Licenciamento Ambiental - Ed. 2020

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O Homem e Sua Relação com o Meio Ambiente - Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental

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Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental

1.1. A percepção do problema ambiental e a busca das soluções

No final do Século XVIII, Thomas Malthus previu que a população cresceria em proporção geométrica e a produção de alimentos somente poderia crescer em proporção aritmética. Preconizou que, logo, não seria possível produzir alimentos suficientes para toda a humanidade. 1

A consciência de que a busca desenfreada de crescimento econômico e a demanda cada vez mais intensa por bens de consumo estavam levando o mundo à exaustão dos recursos naturais e a um colapso nas perspectivas para o futuro da humanidade motivou alguns chefes de Estado, líderes políticos, industriais, banqueiros e expoentes do mundo acadêmico a se reunir, em abril de 1968, num pequeno vilarejo próximo a Roma, na Itália. Este encontro ficou conhecido mundialmente como Reunião do Clube de Roma.

A finalidade da reunião era analisar e discutir alternativas de ações de longo prazo que deveriam ser tentadas em âmbito global, ultrapassando o pensamento estritamente nacional ou regional que costuma nortear as políticas públicas.

Em 1971, o Clube de Roma tornou público o seu primeiro Relatório, intitulado “Limites para o Crescimento”, que causou grande impacto em todo o mundo, pois concluía que era necessário desacelerar o crescimento para evitar o declínio. 2

O diagnóstico do Clube de Roma (The limits to growth) concluiu, em síntese, que a degradação ambiental era resultado do descontrolado crescimento populacional e da demanda por recursos naturais, apontando como solução possível para minimizar os efeitos negativos dessa prática consumir menos ou não consumir determinados produtos para diminuir a produção. 3

Em 1972, foi realizada em Estocolmo, na Suécia, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, primeiro encontro mundial para discutir a questão ambiental, com a participação de 113 países, inclusive o Brasil, em que as discussões foram pautadas pela relação entre o meio ambiente e o desenvolvimento, surgindo o conceito de ecodesenvolvimento e, mais importante, resultando na criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 4

O termo ecodesenvolvimento foi cunhado pelo canadense Maurice Strong, primeiro dirigente do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA e, posteriormente, Ignacy Sachs popularizou o conceito de uma política socialmente includente, capaz de acabar com a exclusão social por meio da distribuição de riquezas e a conservação e garantia dos recursos naturais para esta e às futuras gerações. Na opinião de Sachs, o problema do crescimento não pode ser tratado apenas sob a ótica quantitativa, isto é, a opção não se resume a crescer ou não crescer, mas sim em como crescer, na qualidade desse crescimento. Para isso, seus trabalhos tratam das estratégias para harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a gestão ambiental. 5

A expressão ecodesenvolvimento foi, aos poucos, caindo em desuso, mas o conceito, hoje mais conhecido como desenvolvimento sustentável, é um dos pilares sobre os quais se tenta ordenar a questão ambiental global. 6

A humanidade, no seu processo de novas descobertas a cada dia e de evolução tecnológica cada vez mais rápida – com a demanda cada vez maior por fontes de energia, de combustíveis, de produção de bens de consumo, de expansão das áreas para a agricultura e para a pecuária –, está se aproximando de um momento crucial, que poderá determinar um novo salto na evolução ou simplesmente o fim da sua história.

A falta de água, o aumento da destruição das matas, a morte dos rios, a poluição do ar, do solo, o aumento do processo industrial, as atividades agrícolas mais eficientes e o aquecimento global são os grandes desafios do homem neste início do século XXI.

Durante a Conferência de Estocolmo, em 1972, chegou-se a uma conclusão completamente diferente daquela do Clube de Roma. A solução não era produzir menos, mas produzir melhor. Era necessário produzir sem desperdícios, racionalizando a utilização dos recursos naturais e gerando menos resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões gasosas. Em última análise, era preciso produzir de forma mais limpa. E, para tanto, era imprescindível que a imposição de medidas restritivas do desenvolvimento desordenado desse lugar ao incentivo para o desenvolvimento sustentável.

Em 1983, as Nações Unidas criaram a Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Nations World Commission on Environment and Development – WCED), com o objetivo de examinar as questões críticas no aspecto ambiental global e apresentar propostas realistas e exequíveis para enfrentá-las, principalmente no que dizia respeito às formas de cooperação internacional. As conclusões da Comissão serviriam de tema principal para a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

Esta Comissão, que ficou conhecida como Comissão Brundtland, por ter sido presidida pela Primeira-ministra da Noruega, Bro Harlem Brundtland, apresentou, em 1987, seu relatório, que se tornou mundialmente conhecido como “Nosso Futuro Comum” (Our Common Future), em que concluiu que o crescimento econômico devia ser integrado com a proteção ambiental e a equidade social, na mesma linha do ecodesenvolvimento pregado por Ignacy Sachs desde os anos 1970. 7

A Humanidade tem a capacidade de tornar o desenvolvimento sustentável – de assegurar que ele atenda às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender às suas próprias necessidades (Conclusão do Relatório da Comissão Brundtland).

