Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Assinatura - Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Dilma Rousseff

(

DOU 17.3.2015

)

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026925/assinatura-lei-13105-de-16-de-marco-de-2015-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020