A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020

Capítulo 1. Os Elementos da Demanda

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Antes de incursionarmos pelo estudo da regra da correlação em si, faz-se necessário, em um primeiro momento, delinear os institutos que a tocam. Partindo do pressuposto, mais bem desenvolvido adiante (infra, n. 3.1), de que a correlação deverá ocorrer entre pretensão deduzida e tutela jurisdicional concedida, a prévia análise de tais elementos revela-se imprescindível para a adequada compreensão do fenômeno, assentando as bases conceituais necessárias para o escopo deste trabalho.

Assim, este capítulo inicial objetiva esclarecer o que se entende por demanda e seus elementos. No próximo, analisar-se-ão os pronunciamentos judiciais e os tipos de tutela jurisdicional. E, a partir disso, avançar-se-á para a regra da correlação.

1.1Ação e demanda – uma importante diferenciação

Embora não raro sejam termos equivocadamente 1 utilizados como sinônimos, 2 para os fins deste estudo, ação – ou, mais especificamente, direito de ação 3 – e demanda não se confundirão.

Enquanto a definição de demanda será explorada em item próprio (infra, n. 1.2), far-se-á neste tópico breve digressão sobre a evolução das principais 4 teorias referentes ao direito (ou poder 5 ) de ação, partindo de sua tradicional concepção civilista até aquelas hodiernamente adotadas. Com isso, almeja-se esclarecer qual o atual significado atribuído ao vocábulo. 6

Fundada em alicerces romano-privatistas, a teoria civilista (imanentista) da ação vigorou desde a época do Direito Romano até o século XIX. Embasada na subordinação então existente do Direito Processual Civil (apêndice) ao Direito Civil, 7 essa teoria concebia a ação como o próprio direito material nela veiculado. 8

Eis a razão para a utilização do termo “imanentista”: o direito de ação era “tido como imanente ao próprio direito material feito valer através do processo”. 9 Essa acepção do fenômeno, portanto, pode ser sintetizada pela conhecida definição do jurisconsulto Celso de que “a ação nada mais é do que o direito de alguém perseguir em juízo o que lhe é devido” (actio autem nihil aliud est, quam ius persequendi iudicio quod sibi debeatur). 10

A visão civilista, contudo, esbarrou na incapacidade de explicar satisfatoriamente as hipóteses de julgamento de improcedência da demanda. Ora, se o direito de ação correspondesse ao próprio direito subjetivo, “posto em movimento pelo seu titular, ao afirmá-lo em juízo contra o réu”, 11 o desfecho do processo não poderia ser outro além da confirmação desse direito (decisão favorável ao autor).

A possibilidade de exercício da ação representaria, por si só, a titularidade do direito violado, que apenas se intentava assegurar junto ao Estado em razão da impossibilidade de autotutela. Logo, “se a ação toca ao titular do direito subjetivo material, e origina o processo, o juízo de improcedência mostra-se inconcebível”. 12

O marco de superação dessa primitiva concepção do direito de ação foi a polêmica estabelecida, em meados do século XIX, entre os alemães Bernhard Windscheid e Theodor Muther. 13 Do debate travado entre os doutrinadores, extraíram-se as conclusões de que a ação teria natureza pública 14 e seria um direito exercível contra o Estado (Klagerecht) – independente, portanto, do direito material, oponível contra outros indivíduos. 15 Manteve-se inalterado, contudo, o entendimento de que a ação, “embora independente e pública, continuava vinculada a um direito material (isso é, não seria autônoma)”. 16

Foi nesse cenário que, alguns anos depois, destacou-se a posição adotada por Adolf Wach. Avançando no desenvolvimento da teoria da ação, Wach passou a defender a autonomia da ação em relação ao direito subjetivo (teoria autonomista). 17 Tal conclusão foi obtida primordialmente com base na demanda declaratória negativa, na qual, a despeito de incontestável exercício de ação, não se deduz pretensão à tutela de um direito próprio, mas apenas à solução de um estado de incerteza (declaração de inexistência de um direito alheio). 18