Entre 3 e 14.06.1992, aconteceu a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, a primeira cúpula internacional de grande magnitude depois do fim da Guerra Fria, com a presença de delegações nacionais de 175 países. 8

Ao contrário da Conferência de Estocolmo, em 1972, em que os blocos alinhados Norte/Sul e Leste/Oeste disputavam palmo a palmo a hegemonia política mundial e, por conseguinte, divergiam abertamente de quaisquer iniciativas que implicassem num envolvimento conjunto, mesmo por uma causa de extrema importância, na Cúpula do Rio, a cooperação entre as nações prevaleceu sobre os conflitos ideológicos.

O resultado da Eco 92 foi muito além dos compromissos internacionais assumidos e assinados no evento. Mostrou-se que existe a possibilidade real de cooperação e de ações conjuntas entre todos os povos na busca de soluções para as questões ambientais que afetam a humanidade como um todo. Entre os acordos internacionais de parceria global, assinados na oportunidade, encontram-se a Declaração do Rio e a Agenda 21.

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento proclamou 27 princípios, entre os quais se destaca o reconhecimento, pelos países desenvolvidos, da

[...] responsabilidade que lhes cabe na busca internacional do desenvolvimento sustentável, tendo em vista as pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e as tecnologias e recursos financeiros que controlam.

Desta forma, concordaram que os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas, conforme seu estágio de desenvolvimento.

Mais ainda, convencionou-se que

[...] os Estados devem cooperar na promoção de um sistema econômico internacional aberto e favorável, propício ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de forma a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas da degradação ambiental.

Por último, a Declaração do Rio consignou que

[...] as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.

Em 2012, aconteceu a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que lançou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A declaração final do encontro reafirma a necessidade de inclusão social e preservação ambiental no processo de desenvolvimento. O documento foi adotado oficialmente por 190 países e os vinte e cinco temas abordados pelo documento não tratam somente de meio ambiente stricto sensu, mas incluem também erradicação da pobreza, segurança alimentar, água, energia, saúde, emprego, oceanos, mudanças climáticas, consumo e produção sustentáveis.

1.2. O histórico das normas de proteção dos recursos naturais

A história aponta registros da preocupação com o uso de recursos naturais desde épocas remotas. Na China, por exemplo, durante a Dinastia Chow (1122 a.C – 255 a.C), a ordem imperial recomendava a conservação das florestas. Na Dinastia Tang (220-265 d.C.), houve forte incremento no reflorestamento de áreas desmatadas e, na Dinastia Sung (420-589 d.C.), a própria casa imperial divulgou métodos de silvicultura.

Segundo Juraci Perez Magalhães:

Em outros povos da Antiguidade encontramos, igualmente, referências à proteção ambiental. No século IV AC, na Grécia, Platão lembrava o papel preponderante das florestas como reguladores do ciclo da água e defensoras dos solos contra a erosão. Em Roma, Cícero considerava inimigos do Estado os que abatiam as florestas da Macedônia. Nessas civilizações havia leis de proteção da natureza. A famosa Lei das XII Tábuas (450 a.C), por exemplo, já continha disposições para prevenir a devastação das florestas. Sabe-se também que o imperador hindu Asoka, em 242 AC, promulgou decreto de proteção aos animais terrestres, peixes e florestas. O Gran Senhor Mongol Kubli Kan, citado por Marco Polo, proibia a caça durante o período de reprodução das aves e dos mamíferos. 9

Na Europa, a madeira era tão escassa nos séculos XVII e XVIII, que, em Douai, no Norte da França, os pobres alugavam caixões para o sepultamento de seus familiares, devolvendo-os após as cerimônias fúnebres.

Em 1669, na França, Jean Baptiste Colbert, ministro de Luís XIV, promulgou o Decreto das Águas e Florestas, estabelecendo castigos severos para quem incendiasse florestas ou madeira, sanções que foram agravadas em 1714 para a pena de morte. A preocupação era perfeitamente compreensível. Não só a madeira era o único combustível disponível para o aquecimento e o cozimento dos alimentos como a maioria dos aglomerados urbanos situava-se nas margens dos bosques, pelo que um incêndio florestal podia pôr em risco toda a comunidade. As preocupações, no entanto, não tinham nenhuma intenção de manter o equilíbrio ambiental, vale dizer; não eram ecológicas, mas econômicas. 10

No Brasil, inicialmente sujeito às leis ultramarinas, as normas que se referem aos recursos naturais seguiram essas tendências, razão pela qual também não podem ser encaradas genericamente como normas ambientais pelo simples fato de se referirem a elementos da natureza, pois, embora muitas delas apresentem caráter protecionista, a finalidade não apresenta nenhuma preocupação com o meio ambiente.

