Os Bens Públicos e o Registro de Imóveis - Vol VI - Ed. 2020

Capítulo 2. A Abertura de Matrícula de Imóveis Públicos no Brasil - Parte I - Dos Imóveis Públicos em Geral

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LORRUANE MATUSZEWSKI

Introdução

O presente artigo terá por fim estudar algumas hipóteses previstas no direito brasileiro em que se permite a abertura de matrícula para imóveis públicos. Sem a pretensão de esgotar a matéria, que tem vasta legislação esparsa, o estudo buscará abranger os principais diplomas legislativos sobre o tema e suas recentes alterações normativas, analisando-as à luz da doutrina e jurisprudência.

Dois casos principais serão objeto de estudo: a abertura de matrícula de áreas públicas assim destinadas em razão do parcelamento do solo e a abertura de matrícula de terras devolutas.

A abertura de matrícula, em especial nos casos...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197061296/capitulo-2-a-abertura-de-matricula-de-imoveis-publicos-no-brasil-parte-i-dos-imoveis-publicos-em-geral-os-bens-publicos-e-o-registro-de-imoveis-vol-vi-ed-2020