Licenciamento Ambiental - Ed. 2020

Os Aspectos Econômicos de Infraestrutura Energética e a Necessidade Das Usinas Hidrelétricas - Parte II - Questões Controvertidas do Licenciamento Ambiental (Estudo de Casos)

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Parte II - Questões Controvertidas do Licenciamento Ambiental (Estudo de Casos)

Como é sabido, é obrigação da Administração a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, nos termos do art. 175 da Constituição Federal de 1988. O fornecimento de energia elétrica à população se enquadra, inquestionavelmente, nesse cenário e, por conseguinte, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento competem ao Estado, na condição de agente normatizador e regulador da atividade econômica, conforme disposto no art. 174, também da Constituição Federal de 1988.

Um dos mais importantes fundamentos da República Federativa do Brasil é a promoção da dignidade da pessoa humana (art....

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197060170/os-aspectos-economicos-de-infraestrutura-energetica-e-a-necessidade-das-usinas-hidreletricas-parte-ii-questoes-controvertidas-do-licenciamento-ambiental-estudo-de-casos