Na época do descobrimento do Brasil, encontravam-se em vigor em Portugal as Ordenações Afonsinas, que consideravam crime de injúria ao Rei, desde 1393, o corte deliberado de árvores frutíferas. Mais antigo ainda era um dispositivo de 1326, que equiparava o furto de aves silvestres soltas na natureza a qualquer outro furto de bens do dono da propriedade. 11

Evidentemente, nestes casos, a preocupação com as árvores era motivada pela grande necessidade de madeira para atender à expansão dos domínios de Portugal, enquanto a proibição do furto de aves se revestia da preocupação com a propriedade material. 12

Seguiram-se as Ordenações Manuelinas, que vigoraram de 1521 até 1603. Eram, também, normas eminentemente voltadas à defesa dos interesses da realeza, em que os recursos naturais eram tratados como propriedade da Coroa Portuguesa e não como elementos ambientais.

As Ordenações Filipinas, de 1603, traziam penas severas para quem cortasse árvores frutíferas, como esta inserta no Livro 5, Título 75:

O que cortar Arvore de fructo, em qualquer parte que estiver, pagará a estimação della ao seu dono em tresdobro. E se o dano, que asi fizer nas Arvores, for de valia de quatro mil réis, será açoutado, e degredado quatro anos para África. E se for valia de trinta cruzados, e dahi para cima, será degredado para sempre para o Brazil.

As normas protecionistas, como a proibição da caça de coelhos no período da cria, a proteção às colmeias de abelhas melíponas, a determinação de que o pau-brasil fosse extraído com o menor prejuízo para a terra, não se preocupavam com o aspecto ambiental, mas com o valor econômico desses produtos.

O próprio Regimento do Pau-Brasil, de 12.12.1605, saudado como a primeira Lei Florestal do Brasil, trata a árvore como um insumo, um bem de produção, não como um elemento natural. Concordamos que essa legislação teve importante papel na política florestal brasileira, mas com uma visão eminentemente economicista. 13

Até mesmo a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, por Decreto de D. João VI, em 13.06.1808, não tinha ainda uma intenção ambiental, embora inegável o papel que este importante instituto de pesquisa desempenha hoje na questão ambiental brasileira. O Jardim da Aclimação, denominação original do Jardim Botânico, foi criado para propiciar a aclimatação de mudas de especiarias trazidas das Índias Orientais, como o próprio nome indica. 14

Portanto, é romântica a visão de que o Jardim Botânico tenha sido a primeira unidade de conservação ambiental no Brasil, pois a motivação de D. João VI não tinha esta conotação.

É importante atentar para as iniciativas de D. João VI, datadas de 1818, em que determinavam interromper a devastação florestal nas nascentes próximas da cidade e plantar árvores junto às nascentes de alguns rios ”, no bairro conhecido como “Tijuca Imperial”, pois estes cursos d’água destinavam-se a garantir o abastecimento d’água para o Rio de Janeiro, severamente ameaçado em razão dos desmatamentos. Estas normas não impediram o desmatamento da serra da Tijuca, que continuou para a instalação de fazendas de café, chácaras e casas de veraneio.

Com as severas secas que assolaram o Rio de Janeiro entre 1821 e 1844, o governo imperial admitiu a necessidade de desapropriação de terras para reflorestar o entorno das nascentes, o que veio a ser concretizado somente em 11.12.1861, quando D. Pedro II publicou o Decreto Imperial 577 com as Instruções provisórias para o plantio e conservação das Florestas da Tijuca e das Paineiras ”.

O pioneirismo deste instrumento como norma eminentemente ambiental está caracterizada na sua motivação, qual seja, “salvar os mananciais do Rio de Janeiro”, utilizando plantas nativas “colligidas nas matas das Paineiras”, devendo os Administradores impedirem “a danificação das árvores, devendo prender e remeter à autoridade policial mais vizinha para ser processada a pessoa que for encontrada em flagrante delito” e ainda “não admitindo dentro das últimas indivíduo algum que não esteja competentemente autorizado com a necessária portaria de licença, quer seja ou não para caçar”. 15

Nesse Decreto não havia nenhuma intenção econômica imediata no plantio de árvores nativas, sem considerar seu valor como matéria-prima ou insumo na produção. Buscava-se, apenas, a manutenção de um recurso natural – a água, por meio da recuperação de outro recurso natural destruído –, a floresta.

As normas brasileiras que dispõem sobre as atividades que, de alguma forma, são lesivas ao meio ambiente podem ser divididas em três fases muito claras: (i) a que buscava a proteção dos bens da Coroa Portuguesa; (ii) a que tinha como objetivo proteger os recursos naturais como insumos no processo produtivo; e (iii) a que busca, efetivamente, proteger o meio ambiente.

Embora alguns doutrinadores citem o Regimento do Pau-Brasil como o primeiro marco da legislação ambiental brasileira, entendemos que sua menor preocupação era com o meio ambiente, destinando-se, unicamente, a proteger os interesses econômicos da Coroa.

