A Dúvida no Registro de Imovéis - Vol. III - Ed. 2020

Capítulo 4. O Processo da Dúvida

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1. As linhas gerais do processo da dúvida

O processo da dúvida inicia-se no próprio ofício de registro de imóveis; portanto, a sua fase inicial é antejudicial, 1 e vai desde o requerimento do interessado até a remessa dos autos do processo da dúvida para o ofício de justiça ou, conforme o Estado, a secretaria do juízo (LRP/1973, art. 198, I-IV). Em sua fase judicial (LRP/1973, arts. 199-202), colhidos a impugnação pelo interessado e o parecer do Ministério Público, e realizadas, eventualmente, as diligências que couber, o juízo dos registros profere sentença, da qual cabe recurso de apelação. Preclusa a decisão final, dá-se ciência ao oficial de registro de imóveis, comunicando-lhe o resultado, para que proceda como de direito (LRP/1973, art. 203).

2. O processo (e não o procedimento) da dúvida

A dúvida, em seu aspecto formal, desenrola-se por um mero procedimento, ou existe um próprio e verdadeiro processo?

No estado atual da compreensão da regra posta na CF/1988, art. , LV, é incontestável que a garantia do contraditório se aplique, também, à esfera administrativa: 2 logo, não se pode mais discutir que os procedimentos administrativos sejam hoje processos, sempre que sua natureza exigir contraditório, ou seja, a ciência bilateral dos atos do procedimento e a possibilidade de contraditá-los.

No caso do processo da dúvida, não existe litígio entre o oficial de registro de imóveis e o interessado (ou seja, não existe lide, e oficial e interessado não são partes litigantes). De outro lado, porém, é inegável que “a dúvida registral (enquanto a consideremos sob o aspecto processual) consiste numa relação jurídica que põe à mostra, logo à partida, uma contradição de interesses, fundamentos e fins singulares entre o registrador e o solicitante de uma dada inscrição”, 3 e é essa contraposição ou controvérsia que atrai a incidência da garantia posta na CF/1988, art. , LV, e transforma em um verdadeiro processo o procedimento posto na LRP/1973, arts. 198-203: o oficial de registro de imóveis põe-se como patrono de toda a coletividade 4 (que é atingida pelos efeitos erga omnes das inscrições imobiliárias) perante a pretensão individual do interessado, o qual, apresentadas as razões de dúvida, tem direito à impugnação, e esse contraponto, repita-se, é bastante para dizer que há contraditório e, pois, processo da dúvida. 5

3. A competência para o processo da dúvida

3.1. As regras gerais de competência para o processo da dúvida

Para a fase antejudicial do processo da dúvida (= do requerimento de suscitação da ação de dúvida até a remessa dos autos do processo da dúvida ao juízo competente: LRP/1973, art. 198, I-IV), a atribuição para o processo é do oficial de registro de imóveis que proferiu a qualificação negativa. Isso se tira diretamente do que diz a LRP/1973, art. 198, parte.

Para a fase judicial do processo da dúvida (= da impugnação do interessado em juízo até a preclusão da decisão final: LRP/1973, arts. 198, III, e 199-203), cabe à legislação estadual (ou federal, no que diz respeito ao Distrito Federal e aos Territórios), determinar a competência de juízo para o processo da dúvida e para a tramitação e o julgamento de recursos contra a relativa sentença: trata-se, aí, com efeito, de matéria referente à organização judiciária local (CF/1988, arts. 21, XVII, 25, § 1º, 48, IX, 96, I, b, e 125, caput; LNR/1994, art. 37, caput). 6 É à legislação estadual (ou federal, no caso do Distrito Federal e dos Territórios) que cabe dar os critérios para que seja determinado, nas duas instâncias, o “juízo competente” referido na LRP/1973, art. 198, parte.

