A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2020

A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2020

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Capítulo 3. A Ação de Dúvida

Capítulo 3. A Ação de Dúvida

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1. O conceito de ação de dúvida

A ação de dúvida é o remédio jurídico processual (= ação processual), de natureza judicial-administrativa, instaurada (= suscitada ou levantada) pelo oficial de registro de imóveis, sempre a requerimento do interessado, destinada a fazer com que o Poder Judiciário decida acerca do acerto ou não da qualificação negativa de um título, ou seja, para que julgue sobre a correção da exigência feita como condição para o deferimento e a lavratura de uma inscrição.

Falar-se em remédio jurídico, ou ação em sentido processual, exige, contudo, um breve esclarecimento sobre os conceitos de direito, pretensão e ação em sentido material.

Como se sabe, o titular de um direito tem, usualmente, pretensão, ou seja, o poder de exigir que lhe seja prestado o direito. Caso a pretensão não seja satisfeita (ou seja, se houver a exigência, mas não suceder a prestação devida), o titular do direito pode então agir em sentido material, vale dizer, pode operar, pelos diversos caminhos abertos pela vida jurídica e pela ordem social, para que a sua pretensão seja satisfeita e o seu direito seja realizado. Um desses possíveis caminhos pode consistir, justamente, em buscar a tutela jurídica prometida pelo Estado, hipótese em que o interessado se valerá, então, de remédio jurídico processual (ou, o que é o mesmo, de ação em sentido processual) perante o Poder Judiciário. Assim: “O remédio jurídico processual é o oriundo da lei processual, o caminho que tem de ser perlustrado por aquele que vai a juízo, dizendo-se com direito subjetivo, pretensão e ação, ou somente com ação” 1 em sentido material. E ainda: “O direito subjetivo, a pretensão e a ação preexistem ou se supõe que preexistem, ao exercício, ao uso dos remédios jurídicos processuais”. 2

Na dinâmica da vida do registro de imóveis, todos esses quadros se representam. Uma vez que a lei impõe a inscrição dos títulos em um registro público ( CC/2002 , art. 1.227 e 1.245, caput), o interessado tem uma pretensão de registro perante o oficial; se, por sua vez, o oficial não satisfaz essa pretensão, ao interessado fica aberta a possibilidade de agir administrativamente (ação em sentido material), e o veículo desse seu agir não é mais que o remédio processual da dúvida – a ação (em sentido processual) de dúvida.

2. A dúvida direta, a dúvida indireta e a dúvida doutrinária

Ao tratar da ação de dúvida, a doutrina e a jurisprudência costumam mencionar duas espécies: a dúvida direta e a dúvida indireta.

A dúvida direta (ou seja, a dúvida pura e simples, sic et simpliciter) é a única ação de dúvida prevista em lei e está disciplinada na LRP/1973, arts. 198-204, 207 e 296. 3

O processo da dúvida direta possui duas fases:

(a) uma, antejudicial, ou seja, desenvolvida perante o oficial de registro de imóveis, desde o requerimento do interessado 4 até a remessa dos autos do processo da dúvida ao juízo competente; 5 e

(b) outra, judicial, desenrolada perante o juízo dos registros, 6 desde a impugnação do interessado 7 até o julgamento final. 8

Ao lado dessa forma prevista em lei (a única, repita-se), a jurisprudência construiu a assim chamada dúvida inversa, 9 que se inicia já perante o juízo dos registros, a quem o interessado apresenta, desde logo, o requerimento de suscitação de dúvida, seja porque não quis requerer a suscitação de dúvida ao oficial de registro de imóveis, seja porque (mais raramente) o oficial de registro de imóveis (violando o dever funcional posto na LRP/1973, art. 30, XIII) não quis suscitá-la. 10 Dessa maneira – porque ocorre uma subversão na marcha do processo da dúvida (que não se inicia onde deveria, isto é, perante o oficial de registro de imóveis) –, essa forma de dúvida, como dito, é chamada de “dúvida inversa”. 11

Não é preciso fazer notar que essa última forma da ação de dúvida – a dúvida inversa – é contra legem, porque não está prevista em lei. 12 O próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de dizer que, no sistema da LRP/1973, não há mais lugar para admitir-se a dúvida inversa ( RE 77.966 , j. 13.5.1983). O aresto é perfeitamente claro: “Dúvida. Recurso Extraordinário. Registro público. Dúvida inversa. Configurando-se a hipótese como de dúvida – pois como tal foi proposta – insuscetível de ver examinado o acórdão do Tribunal de Justiça que a decidiu, na via do Extraordinário. De observar que tendo sido a formulação da dúvida anterior à Lei n. 6.015-73, a jurisprudência era vacilante quanto a admiti-la ou não sob a forma da chamada dúvida inversa, e que era aquela dirigida diretamente pela parte ao juiz, ao invés de o ser pelo oficial de registro. Após a Lei n. 6.015-73 é que a dúvida inversa tornou-se [sic] realmente inviável”. 13

Além disso, a dúvida inversa é causa de problemas, porque não há, previamente, como necessário, a prenotação do título, que tem de ser determinada pelo juízo, e, pois, não decorre diretamente da iniciativa do interessado, como é regra. 14 Como entre o protocolo da dúvida inversa no ofício de justiça e a data do protocolo do título no ofício de registro de imóveis passa certo tempo, o interessado pode enganar-se quanto a ter obtido segurança de sua prioridade desde o ingresso em juízo, o que simplesmente não é verdade, já que o protocolo judicial não supre a eficácia do protocolo no ofício de registro de imóveis …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197058765/capitulo-3-a-acao-de-duvida-a-duvida-no-registro-de-imoveis-vol-iii-ed-2020