As Constituições brasileiras demonstram claramente a postura do País em relação ao meio ambiente. A Carta Política do Império estabelecia apenas a possibilidade de a legislação ordinária impor limitações a atividades que pudessem causar danos aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos cidadãos.

A primeira Constituição republicana, de 1891, na declaração dos direitos individuais, omitiu até mesmo aquela restrição imposta às atividades que pudessem representar riscos para a saúde pública.

Na Constituição de 1934, aparecem as primeiras disposições constitucionais que poderiam resultar em normas infraconstitucionais com conotação ambiental, não fossem elas motivadas pela visão dos recursos naturais como insumos de produção ou pela finalidade estratégica dos bens naturais, demonstrando que a principal preocupação dos constituintes era com a economia, com a soberania e a defesa nacional, mesmo quando se tratou dos recursos naturais.

A Constituição de 1937 não trouxe nenhuma inovação no que diz respeito aos recursos naturais e sua utilização, uma vez que sua preocupação dominante era de cunho político/ideológico. Assim também a Constituição Federal de 1946, que se manteve no mesmo diapasão, apenas submetendo o uso da propriedade ao interesse coletivo e condicionando as limitações impostas pelo poder público à prévia indenização.

A Constituição de 1967, atípica pela situação política do país na época, também foi omissa na preocupação com o meio ambiente.

Somente com a Constituição atual o meio ambiente mereceu destaque, com um capítulo específico dedicado à matéria, tanto que foi aclamada como uma das mais modernas do mundo pela sua preocupação com a questão ambiental. 16

Na legislação ordinária, a situação não foi muito diferente. A Lei 4.771, de 15.09.1965 (antigo Código Florestal Brasileiro), embora apresentando um inegável avanço ao prever a preservação da vegetação situada ao longo dos cursos d’água, nos topos de morros e montanhas, nas bordas de tabuleiros ou chapadas e nas encostas, demonstra que a preocupação mais acentuada era com a erosão das terras – e o consequente prejuízo para as atividades produtivas.

Conforme já manifestamos, a preocupação principal do Código Florestal de 1965 continuava sendo os insumos de produção:

Excetuando-se os poucos dispositivos que tratam da vegetação de preservação permanente, a maior parte da lei trata da utilização dos recursos florestais de forma racional, com a finalidade de garantir as atividades econômicas para as quais servem de insumo.

As disposições sobre o uso e aproveitamento dos produtos florestais, inclusive do carvão, são bem mais claras e objetivas que aquelas destinadas à preservação ambiental sem fins econômicos, a ponto de permitir o uso de fogo, em práticas agropastoris nas florestas e demais formas de vegetação, se peculiaridades locais ou regionais justificarem essa prática, que sem dúvida traz consequências nefastas para o meio ambiente. 17

A Lei 5.197, de 03.01.1967, que dispunha sobre a proteçâo a fauna, ficou tristemente conhecida como “Lei da Caça”, pois sua intenção maior era regular o exercício da caça, chegando a ponto de determinar ao Poder Público estimular a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo, atividade que classificava como “esporte” e, indo mais longe, estabeleceu que o Poder Público deveria criar parques de caça federais, estaduais e municipais, com fins recreativos, educativos e turísticos.

No caso da pesca, o Dec.-lei 221, de 28.02.1967, é uma norma totalmente voltada para o ordenamento da atividade pesqueira sob o enfoque da produção, e suas disposições que proíbem a prática em lugares e épocas interditadas pelo órgão competente têm como objetivo a manutenção dos estoques, não a preservação ambiental.

Os recursos hídricos, regulados pelo vetusto Dec. 24.643, de 10.07.1934, conhecido como “Código das Águas”, não tinham melhor sorte, pois a norma, já nas justificativas introdutórias, declarava que sua motivação era permitir ao Poder Público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas, deixando claro que não existia preocupação ambiental nesta norma.

O divisor de águas na legislação brasileira foi a Lei 6.938, de 31.08.1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Embora, no que diz respeito a sanções aplicáveis pelo desrespeito às normas de proteção dos recursos naturais fosse bastante tímida, era uma lei claramente ambiental, preocupada com os recursos naturais como integrantes de um complexo sistema de vida, afastando-se da visão antropocêntrica dominante até então. 18

1.3. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei 6.938, de 31.08.1981, anterior à Constituição Federal de 1988, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo por objetivo, segundo expresso em seu art. ,

[...] a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Uma das principais preocupações do novo regramento era a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Para a consecução dos seus objetivos, a Lei 6.938/81 elegeu os seguintes instrumentos:

Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões da qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII– o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

De maneira categórica, a nova ordem impunha a obrigatoriedade do prévio licenciamento ambiental para obras ou atividades que utilizassem recursos naturais ou fossem capazes de alterar suas características:

Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis (caput).

A Lei Complementar 140/11 alterou a redação do caput, que passou a ter o seguinte teor:

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

A principal alteração introduzida pela Lei Complementar 140/11 na Lei 6.938/1981 foi a revogação dos §§ 2º, e do art. 10, por afastar o critério da abrangência do impacto e substituí-lo pelo critério da localização como fator determinante da competência para o licenciamento ambiental.