Todavia, apesar desse caráter autônomo, Wach considerava que a ação tinha natureza concreta, pois dependeria da prolação de sentença favorável ao demandante. 19 Assim, a constatação da própria existência do direito de ação estava condicionada ao julgamento de procedência; e, por consequência, caso este não se verificasse, estaria o demandante desprovido daquele. 20

Ainda sob o viés concretista, também é notória a posição adotada por Chiovenda, para o qual a ação seria um direito autônomo e potestativo, 21 - 22 dirigido apenas contra o particular – e não contra o Estado. 23 Segundo o jurista, “la acción es el poder jurídico de dar vida (porre in essere) a la condición para la actuación de la voluntad de la ley. [...] La acción, pues, es un derecho sustantivo (a sé) que consiste en una relación entre la voluntad de un particular y la organización jurídica”. 24 Tal direito seria passível de exercício perante um adversário que, em relação a ele, não teria obrigação alguma, mas se sujeitaria 25 aos seus efeitos jurídicos, provocados por uma sentença favorável ao demandante (atuação da vontade concreta da lei). 26

Apesar de inequivocamente distinguir ação e direito material (obligatio), 27 manteve o processualista italiano a concepção de que aquela somente existiria para o autor se houvesse decisão favorável à pretensão deduzida em juízo. 28 - 29 E, “no caso de improcedência, a vontade concreta da lei realizou-se a favor do réu, o qual, conseguintemente, exerceu a ação”. 30 - 31

A insatisfação da doutrina com as justificativas apresentadas pelos concretistas para tentar explicar situações como a das demandas declaratórias nas quais ocorre julgamento de improcedência 32 deu azo a novas teorias. Surgiram, assim, as teorias abstratas da ação. 33 Pregam, em linhas gerais, que o direito de ação – autônomo e dissociado do direito subjetivo – seria sempre incondicionado e exercitável por qualquer indivíduo, independentemente de ter ou não razão quanto a seus pleitos. 34

Não obstante tenha aderido à concepção abstrata de ação, Liebman desenvolveu o que ficou conhecido como teoria eclética da ação. 35 - 36 Sem olvidar a autonomia da ação em relação ao direito substantivo, 37 o jurista italiano separou-a em dois planos distintos: constitucional e processual. O primeiro, de caráter genérico e abstrato, garantiria a todo e qualquer cidadão a possibilidade de deduzir pretensão perante o Poder Judiciário (direito ao processo 38 ou direito de demandar 39 ). O segundo, contrapondo-se ao radicalismo das teorias abstratas até então existentes, limitaria o direito à obtenção de provimento jurisdicional – favorável ou não – somente àquelas situações em que determinados requisitos preliminares ao julgamento de mérito fossem atendidos – as denominadas condições da ação 40 (direito à sentença de mérito 41 ). 42

Consequentemente, ausentes as condições da ação (carência de ação), o demandante não faria jus ao julgamento de mérito. Em tais casos, não haveria exercício de atividade jurisdicional, de modo que não haveria que se falar em ação, pois “tra azione e giurisdizione esiste perciò esatta correlazione, non potendo aversi l’una senzal’altra”. 43

Com sua teoria eclética, portanto,

“Liebman tentou se colocar na metade do caminho daqueles que, de um lado, entendem que a ação depende do efetivo reconhecimento do direito material, e daqueles outros que sustentam que a ação é um direito de agir totalmente abstrato, decorrente da mera capacidade jurídica. Ou seja, a ação não depende de uma sentença favorável, mas requer a presença das condições da ação”. 44

Para a maior parte da doutrina, 45 foi a teoria de Liebman a adotada pelo legislador nacional ao elaborar os Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015. 46 Desse modo, ainda que a todos os cidadãos seja constitucionalmente assegurado irrestrito e incondicionado direito de demandar (CF, art. , inc. XXXV), somente haveria direito à sentença de mérito caso presentes os requisitos de admissibilidade para tal julgamento. Diante da carência de ação, inexistiria o próprio direito de ação por falta de seus requisitos constitutivos. 47

