A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2020

Capítulo 3. A Ação de Dúvida

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1. O conceito de ação de dúvida

A ação de dúvida é o remédio jurídico processual (= ação processual), de natureza judicial-administrativa, instaurada (= suscitada ou levantada) pelo oficial de registro de imóveis, sempre a requerimento do interessado, destinada a fazer com que o Poder Judiciário decida acerca do acerto ou não da qualificação negativa de um título, ou seja, para que julgue sobre a correção da exigência feita como condição para o deferimento e a lavratura de uma inscrição.

Falar-se em remédio jurídico, ou ação em sentido processual, exige, contudo, um breve esclarecimento sobre os conceitos de direito, pretensão e ação em sentido material.

Como se sabe, o titular de um direito tem, usualmente, pretensão, ou seja, o poder de exigir que lhe seja prestado o direito. Caso a pretensão não seja satisfeita (ou seja, se houver a exigência, mas não suceder a prestação devida), o titular do direito pode então agir em sentido material, vale dizer, pode operar, pelos diversos caminhos abertos pela vida jurídica e pela ordem social, para que a sua pretensão seja satisfeita e o seu direito seja realizado. Um desses possíveis caminhos pode consistir, justamente, em buscar a tutela jurídica prometida pelo Estado, hipótese em que o interessado se valerá, então, de remédio jurídico processual (ou, o que é o mesmo, de ação em sentido processual) perante o Poder Judiciário. Assim: “O remédio jurídico processual é o oriundo da lei processual, o caminho que tem de ser perlustrado por aquele que vai a juízo, dizendo-se com direito subjetivo, pretensão e ação, ou somente com ação” 1 em sentido material. E ainda: “O direito subjetivo, a pretensão e a ação preexistem ou se supõe que preexistem, ao exercício, ao uso dos remédios jurídicos processuais”. 2

Na dinâmica da vida do registro de imóveis, todos esses quadros se representam. Uma vez que a lei impõe a inscrição dos títulos em um registro público ( CC/2002 , art. 1.227 e 1.245, caput), o interessado tem uma pretensão de registro perante o oficial; se, por sua vez, o oficial não satisfaz essa pretensão, ao interessado fica aberta a possibilidade de agir administrativamente (ação em sentido material), e o veículo desse seu agir não é mais que o remédio processual da dúvida – a ação (em sentido processual) de dúvida.

2. A dúvida direta, a dúvida indireta e a dúvida doutrinária

Ao tratar da ação de dúvida, a doutrina e a jurisprudência costumam mencionar duas espécies: a dúvida direta e a dúvida indireta.

A dúvida direta (ou seja, a dúvida pura e simples, sic et simpliciter) é a única ação de dúvida prevista em lei e está disciplinada na LRP/1973, arts. 198-204, 207 e 296. 3

O processo da dúvida direta possui duas fases:

(a) uma, antejudicial, ou seja, desenvolvida perante o oficial de registro de imóveis, desde o requerimento do interessado 4 até a remessa dos autos do processo da dúvida ao juízo competente; 5 e

(b) outra, judicial, desenrolada perante o juízo dos registros, 6 desde a impugnação do interessado 7 até o julgamento final. 8

Ao lado dessa forma prevista em lei (a única, repita-se), a jurisprudência construiu a assim chamada dúvida inversa, 9 que se inicia já perante o juízo dos registros, a quem o interessado apresenta, desde logo, o requerimento de suscitação de dúvida, seja porque não quis requerer a suscitação de dúvida ao oficial de registro de imóveis, seja porque (mais raramente) o oficial de registro de imóveis (violando o dever funcional posto na LRP/1973, art. 30, XIII) não quis suscitá-la. 10 Dessa maneira – porque ocorre uma subversão na marcha do processo da dúvida (que não se inicia onde deveria, isto é, perante o oficial de registro de imóveis) –, essa forma de dúvida, como dito, é chamada de “dúvida inversa”. 11