Embora seja inegável a importância dos demais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental se consolidou como um dos mais eficazes na defesa dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, não obstante uma série de fragilidades que ainda precisam ser corrigidas, conforme demonstramos neste trabalho.

A falta de definição clara da competência para o licenciamento sempre foi um dos grandes entraves para a aplicação correta da norma. Prevista no art. 23 da Constituição Federal, a repartição de competência dependia, conforme expresso no próprio texto constitucional, de regulamentação por Lei Complementar.

Na falta de regulamentação, buscou-se fixar a “a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” prevista no parágrafo único do art. 23 por meio de normas do Conama, principalmente a Res. CONAMA 237/97:

Art. – Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§ 1º – O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

§ 2º – O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Art. 5º – Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I – localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II – localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Este dispositivo foi duramente criticado por vários juristas que consideravam inadequada a fixação da competência pelo colegiado ambiental, uma vez que a Constituição determinara que a mesma deveria advir de Lei Complementar.

A Lei Complementar 140/11, mesmo tendo afastado diversas dúvidas sobre a competência, precisa ser regulamentada urgentemente para definir, com mais clareza, esta diferença entre a abrangência do impacto e a localização do empreendimento, matéria que está suscitando controvérsia jurídica em muitos processos de licenciamento.

A título de regulamentação, o Governo editou o Dec. 8.437, de 22.04.2015, que estabeleceu as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, conforme previsto em seu art. :

Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7 º, caput, inciso XIV, alíneas ‘a’ a ‘g’, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:

I – rodovias federais:

a) implantação;

b) pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros;

c) regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e

d) atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas;

II – ferrovias federais:

a) implantação;

b) ampliação de capacidade; e

c) regularização ambiental de ferrovias federais;

III – hidrovias federais:

a) implantação; e

b) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão;

IV – portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano;

V – terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano;

VI – exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses:

a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);

b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e

c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e

VII – sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:

a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;

b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e

c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.

§ 1º O disposto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do caput, em qualquer extensão, não se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias urbanas.

§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.

§ 3º A competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

2. O processo de Licenciamento

2.1.Considerações preliminares

A submissão de certas atividades à aprovação prévia do Estado é presença constante na legislação que trata do meio ambiente. Algumas, por utilizarem diretamente recursos naturais; outras, por alterarem suas características e, outras, ainda, por oferecerem risco potencial para o equilíbrio ambiental imprescindível à qualidade de vida do homem. 19

Como o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito inalienável da coletividade, incumbe ao Poder Público ordenar e controlar as atividades que possam afetar esse equilíbrio, em atendimento ao comando do art. 225 da Constituição Federal. 20

A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, elencou, entre os instrumentos disponíveis para a consecução desse objetivo, o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Cumpre que se observe que poluição, na definição do art. 3º, III, significa a degradação da qualidade ambiental que possa resultar em prejuízo à saúde, ao bem-estar da população, às atividades sociais e econômicas, à biota, às condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, bem como o lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Vale dizer, todas as atividades humanas das quais resultem alguma modificação adversa que possa causar prejuízo imediato ou em consequência das quais exista risco de ocorrência futura estão sujeitas ao controle dos órgãos competentes, conforme disposto nas normas correspondentes. 21

Por se tratar da expressão mais usual e conhecida, optamos por utilizar licenciamento ambiental ao longo deste trabalho, para definir o processo de anuência do Poder Público com as obras ou atividades condicionadas à aprovação do Estado, embora, em muitas hipóteses, não se trate de uma licença na concepção administrativista da palavra, mas de autorização, conforme veremos adiante.

Ao tempo que representa um dos mais importantes instrumentos para a garantia da qualidade de vida das presentes e futuras gerações, o licenciamento ambiental introduzido no cenário jurídico nacional desde a Lei 6.938/81 era, também, um dos maiores pontos de polêmica, em razão da falta de regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, para definir as competências comuns dos entes federados, entre as quais se destacam a proteção do meio ambiente, o combate à poluição, a preservação das florestas, da fauna e da flora, dispôs que uma Lei Complementar deveria fixar as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Somente em dezembro de 2011 foi editada essa Lei Complementar e, até então, tentou-se preencher a lacuna com leis ordinárias, decretos, resoluções e até portarias. Se, por um lado, estes atos eram capazes de estabelecer quais as atividades sujeitas ao licenciamento, os tipos de licenças ou autorizações e as exigências para sua concessão eram totalmente ineficazes para definir inquestionavelmente quem era a autoridade competente para emiti-las.