Em contrapartida, há quem defenda que o direito de ação estaria relacionado à mera perspectiva de acionar o Poder Judiciário para a entrega de tutela jurisdicional adequada, efetiva, célere e tempestiva, conforme dita o devido processo legal. E isso ocorreria ainda que, na situação concreta, fosse impossível o julgamento de mérito. 48 - 49

De fato, a mera possibilidade de que qualquer jurisdicionado deduza, sem limitações, pretensão perante o Estado e, em razão disso, obtenha um pronunciamento, independentemente de qual seja sua natureza ou seu conteúdo, já parece configurar exercício do direito de ação. Trata-se do próprio direito ao processo, assentado nas bases constitucionais do devido processo legal. 50

Não infirma esse raciocínio o não julgamento do pedido pela ausência de determinados requisitos de admissibilidade. Mesmo nesse cenário, permitiu-se tirar o Poder Judiciário de seu estado de inércia, instando-o a se pronunciar sobre a pretensão deduzida. E ainda que se constate que o juiz não possa fazê-lo, a própria prolação da sentença terminativa representará exercício de atividade jurisdicional – reflexo do exercício da ação. 51

Feitas tais considerações, entre as muitas definições existentes na doutrina, adota-se, para os fins deste estudo, o “conceito analítico” de ação formulado por Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. Nas palavras dos autores,

“a ação é direito público, subjetivo e abstrato, de matriz constitucional, que atribui à parte o poder de requerer ao Estado o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada situação conflituosa, bem como lhe assegura a perspectiva de uma sentença justa e de tutela jurisdicional efetiva e adequada”. 52

1.2.O conceito de demanda

Esclareceu-se que, por ação 53 , se entende o direito 54 público, de raízes constitucionais, subjetivo e incondicionado de acionar o Poder Judiciário para que este se manifeste sobre pretensões que lhe são apresentadas, a fim de solucionar crise preexistente. 55 Cabe, agora, indagar como exercê-lo, perquirindo o meio previsto em nosso ordenamento para que o jurisdicionado provoque o Estado, tirando-o da inércia que lhe é natural. É esse o papel da demanda.

A “demanda por excelência” 56 é um ato: o primeiro referente ao concreto exercício do poder de ação. 57 Por meio dela, formula-se uma pretensão em juízo, isto é, introduz-se um pleito para apreciação do Estado. 58

A demanda não se confunde com a petição inicial. Esta não é a demanda em si, mas apenas sua representação física (peça escrita), na qual ela é veiculada e materializada. 59 - 60

É na demanda, cujo primeiro e mais amplo efeito é a formação e o início processo, 61 que residem os elementos que determinam e delimitam o provimento a ser proferido ao fim pelo órgão julgador. Ao propô-la, a parte descreve uma situação problemática da vida e pede a tutela jurisdicional. Busca, assim, solução adequada e satisfatória aos seus interesses.

A demanda representa, então, “o veículo de algo externo ao processo e anterior a ele, algo que é trazido ao juiz em busca do remédio almejado pelo demandante”. 62 Assim, narram-se fatos responsáveis por apresentar uma determinada pretensão ao magistrado, “veiculada no pedido de emissão de um provimento jurisdicional de determinada ordem, com o conteúdo que indica e referente ao bem da vida especificado”. 63

O ato de demandar tem dupla destinação. Dirige-se, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional. Este deverá desenvolver diversas atividades distintas, conduzindo o processo até a prolação de decisão sobre o pleito do autor (exercício da jurisdição e impulso oficial). Volta-se também ao réu, ao qual deve ser dado amplo conhecimento da situação, permitindo-lhe, assim, exercício de seu direito de defesa. 64

O autor “fala” com o julgador, expõe fatos e situações e faz o seu pedido (tese). O réu, se quiser, contesta a pretensão do demandante, conta sua versão dessa mesma história (antítese) e, assim, alarga a amplitude de matérias postas ao conhecimento do juiz, destacando aquelas que lhe parecerem mais relevantes. 65 E, com vistas à regra da correlação, é nesse liame que deverá atuar o magistrado, pois seu futuro provimento deverá estar adstrito ao conflito moldado por essa atuação das partes (infra, n. 3.1).

