa, que nega seguimento e não admite o recurso, em relação a fundamentos distintos – IV. Admissão parcial do recurso na origem e reapreciação integral de sua admissibilidade pelo tribunal superior – V. Recurso não admitido na origem por duplo fundamento – VI. Aspectos procedimentais. I. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Os recursos extraordinário e especial, de acordo com a redação original do CPC/2015, seriam processados perante o órgão a quo e encaminhados ao Tribunal Superior independentemente de juízo de admissibilidade (cf. comentário ao art. 1.030 do CPC/2015). Com a reforma da Lei 13.256/2016, o presidente ou vice-presidente do tribunal local realiza juízo de admissibilidade: se positivo, encaminhará os autos ao tribunal superior respectivo (cf. art. 1.030, VI do CPC/2015); se negativo, caberá o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, interposto perante o órgão a quo, a ser julgado pelo tribunal superior competente (cf. também art. 1.030, § 1.º do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016). O regime oriundo da alteração da Lei 13.256/2016, assim, faz com que o agravo referido no art. 1.042 do CPC/2015 seja parecido com aquele antes previsto no art. 544 do CPC/1973. II. Hipóteses em que não cabe agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042, caput , in fine do CPC/2015), mas agravo interno contra a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (art. 1.021 do CPC/2015). Se a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido for “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”, não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (cf. parte final do caput desse artigo), mas agravo interno (cf. § 7.º do art. 1.035 do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016; v. também art. 1.030, caput, I e III e § 2.º do CPC/2015). A respeito, cf. comentário aos arts. 1.021 e 1.030 do CPC/2015. III. Decisão complexa, que nega seguimento e não admite o recurso, em relação a fundamentos distintos. Caso a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido contenha capítulos distintos, um negando seguimento a um dos fundamentos do recurso extraordinário ou especial em atenção à técnica de recurso extraordinário com repercussão geral ou recursos repetitivos (art. 1.030, caput, I e III, e § 2.º do CPC/2015) e o outro não admitindo o recurso em razão da ausência de algum de seus requisitos em relação a algum de seus fundamentos (art. 1.030, caput, V e § 1.º do CPC/2015) deverá ser admitido, desde logo, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (cf. razões que expomos no comentário ao art. 1.030 do CPC/2015). A respeito, cf. comentário aos arts. 1.021 e 1.030 do CPC/2015. IV. Admissão parcial do recurso na origem e reapreciação integral de sua admissibilidade pelo tribunal superior. Caso a decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido tenha admitido o recurso extraordinário ou especial, o recurso será remetido ao tribunal superior (cf. art. 1.030, caput, V do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016). Isso deve ocorrer ainda que o recurso seja admitido por apenas um ou alguns de seus fundamentos. No caso, não fica o tribunal superior vinculado ao juízo de admissibilidade (positivo ou negativo) realizado pelo órgão a quo. Assim, (a) admitido o recurso, na íntegra, na origem, poderá não ser conhecido pelo tribunal superior; (b) não admitido, na íntegra, na origem, poderá ser dado provimento ao agravo previsto no art. 1.042, a fim de se admitir o recurso extraordinário ou especial; (c) admitido o recurso, em parte, na origem, e não admitido em relação aos demais fundamentos, o recurso deve ser remetido ao tribunal superior, que reapreciará, na íntegra, a admissibilidade do recurso extraordinário (podendo, então, admiti-lo, ou não, na íntegra). Trata-se de orientação vetusta na jurisprudência do STF (cf. Súmulas 292 e 528 do STF, nota supra), tratando-se também de jurisprudência constante, no STJ (cf. os seguintes julgados, dentre outros, proferidos na vigência do CPC/1973: STJ, AgRg no Ag 1049794/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 02/12/2008; STJ, AgRg no Ag 1307016/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª T., j. 10/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1478911/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 15/09/2015). Essa orientação deve ser mantida, à luz do CPC/2015. Logo, falta interesse em recorrer através do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 se o recurso extraordinário ou o recurso especial foi admitido parcialmente na origem e remetido ao tribunal superior. Essa hipótese não se confunde com a que tratamos no item seguinte. V. Recurso não admitido na origem por duplo fundamento. Caso o recurso extraordinário e especial não seja admitido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido por duplo fundamento, cada um deles suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade, é indispensável que o agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC/2015 verse sobre ambos. Aplica-se, aqui, o mesmo princípio que informa a Súmula 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). Assim, p. ex., caso o recurso especial não seja admitido, na origem, porque entendeu-se não ter havido prequestionamento e que, além disso, a questão suscitada diga respeito a direito local, e nas razões de agravo impugne-se apenas a parte da decisão referente à ausência de prequestionamento, este recurso será inútil (pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria pelo outro fundamento, isso é, por tratar-se a questão de direito local), faltando ao agravante interesse recursal. Nesse caso, está-se diante de situação diversa da que examinamos no item precedente (tratando, com clareza, da distinção entre as hipóteses, cf. STJ, EDcl no AREsp 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 13.05.2014). VI. Aspectos procedimentais. De acordo com o § 6.º do art. 1.042 do CPC/2015, “na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido”. Liga-se a exigência ao disposto nas Súmulas 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e 126 do STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”). A respeito destas Súmulas, cf. comentário ao art. 1.029 do CPC/2015. Como se disse, o agravo é apenas processado perante o órgão jurisdicional local (cf. §§ 2.º a 4.º do art. 1.042 do CPC/2015), que o deverá encaminhar ao Tribunal Superior competente, para julgamento (cf. §§ 5.º a 8.º do art. 1.042 do CPC/2015). O agravo poderá ser julgado conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário (cf. § 5.º do art. 1.042 do CPC/2015).

Art. 1.042 - Seção III. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Seção III

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

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