Os conflitos de competência decorrentes da falta de definição das áreas de atuação dos diferentes entes da federação – por Lei Complementar, conforme exigência expressa da Constituição Federal – levaram a frequentes desentendimentos entre órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, pondo em risco a efetiva implantação deste sistema. Pior ainda, levou os administrados a uma situação de insegurança jurídica inaceitável, com lesões ao seu patrimônio e desestímulo ao investimento. 22

Encontramos, na obra de Patrícia Azevedo da Silveira, uma definição que bem representava a zona cinzenta em que se inseria a matéria no nosso ordenamento jurídico: não há nada difícil e pouco tratado em matéria de Direito Ambiental como a divisão de competências em matéria administrativa”. 23

Tornou-se comum o embargo de atividades, licenciadas por um integrante do SISNAMA, por outro órgão ambiental, que se entendia competente para tanto. De igual sorte, tornaram-se corriqueiras as invasões em áreas de competência claramente demarcadas por normas que permaneciam em pleno vigor após a Constituição de 1988 e somente poderiam ser afastadas pela edição da Lei Complementar requerida pela Lei Maior.

O assunto foi muito bem observado por Vladimir Passos de Freitas:

Há – é inegável – disputa de poder entre órgãos ambientais, fazendo com que, normalmente, mais de um atribua a si mesmo competência legislativa e material. Há, também, uma controvérsia histórica que jamais desaparecerá: o poder central está distante e desconhece os problemas locais; o poder local está mais próximo dos fatos, porém é influenciado e envolvido nos seus próprios interesses. 24

Na verdade, era possível observar dois tipos de conflito de competência entre os órgãos dos diferentes níveis da Federação, no exercício da competência comum, que podemos definir como conflito de competência negativo e conflito de competência positivo.

Tratando-se de atuação que pudesse gerar desgaste político, como autuações, embargos de obras ou interdições de atividades, era comum que se invocasse a falta de definição explícita da competência no sistema jurídico para afastar uma eventual responsabilização por omissão ou conivência.

Por outro lado, tratando-se de atuação da qual pudessem resultar ganhos de imagem junto à opinião pública ou mesmo econômicos, órgãos de diferentes níveis buscavam avocar a competência. Nesse último caso, inseria-se, normalmente, o licenciamento ambiental, porque o Município e o Estado estão sempre dispostos a trazer para suas searas investimentos e empreendimentos que resultem em geração de empregos e renda e, também, pela previsão das compensações resultantes do licenciamento dos empreendimentos de maior porte. 25

Daniel Roberto Fink et al . comentam um dos motivos dos conflitos que costumavam surgir na definição da competência para o licenciamento: “isso porque a experiência mostra que todos querem licenciar determinados empreendimentos. Outros, ninguém se habilita. Politicamente, por vezes, uma atividade é interessante. Outras representam um ônus sem retorno”. 26

Mais recentemente, foram foco dos noticiários as obras do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC, um amplo pacote de obras lançado pelo governo federal. Diante da urgência emprestada a algumas dessas obras, por diferentes razões, a demora na emissão das licenças pelo órgão ambiental federal – IBAMA, tem merecido muitas críticas, às vezes infundadas, pelo fato de os estudos necessários à avaliação dos impactos ambientais estarem incompletos ou supostamente equivocados.

2.2.Abrangência do impacto x dominialidade

Em muitos casos, as discordâncias e os conflitos sobre a competência para o exercício deste poder de polícia desaguavam no Poder Judiciário, o que era igualmente indesejável, pois remetia a este último a função de suprir uma deficiência legislativa. Ademais, tampouco nessa seara existia unanimidade. A diversidade de entendimentos sobre o fator determinante da competência para o licenciamento ambiental se refletia, também, nas decisões dos Tribunais. Conforme pode ser visto em diversos Acórdãos, alguns julgadores acatavam o critério da abrangência do impacto, outros optavam pelo critério geográfico, enquanto outros, ainda, escolhiam o critério da dominialidade ou o da segurança nacional.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Agravo de Instrumento, em 2005, adotou a premissa da abrangência do impacto como determinante da competência para o licenciamento, manifestando que, sendo o impacto da obra meramente local, é razoável que o órgão estadual do meio ambiente conduza o processo de licenciamento ”. 27

O mesmo Tribunal, ao julgar agravo de instrumento em 2001, havia decidido pela dominialidade como fator de definir a competência, ao dizer que é

[...] imprescindível a intervenção do Ibama nos licenciamentos e estudos prévios relativos a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, que afetarem terras indígenas ou bem de domínio da União. 28

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de apelação cível em 2005, esposou a tese da magnitude do dano como elemento que estabelece a competência para o licenciamento, rechaçando expressamente o princípio da dominialidade, decidindo que “[...] o fato de o bem afetado pertencer à União não implica a necessidade de licenciamento ou fiscalização ser realizado pelo órgão federal competente. O que interessa, segundo a lei, é a magnitude do dano.29

É importante notar outra passagem da decisão vista supra, do mesmo TRF, ao se referir à polêmica norma infralegal emanada do Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois afirma que

[...] não se vislumbra inconstitucionalidade impingida na Res.2377 do Conama, tendo-se em vista que foi expedida em harmonia com a Constituição da Republica a e com a legislação federal, sendo, portanto, meio legislativo idôneo para esmiuçar e regulamentar o comando legal que, por sua natureza geral, não se ocupa de questões específicas e particulares.