A demanda, portanto, constitui verdadeiro “projeto do provimento desejado” 66 ou “la struttura propria del giudizio giuridico”. 67 A decisão que dela tratar deve respeitar as limitações impostas por seus elementos e também pela causa excipiendi. Serão eles os responsáveis por definir sua natureza (declaratória, condenatória, constitutiva, executiva ou mandamental), alcance e conteúdo. 68

Três são os elementos constitutivos desse ato 69 que possibilita o exercício da jurisdição: partes, causa de pedir e pedido (tria eadem 70 ). 71 - 72 Logo, é de sua análise conjunta que se permite identificar a demanda, individualizando-a. 73 - 74 Por óbvia consequência, o futuro provimento jurisdicional a ser prolatado deverá respeitar todos esses elementos, ou seja: estender-se-á a cada um deles a aplicação da regra da correlação. 75

Além de estabelecer os contornos para o exercício da jurisdição, a identificação dos elementos da demanda também é importante para outros institutos caros ao Direito Processual Civil. A título ilustrativo, destaca-se sua relevância para fins de compreensão e aplicação da conexão, da litispendência e da coisa julgada.

Tendo isso em vista, nos próximos itens serão estudados os elementos que compõem a demanda, seus aspectos e especificidades. Será esse o ponto de partida para posterior análise de como são afetados pela correlação.

1.3.Pedido

O ato de demandar permite introduzir pretensão perante o juiz, para que sobre ela delibere. A demanda, portanto, é o receptáculo utilizado pelo jurisdicionado para que determinada insatisfação da vida em sociedade seja trazida ao conhecimento do Estado, o qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, buscará sanar a crise que lhe é exposta por meio da prolação de decisão de mérito.

Um dos elementos da demanda é o pedido. 76 “Pedido é a manifestação da vontade de obter do Estado-juiz um provimento jurisdicional de determinada natureza, sobre determinado bem da vida e em face de determinada pessoa”. 77 É no petitum, por conseguinte, que se encontrará o tipo de provimento jurisdicional desejado pelo autor, escolhido como o meio para obtenção do bem da vida. 78

Por isso, exige a técnica processual que o pedido contenha não apenas a indicação do provimento jurisdicional pretendido, mas também a especificação do bem da vida que, por meio dele, se espera obter. É o que a majoritária doutrina costuma denominar, respectivamente, de objetos imediato e mediato do pedido, 79 - 80 ambos essenciais à identificação da demanda.

De fato, a individualização do pedido – e, por direta consequência, da demanda – depende da identificação de ambos os seus objetos. 81 Apurar apenas o objeto imediato não trará resposta satisfatória. A consideração isolada do tipo de tutela jurisdicional almejada não permite individuar uma determinada demanda entre tantas outras que pleiteiem provimentos de mesma natureza.

De igual forma, a mera identificação do bem da vida não será suficiente se dissociada da tutela jurisdicional pretendida. Sem o objeto imediato, não será possível extrair, com segurança, qual resultado o demandante deseja obter com a demanda proposta para aquela determinada relação substancial. Além de uma petição inicial apresentada nessas condições ser inepta, a situação poderia ensejar indesejada atuação investigativa do juiz, comprometendo sua imparcialidade e a própria autonomia da vontade das partes. Tudo em desrespeito ao devido processo legal.

1.3.1. Certeza e determinação do pedido

O Código de Processo Civil de 2015 exige, como regra, que o pedido seja certo (art. 322) e determinado (art. 324). O art. 286 do Código de 1973 já consagrava a imprescindibilidade de tais requisitos aos pedidos formulados em juízo. Preceituava, contudo, que o pedido deveria ser “certo ou determinado”.