Não é preciso fazer notar que essa última forma da ação de dúvida – a dúvida inversa – é contra legem, porque não está prevista em lei. 12 O próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de dizer que, no sistema da LRP/1973, não há mais lugar para admitir-se a dúvida inversa ( RE 77.966 , j. 13.5.1983). O aresto é perfeitamente claro: “Dúvida. Recurso Extraordinário. Registro público. Dúvida inversa. Configurando-se a hipótese como de dúvida – pois como tal foi proposta – insuscetível de ver examinado o acórdão do Tribunal de Justiça que a decidiu, na via do Extraordinário. De observar que tendo sido a formulação da dúvida anterior à Lei n. 6.015-73, a jurisprudência era vacilante quanto a admiti-la ou não sob a forma da chamada dúvida inversa, e que era aquela dirigida diretamente pela parte ao juiz, ao invés de o ser pelo oficial de registro. Após a Lei n. 6.015-73 é que a dúvida inversa tornou-se [sic] realmente inviável”. 13

Além disso, a dúvida inversa é causa de problemas, porque não há, previamente, como necessário, a prenotação do título, que tem de ser determinada pelo juízo, e, pois, não decorre diretamente da iniciativa do interessado, como é regra. 14 Como entre o protocolo da dúvida inversa no ofício de justiça e a data do protocolo do título no ofício de registro de imóveis passa certo tempo, o interessado pode enganar-se quanto a ter obtido segurança de sua prioridade desde o ingresso em juízo, o que simplesmente não é verdade, já que o protocolo judicial não supre a eficácia do protocolo no ofício de registro de imóveis e da prenotação no livro 1.

No estado de São Paulo, a dúvida inversa é admitida pela jurisprudência administrativa e, para além disso, está prevista expressamente nas NSCGJ, cap. XX, item 39.1, com disciplina do relativo procedimento, inclusive.

Por fim, a dúvida doutrinária não é propriamente um remédio jurídico, mas uma consulta que se pediria ao juízo dos registros sobre uma questão em abstrato, para obter orientação ou normatização. 15 Se na dúvida inversa, embora abusiva, ainda se poderia justificar alegando que “o processo de dúvida é de caráter administrativo e, pois, moldável a maior elasticidade”, 16 para a dúvida doutrinária não existe fundamento nenhum na LRP/1973, nem na natureza mesma do sistema posto pela CF/1988, art. 236: afinal, a primeira cognição acerca da legalidade ou não de uma inscrição rogada compete exclusivamente ao oficial de registro de imóveis, na forma prevista em lei (i. e., depois de rogação e prenotação), e não ao Poder Judiciário, 17 ao qual não cabe regular possibilidades abstratas ou teóricas de inscrições imobiliárias. 18

Assim como não cabe a dúvida doutrinária, tampouco podem ter lugar orientações por meio do processo da dúvida: o Poder Judiciário não pode valer-se da ação de dúvida (direta ou, onde se admite, inversa) para dar recomendações ou, ainda menos, para baixar normas: isso é flagrantemente ilegal, já por extrapolar a atribuição que se dá à Justiça quando se lhe apresenta a ação de dúvida (atribuição essa que se limita a apreciar o acerto, ou não, da objeção oposta pelo oficial de registro de imóveis), já porque não tem, o Poder Judiciário, a função de dar diretrizes em abstrato, como dito. 19 Nessa perspectiva, não é permitido ao órgão administrativo para julgamento das dúvidas a fixação de quaisquer critérios normativos para o ingresso de título por, igualmente, violar a independência funcional do registrador no exercício de sua atividade.