Em outra decisão, originada por apelação em mandado de segurança, em 2001, o Tribunal fulmina a norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente, afirmando que “[...] a Res. Conama 237/1997, que introduziu a municipalização do procedimento de licenciamento, é eivada de inconstitucionalidade, posto que exclui a competência da União nessa espécie de procedimento.30

É importante destacar que a competência municipal para o licenciamento ambiental somente foi estabelecida em norma de abrangência federal pela Lei Complementar 140/11.

Ainda o TRF da 4ª Região, no julgamento de outra Apelação Cível, em 2002, adotou um entendimento de que dois fatores, concomitantemente, o interesse nacional e a dominialidade, configurados pela localização da área em Zona Costeira e pelo fato de os terrenos de marinha representarem bens da União, afastavam a competência do órgão ambiental estadual, atraindo-a para o órgão federal. Segundo o julgamento, o órgão estadual não teria

[...] competência para autorizar construção situada em terreno de marinha, Zona Costeira, esta considerada como patrimônio nacional pela Carta Magna a, visto tratar-se de bem da União, configurando interesse nacional, ultrapassando a competência do órgão estadual. 31

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar agravo de instrumento em 2003, embora tenha decidido pelo princípio da abrangência do impacto como responsável pelo estabelecimento da competência para o licenciamento, consignou o entendimento de que a possibilidade de influência sobre Unidade de Conservação administrada pelo órgão federal torna imprescindível a participação do Ibama em todas as fases do processo de licenciamento, como um dos órgãos licenciadores”. 32

O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial em 2004, decidiu pelo interesse preponderante como elemento que determina a competência para o licenciamento e, em clara rejeição da Res. CONAMA 237/97, afirmou que “existem atividades e obras que terão importância ao mesmo tempo para a Nação e para os Estados e, nesse caso, pode até haver duplicidade de licenciamento”. 33

Com respeito à decisão supra, é importante notar que a legislação ordinária, em nenhum momento, previu a duplicidade de licenciamento e a Lei Complementar 140/11 fulminou de vez essa hipótese ao estabelecer que os empreendimentos são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo. 34

O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais. Assim, caso se configure que um órgão licenciador é inepto ou permanece inerte ou omisso, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra (não sobre o órgão em questão), autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgando apelação em mandado de segurança, em 2004, decidiu que “o fato de o pedido de licenciamento ambiental estar em trâmite junto à Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMARH, não retira a competência do Ibama para exercer o seu poder de polícia sobre atividades potencialmente poluidoras”. 35

Merece atenção, também, a competência supletiva, prevista em vários diplomas legais, que não deve ser encarada como a possibilidade de um órgão ambiental avocar o licenciamento de determinada atividade ou obra em detrimento da atuação de outro, afastando o primeiro do processo. O órgão ambiental federal, em relação aos órgãos estaduais ou municipais ou vice-versa, pode atuar supletivamente quando comprovar interesse no evento. Essa atuação supletiva não deve ser entendida como competência substitutiva, pois os Tribunais têm decidido que, ocorrendo essa hipótese, deve ser estabelecida uma atuação conjunta. 36 Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2004, julgando agravo de instrumento, confirmou que o órgão ambiental estadual se abstivesse de conceder licença “até eventual manifestação positiva” do órgão que detém a competência supletiva. 37

Fica claro nas decisões apresentadas que não existia uniformidade no entendimento do Poder Judiciário sobre qual o elemento que determinava a competência para licenciar, no que se refere ao meio ambiente, às obras, empreendimentos ou atividades sujeitas a essa anuência do Poder Público. Espera-se que o advento da Lei Complementar 140/11 afaste boa parte destas incertezas jurídicas.

Em boa hora a Lei Complementar em questão definiu as diferenças entre atuação supletiva, (ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições) e atuação subsidiária (ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originalmente detentor dessas atribuições).

Em alguns casos, existia o entendimento de que a própria Constituição Federal de 1988 já havia afastado as dúvidas sobre a competência para licenciar as atividades. Assim, na ocorrência de casos em que o art. 21, XII – que estabelece a competência da União para dispor sobre os serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária e os portos marítimos, fluviais e lacustres –, prevalecia o entendimento que era do ente federal a competência para gerenciar estas atividades, em todos os sentidos, inclusive no licenciamento ambiental.

No caso de licenciamento de terminais portuários, a Portaria Interministerial MMA/SEP/PR 425, de 26.10.2011, instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária, tratando da regularização de portos já em funcionamento sem as devidas licenças. Este regramento não foi prejudicado pelo advento das competências estabelecidas pela lei complementar, uma vez que se destina apenas a portos já implantados e em operação, excetuadas as obras de ampliação e atividades de dragagem.