A escolha do legislador de 1973 pela conjunção alternativa “ou” deu azo a dúvidas acerca da validade de se formular pedido que contivesse apenas uma das duas características. Entretanto, com o tempo, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que ambas são indispensáveis, não existindo entre elas relação de alternatividade – e sim de cumulação. Em outras palavras, “o ‘ou’ deve ser lido como ‘e’: não é uma alternativa, e sim uma adição”. 82

Hoje é indubitável que essa era a melhor interpretação da lei. Em regra, para que sejam respeitadas as garantias processuais – e, em especial, os valores vinculados à regra da correlação –, é impreterível que os pedidos sejam, ao mesmo tempo, certos e determinados.

Somente com a verificação simultânea dos dois atributos será possível dotar a relação jurídico-processual do mínimo de previsibilidade que dela se exige, assegurando-se, por consequência, a efetivação do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica dos litigantes. Tanto é assim que o atual diploma tratou de cada requisito em dispositivos próprios (CPC/15, arts. 322 e 324, caput), sepultando essa discussão e dirimindo qualquer possibilidade remanescente de dúvida.

“Pedido certo é pedido expresso”. 83 A “certeza” é o atributo que permite identificar expressa e inequivocamente qual a natureza das pretensões deduzidas – em caráter imediato e mediato. 84

Pedido certo, portanto, é aquele que distingue com clareza (a) qual a tutela jurisdicional pleiteada e (b) qual o bem da vida pretendido pelo demandante. 85 Não havendo “certeza” quanto a algum dos objetos do pedido, tal exigência estará prejudicada.

Por sua vez, a “determinação” corresponde à definição da quantidade e da qualidade da pretensão. 86 No jogo de palavras de Milton Paulo de Carvalho, “certo é o pedido determinado quanto à natureza do provimento jurisdicional pleiteado e à espécie do bem jurídico; determinado é o pedido certo quanto à qualidade e quantidade do bem reclamado”. 87

Todos os pedidos deverão, invariavelmente, ser certos; porém, nem todos serão determinados. Ao tratar especificamente do atributo da determinação, o Código de Processo Civil de 2015 – assim como já fazia o anterior – elenca as hipóteses nas quais se admite a formulação de pedidos genéricos (art. 324, § 1º). 88 São elas: (a) nas “ações universais”, se não puder o autor individuar os bens demandados (inc. I); (b) quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (inc. II); e (c) quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (inc. III).

O reconhecimento de que, em certos casos, admite-se a formulação de pedidos genéricos – indeterminados, porém determináveis – representa clara exceção ao regramento da característica dos pedidos. 89 Em tais hipóteses, considera-se legítimo que, embora dotados de certeza, os pedidos não sejam determinados, justamente por não serem passíveis de determinação no momento da sua formulação. 90

Consentir, em casos excepcionais, com a formulação de pedidos genéricos é método para assegurar o próprio exercício do direito de ação. Permite-se, com isso, que o jurisdicionado provoque o Poder Judiciário – ainda que, no momento de propositura da demanda, não possa determinar seu pleito – e tenha direito ao julgamento de mérito, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade para tanto.

Todavia, para que seja admissível e legítima a formulação de pedidos genéricos, além do necessário enquadramento em alguma das hipóteses do rol tipificado no diploma processual, é imprescindível que, no momento de propositura da demanda, seja impossível quantificar ou determinar com precisão os bens postulados. 91 Se não for esse o caso, a exceção legal não se aplica e o pleito deverá ser determinado. 92

1.4. Causa de pedir

A complexidade de se definir o que seria a causa petendi é praticamente consenso entre aqueles que se propuseram a examiná-la a fundo. Chegou-se, inclusive, a afirmar que “hoje é praticamente impossível emitir um conceito unívoco e abrangente de causa de pedir”. 93 Tendo em vista essa dificuldade e respeitada a profundidade necessária para os fins deste estudo, o presente tópico se destinará à análise desse importante elemento da demanda.

O pedido contém a pretensão que o indivíduo deduz perante o Estado-juiz, em busca de tutela específica para sanar determinada crise jurídica. 94 Mas, por si só, não é suficiente para delimitar e individualizar a demanda.

Para tornar inequívoco aquilo que se pede ao Poder Judiciário, faz-se necessário narrar os fatos constitutivos do direito clamado e também aqueles que ensejaram sua violação. Deve-se, ainda, invocar a norma que se considera aplicável à espécie, por meio da qual, em face daquela situação fática exposta, o juiz estará autorizado (ou não) a conceder a tutela pretendida.