No estado de São Paulo, na primeira instância, a competência para o processo (na fase judicial) e julgamento da dúvida é sempre do juízo corregedor permanente. Quem seja o juízo corregedor permanente, di-lo, o Corregedor-Geral da Justiça, ao qual cabe designar (com aprovação do Conselho Superior da Magistratura), em cada comarca, entre os relativos juízes de direito, o responsável pela fiscalização (CF/1988, art. 236, § 1º) dos serviços de registro de imóveis (cf. RITJSP, art. 28, XI; NSCGJ, cap. XIII, itens 1, 10 e 11).

Na instância recursal (cf. LRP/1973, art. 202), a competência para processar e julgar os recursos interpostos no processo da dúvida pode ser atribuída por lei a um órgão administrativo (e. g., o Corregedor-Geral da Justiça), ou mesmo a um órgão jurisdicional (i. e., a câmara ou a turma do tribunal): nesse último caso, porém, não fica prejudicada em nada a natureza administrativa desse remédio jurídico. 7 A decisão que se proferir continuará a ter caráter administrativo e, por não produzir coisa julgada material, poderá ser revista ou anulada mediante ação contenciosa.

No estado de São Paulo, em segunda instância, é necessário distinguir. Se o interessado pretende um ato de registro stricto sensu (LRP/1973, art. 167, I, e art. 178), trata-se de dúvida propriamente, e da sentença cabe apelação (LRP/1973, art. 202) da alçada do Conselho Superior da Magistratura (RITJSP, art. 16, IV). Se o interessado pretende uma averbação (LRP/1973, art. 167, II, e art. 246), trata-se de processo administrativo comum (ou “pedido de providências”), e da sentença cabe recurso administrativo comum (Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 246), da alçada do Corregedor-Geral da Justiça. 8 Vale notar que se tentou pôr certo cobro a essa situação (a esse “bifrontismo normativo”, como afirma Dip), 9 mediante o Provimento 44, de 18.3.2015, art. 6º, da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo o qual em todos os casos de qualificação negativa – qualquer que seja a inscrição rogada (matriculação, ou registro stricto sensu, ou averbação) – cabe sempre dúvida, caso se trate de regularização fundiária urbana.

Finalmente, cumpre notar que a lei pode atribuir o processo e o julgamento da dúvida à própria Corregedoria-Geral da Justiça, desde a primeira instância, contanto que se preserve a possibilidade de apelar para outro órgão. 10

3.2. Regras de competência e outros meios de impugnação

Encerrada a ação de dúvida, resta ao interessado ou conformar-se com a decisão que nela se proferiu, ou buscar socorro na via jurisdicional contenciosa (LRP/1973, art. 204). Se o interessado então se voltar contra a própria decisão final dada na ação de dúvida – normalmente, pela via do mandado de segurança –, a competência para o processo e julgamento dessa causa terá de ser definida segundo a natureza e o grau do órgão que a proferiu, e as regras locais de organização judiciária, nos regimentos dos tribunais, inclusive.

Assim é que, no estado de São Paulo, a competência recursal ou é do Conselho Superior da Magistratura (quando se tratar de rogação de registro stricto sensu e, portanto, couber a apelação prevista na LRP/1973, art. 202) ou é do Corregedor-Geral da Justiça (quando houver sido requerida uma averbação ou matriculação). Em qualquer desses casos, é do Órgão Especial (RITJSP, art. 13, I, b) a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança que se tirar contra a decisão final da ação de dúvida.

3.3. O processo da dúvida na Justiça Federal

Segundo a Lei 5.972, de 11 de dezembro de 1973, art. , devem ser julgadas por juízo federal (CF/1988, art. 106) as ações de dúvida suscitadas no curso de processo de registro de imóveis federais discriminados ou possuídos ou ocupados pela União. 11 Além disso, a Lei 6.739/1979, art. 8º-A, § 3º (com a redação dada pela Lei 10.267/2001, art. ), determina que no processo da dúvida a apelação (LRP/1973, art. 202) seja julgada...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197058779/capitulo-4-o-processo-da-duvida-a-duvida-no-registro-de-imoveis-vol-iii-ed-2020