A Lei Complementar 140/11 trouxe outra importante inovação no que se refere à competência para o licenciamento. Até seu advento, entendia-se que as atividades cuja regulação era de competência privativa da União – previstas no art. 22 da Constituição, entre as quais a navegação lacustre, fluvial, marítima, as jazidas, minas e outros recursos minerais, as que envolviam populações indígenas e as atividades nucleares de qualquer natureza era de competência da União. No entanto, o art. , XIV, da LC 140/11 excluiu da competência da União o licenciamento os empreendimentos elétricos, portos, as jazidas, minas e outros recursos minerais (exceto radiativos), adotando o critério da localização, independentemente do fato de serem regulados privativamente e concedidos pela União.

O parágrafo único do art. da Lei Complementar 140/11 estabeleceu que os empreendimentos localizados em áreas que compreendam faixas terrestres e marítimas somente serão de competência exclusiva da União quando atenderem pressupostos estabelecidos em ato do Poder Público, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza.

O Dec. 8.437, de 22.04.2015, estabeleceu as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é de competência da União independentemente da abrangência do impacto ou da localização: (1) rodovias federais; (2) ferrovias federais; (3) portos organizados ou terminais de uso privado e instalações portuárias com movimento superior a 15.000.000 ton/ano; (4) exploração de petróleo e gás e atividades diretamente relacionada; (5) sistemas de geração e transmissão de energia elétrica (hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt, usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt, e usinas eólicas offshore e na zona de transição terra-mar) (art. 3º).

Antes do advento da Lei Complementar 140/11, afora os casos em que a própria Lei Maior já estabelecia a preferência de determinado ente federado, outros indicadores eram utilizados, muitas vezes equivocadamente, para definir a competência, o que motivava consistentes argumentos contrários ou favoráveis. Entre estes fatores determinantes da competência, certamente o mais contestado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais era o da dominialidade, segundo o qual todas as atividades capazes de causar alterações adversas nos bens da União, definidos pelo art. 20 da Constituição Federal, entre esses o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, deveriam ser licenciadas pelo órgão federal de meio ambiente.

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, comentando o domínio dos bens estabelecido pela Constituição, ensina:

Dessa forma, temos que a Constituição Federal, ao outorgar o domínio de alguns bens à União ou aos Estados, não nos permite concluir que tenha atribuído a eles a titularidade de bens ambientais. Significa dizer tão somente que a União ou o Estado (dependendo do bem) serão seus gestores, de forma que toda vez que alguém quiser explorar algum dos aludidos bens deverá ser autorizado pelo respectivo ente federado, porquanto este será o ente responsável pela ‘administração’ do bem e pelo dever de prezar pela sua preservação. 38

Contrapondo-se a esta corrente que defendia o estabelecimento da competência por meio da dominialidade, era forte o argumento de que não seria possível – nem lógico – que o órgão federal se incumbisse de licenciar todas as intervenções nos terrenos de marinha, em um País com quase nove mil quilômetros de litoral.

Patrícia Azevedo da Silveira entende que

[...] a atribuição de competência deve, na verdade, transcender a interpretação gramatical ou a definição tipológica apresentada pelo legislador e atender ao peso do interesse predominante (nacional, regional ou local), somado à possibilidade de execução.

Em seguida, vincular a preponderância do interesse à dominialidade, ao afirmar “que, nos casos de licenciamento ambiental, a competência para tal ato deve repousar precipuamente na análise do domínio”. 39

Uma das correntes doutrinárias mais difundidas defendia a tese de que a competência para o licenciamento decorria da preponderância dos interesses (ambientais) envolvidos. Embora fosse o entendimento mais aceito e utilizado, igualmente deixava margens a questionamentos, eis que o § 4º do art. 225 da Constituição declara a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como sendo patrimônio nacional, deixando claro que o interesse, nestes recursos naturais, extrapola os limites dos Estados em que estão situados. 40

A competência para o licenciamento ambiental é, certamente, um dos assuntos mais palpitantes do direito ambiental brasileiro, pois a falta de precisa regulamentação permite diferentes interpretações e aplicações, levando aos conflitos que se tornaram constantes na sua aplicação prática pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, a Lei Complementar 140/11 está longe de afastar todas as dúvidas e controvérsias, mesmo porque muitos de seus dispositivos ainda dependem de regulamentação.

Em cada caso, no entanto, até que se estabeleça, definitivamente e de forma insofismável, o papel de cada integrante do SISNAMA no licenciamento ambiental, os casos de conflito devem ser analisados à luz das disposições constitucionais, da legislação ordinária existente, da analogia, dos princípios gerais do direito e da jurisprudência já firmada pelo Poder Judiciário.

Procuramos, com este trabalho, de forma simples e prática, apresentar algumas das diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais, indicando parâmetros para operadores do direito e gestores públicos e, sobretudo, enumerar as atividades sujeitas ao licenciamento …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197060157/o-homem-e-sua-relacao-com-o-meio-ambiente-parte-i-infraestrutura-e-licenciamento-ambiental-licenciamento-ambiental-ed-2020