É aí que entra em cena a causa de pedir. Conforme explica Dinamarco, “a causa petendi, de grande importância na propositura de toda demanda, é constituída (a) da narrativa dos fatos que segundo o autor geraram a consequência jurídico-material pretendida e (b) da proposta de seu enquadramento em uma categoria jurídico-material”. 95 Justamente por isso, entre as distintas classificações possíveis, a mais usual consiste em sua divisão em próxima e remota. 96 - 97

A importância atribuída à exposição da causa petendi decorre da própria relação de congruência interna que guarda com o pedido. 98 É essencial, sob risco de inépcia, que dos fatos e dos fundamentos jurídicos narrados decorra logicamente o pedido formulado (CPC/15, art. 330, § 1º, inc. III).

Assim, é imprescindível que a causa de pedir contenha exposição compreensível dos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, conforme escolhidos pelo autor. Ela terá papel fundamental, pois servirá de sustento à pretensão deduzida perante o Poder Judiciário (pedido), em busca de determinada tutela jurisdicional. E, assim como ocorrerá com o petitum, também a causa de pedir se tornará imutável depois da estabilização da demanda.

1.4.1.Causa de pedir remota

A causa de pedir remota corresponde aos fatos constitutivos do direito do autor – isto é, ao próprio evento da vida (ou parte dele) –, associados aos fatos violadores desse direito (fatos particulares 99 ) e que, por consequência, dão azo à pretensão por uma tutela jurisdicional (interesse de agir). 100 - 101 Trata-se, portanto, do motivo, 102 anterior ao processo, que estimulou o demandante a buscar auxílio do Estado. É a própria situação à qual alega ter sido injustamente submetido; a crise debelada perante o Poder Judiciário em busca de correção. 103

Para adequada individualização da demanda e compreensão do julgador daquilo em disputa, é essencial que a narrativa dos fatos seja inteligível. Assim, deverão ser expostos, de forma clara e precisa, tanto aqueles anteriores à existência da crise jurídica (causa de pedir passiva) como aqueles imputados ao réu – responsáveis por romper o estado ordinário de coisas (causa de pedir ativa) 104 e instalar a crise jurídica a ser sanada. 105

Nem todos os fatos narrados nos autos, contudo, detêm a mesma importância para o julgamento da causa. De um lado, estão os denominados fatos jurídicos. 106 Dada sua importância para individualização da demanda, os fatos jurídicos integram o núcleo central da causa petendi. São aqueles que, narrados in status assertionis, enquadram-se em uma fattispecie normativa abstrata 107 – a qual, por consequência, atribui-lhes juridicidade. 108

Com essa operação de encaixe da situação concreta na previsão genérica (sub specie iuris), o indivíduo passa a se encontrar em situação de vantagem perante outrem (direito subjetivo). Essa posição, inicialmente estática, torna-se dinâmica quando o dever violado passa a ser exigível, surgindo a pretensão (infra, n. 1.5.1). 109

É a partir dos fatos jurígenos, portanto, que surge a pretensão deduzida em juízo e que se pressupõe a existência do direito invocado pelo demandante. Também sobre eles recairá a atividade instrutória, a fim de apurar se, caso verificados, o autor faz jus à tutela pleiteada. 110

Há, de outro lado, os denominados fatos simples ou secundários. 111 Tais fatos, embora de inegável importância como complemento da causa petendi e como reforço argumentativo, não se confundem com os próprios fatos constitutivos do direito do autor. 112

Sua presença serve apenas para melhor entendimento e identificação da causa de pedir, sem, contudo, constituí-la ou distingui-la. 113 Eles auxiliam, portanto, no alcance da conclusão acerca da ocorrência dos fatos jurídicos.