3. O cabimento da ação de dúvida

Na estrita dicção e sistema da LRP/1973, a ação de dúvida é remédio jurídico que cabe para impugnar, na via administrativo-judicial, a qualificação negativa, seja qual for a inscrição que houver sido rogada pelo interessado. 20

Conquanto a LRP/1973, art. 203, II, fale em “registro”, claro está que lex dixit minus quam voluit, a lei disse menos que queria, e, com esse termo, significou não apenas os atos descritos na própria LRP/1973, art. 167, I (= o registro stricto sensu), como também a matriculação (LRP/1973, art. 167, caput) e as averbações (LRP/1973, art. 167, II, 246, caput, 247 e 248). Portanto, tanto faz que o interessado haja comparecido para requerer uma abertura de matrícula, ou para solicitar um registro em sentido estrito, ou para pedir mera averbação: havendo objeção do oficial de registro de imóveis, o remédio jurídico administrativo que se dá para revê-la ou cassá-la é sempre a ação de dúvida.

No estado de São Paulo, entretanto, há duplicidade de procedimentos. Tira-se da jurisprudência administrativa paulista, e também das NSCGJ, cap. XX, itens 38, in fine, e 39.7, e do RITJSP, art. 16, IV, que a ação de dúvida cabe quando se rogara um ato de registro stricto sensu, isoladamente ou em conjunto com um ato de matriculação, ou de averbação. Se, entretanto, o ato rogado era somente uma matriculação, ou uma averbação, diz a praxe de São Paulo que não cabe dúvida, propriamente, mas “procedimento administrativo comum” ou “pedido de providências”. Esse procedimento comum, em verdade, tramita segundo o rito da dúvida, com importante diferença: proferida a sentença, cabe recurso administrativo, da alçada do Corregedor-Geral da Justiça (Código Judiciário do Estado de São Paulo – Decreto-Lei 3, de 27 de agosto de 1969, art. 246). Na ação de dúvida, segundo a disciplina paulista, cabe a apelação prevista na LRP/1973, art. 202.

Pouco importa a origem da causa jurídica em que o interessado pretenda fundar a inscrição: ainda que se trate de título judicial que contenha ordem jurisdicional, pode haver qualificação negativa e, portanto, suscitação da ação de dúvida. Cabe lembrar que diante de um ato de império – de uma ordem verdadeira e própria – do Poder Judiciário, o espaço para a qualificação registral é muito estreito, mas não se exclui de todo (e. g., o oficial de registro de imóveis pode encontrar defeito extrínseco no título formal, que impeça a compreensão do conteúdo e alcance da ordem mesma).

Ao interessado, é claro, sempre fica a salvo a possibilidade de valer-se de alguma ação contenciosa (CPC/2015, arts. 16-20). A LRP/1973, art. 204, não significa que a ação de dúvida tenha de preceder, necessariamente, algum processo contencioso acerca da qualificação negativa dada pelo oficial de registro de imóveis: 21 esse entendimento é impossível, diante das regras postas na CF/1988, art. , XXXV, e no CPC/2015, art. , caput, segundo as quais a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça de lesão a direito.

A ação de dúvida não cabe, porém, contra o deferimento e a lavratura de uma inscrição: “a impugnação da qualificação negativa por meio da dúvida tem, pois, caráter de pleito de anulação ou revocatório, já se vendo que não é via propícia à hostilidade de terceiros contra uma qualificação originariamente positiva”. 22 Isso se dá porque, suposta a observância do princípio da legalidade, as matriculações, os registros stricto sensu e as averbações, uma vez deferidos e lavrados, presumem-se todos conforme a lei e produzem seus efeitos enquanto não forem cancelados. Com efeito, a LRP/1973, art. 252, diz expressis verbis que o “registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Nesse caso, a lei evidentemente disse menos do que quis, dixit minus quam voluit, pois, antes do cancelamento, também a matrícula e a averbação continuam a produzir todos os efeitos, ainda que se possa concluir, no plano do direito material, que não tenham mais, ou não tenham tido...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197058765/capitulo-3-a-acao-de-duvida-a-duvida-no-registro-de-imoveis-vol-iii-ed-2020