Por isso, se não forem deduzidos ou mesmo se forem modificados, não estará prejudicada e tampouco será alterada a causa petendi, cuja individualização já terá decorrido da narrativa dos fatos constitutivos e violadores do direito e também da norma jurídica a eles aplicável. Aliás, é pacífico na doutrina o entendimento de que os fatos secundários podem ser introduzidos a qualquer tempo, pois não são afetados pela preclusão e tampouco pela estabilização da demanda. 114 Podem, inclusive, ser levados em consideração de ofício pelo julgador. 115

1.4.2. Causa de pedir próxima

Os fatos, por si só, não são jurídicos (constitutivos) ou simples (secundários) – isto é, não existem fatos puros. O valor atribuído a cada um deles dependerá da forma como será estruturada a narrativa, da norma invocada e da tutela pleiteada.

Isso significa que “esta distinção entre factos principais e instrumentais tem necessariamente de ser feita através da norma”. 116 Somente assim será possível atrelar a um fato, isoladamente considerado, o elemento jurígeno que o transformará em constitutivo de uma posição subjetiva de vantagem perante outrem.

É umbilical, portanto, a conexão entre fato e norma (direito). 117 O vínculo é essencial para categorizar os fatos, dando-lhes natureza distinta, conforme os interesses em jogo no caso concreto. Daí a importância de a demanda também ser clara quanto aos fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. Eventual alteração desse elemento poderá resultar em diferentes nuanças da causa, com consequências distintas daquelas inicialmente previstas e desejadas. 118

Eis o papel da causa de pedir próxima, 119 contrapondo-se – e simultaneamente integrando-se – à causa de pedir remota. Ela se destina à subsunção dos fatos narrados em concreto pelo demandante a uma situação normativa abstrata, demonstrando, assim, seu enquadramento no ordenamento e sua relevância jurídica. 120

Sua função é dotar de juridicidade os fatos narrados pelo autor, atribuindo-lhes eficácia (juridicização) 121 e permitindo separá-los entre constitutivos e simples. E isso se materializa, ao fim, no pedido formulado, em busca de uma tutela jurisdicional específica que sane a crise exposta.

Disso se infere a existência de uma concatenação lógica de exposições. Em um primeiro momento, o demandante narrará os fatos constitutivos do seu direito e também aqueles que deflagram a situação de crise jurídica. São eles os responsáveis pela criação da própria pretensão a ser apresentada perante o Poder Judiciário, tornando exigível determinada conduta – positiva ou negativa – de terceiro. Em um segundo momento, serão apresentados os fundamentos jurídicos, isto é, as normas (categorias jurídicas) do ordenamento incidentes no caso concreto.

Estará, assim, preenchido o requisito contido no art. 319, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo determina, caberá ao autor indicar, na petição inicial, “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 122

A caracterização de determinados fatos como jurídicos, além de obrigatória, é, portanto, de extrema relevância. Tal atividade, desempenhada pelo autor em sua petição inicial, permitirá que o juiz realize necessária atividade silogística entre fatos narrados, norma invocada e pedido formulado. Com ela, o julgador conseguirá desenvolver raciocínio lógico, partindo de uma premissa maior estabelecida em lei, ingressando na premissa menor do caso concreto (fatos) e concluindo com o pedido. 123 Tudo com vistas a aferir se é ou não caso de conceder a tutela pleiteada.

Há, todavia, que se diferenciar fundamentos jurídicos de fundamentos legais. Os primeiros consistem na qualificação jurídica dos fatos. Essa atividade é realizada por meio da identificação das normas jurídicas (categorias do Direito) nas quais se enquadram os fatos narrados in status assertionis (por exemplo: erro, dolo, lesão etc.). Já os segundos correspondem aos dispositivos legais, aplicáveis em tese ao caso concreto. Além de ser possível que estes sejam modificados a qualquer tempo e identificados ex officio pelo juiz, costuma-se defender que não haveria sequer obrigatoriedade de sua exposição. 124 Ou seja, os fundamentos legais não integrariam a causa de pedir próxima, 125 sendo, em verdade, dispensáveis. 126

1.4.3. Teorias da substanciação e da individuação

Apesar de ser inegável a importância das causas de pedir próxima e remota, é possível que determinado ordenamento jurídico atribua-lhes maior ou menor peso. Isso dependerá da teoria à qual esteja filiado: a da substanciação ou a da individuação. 127 Objeto de intensos debates ao longo da história, 128 tais teorias vinculam o núcleo da causa petendi aos fatos constitutivos expostos (substanciação) ou à norma jurídica invocada (individuação). 129

De acordo com a teoria da substanciação, o que importa é a apresentação em juízo dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme por ele delimitados. Assim, na relação processual, aferir-se-á se tais fatos se subsumem a alguma fattispecie legal e, consequentemente, se o pleito do demandante é passível de ser tutelado.

Aqui, confere-se relevância à narrativa fática contida na inicial e, eventualmente, contraposta em contestação. Ultrapassada essa fase e estabilizada a demanda, a atuação do magistrado estaria limitada ao conjunto de fatos delimitado pelas alegações das partes. Por outro lado, estaria desimpedido para enquadrá-lo juridicamente, autorizado pela máxima iura novit curia (narra mihi factum, dabo tibi ius). 130

Percebe-se, pois, que tal teoria tem por pressuposto a regra da eventualidade (infra, n. 3.2.2). 131 A substanciação exige que, com a petição inicial, seja exposta a relação fática constitutiva do direito do autor, bem como sua violação pelo réu (causa de pedir remota). O demandante também poderia, ainda que a título sugestivo, enquadrar esse evento concreto, narrado in status assertionis, a uma previsão normativa abstrata, que lhe confira juridicidade (causa de pedir próxima). Entretanto, estabilizada a demanda, ao autor não seria permitido alterar os fatos expostos, atingidos pela regra da eventualidade. Por outro lado, não haveria óbice para deduzir nova argumentação jurídica.

Em tese, a adoção dessa teoria implica, como ponto positivo, maior agilidade para o desfecho do procedimento. Com a estabilização da demanda e a imutabilidade dos fatos, a tramitação do feito prosseguiria ordenadamente, não admitindo rodeios e retrocessos – o que se coaduna com um sistema rígido de preclusões. Estar-se-ia, assim, privilegiando a celeridade processual e a segurança jurídica (infra, n. 3.2.3). 132

Esse entendimento, contudo, poderá se revelar incorreto, pois, em certas hipóteses, poderá inexistir solução definitiva da crise subjacente, mas de apenas parte dela, delimitada pelo autor com o retrato dos fatos sub judice. 133 Tanto o é que, modificados os fatos constitutivos e respeitados os efeitos preclusivos da coisa julgada, será possível submeter reiteradamente o mesmo problema de fundo ao crivo do Poder Judiciário. 134

Como, para a teoria da substanciação, a causa de pedir remonta ao fato gerador do direito – responsável por individuar a demanda –, havendo sua alteração, ter-se-ia, por consequência direta, demanda distinta. 135 Segundo ensina Araken de Assis,

“nesta teoria, portanto, a indicação completa dos fatos se afigura fundamental para particularizar a ação. De conseguinte, a narração de mais de um fato, suficiente de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido, implica a existência de pluralidade de ações. E quaisquer ações, mesmo derivadas de direitos absolutos, hão de se basear em fatos”. 136

Em contrapartida, para a teoria da individuação a causa petendi centra-se na relação jurídica invocada pelo demandante. 137 De sua adoção, exsurge a exigência de que o autor, na inicial, indique a norma jurídica incidente, o direito subjetivo ao qual considere fazer jus. Este, então, se tornará imutável e a tramitação do processo terá por escopo investigar se, no caso concreto, tal direito é ou não de titularidade do autor, bem como se houve sua violação e a decorrente crise jurídica. E isso ocorrerá por meio da exposição dos fatos. 138

Nesse viés, os fatos constitutivos do direito não servem para individualizar a causa petendi e nem a demanda. 139 Isso será feito exclusivamente pela norma jurídica invocada. Por isso, nada impede que novos fatos sejam introduzidos e nem que os já apresentados sejam modificados ao longo da relação processual.

O objetivo do autor, portanto, seria demonstrar a existência do diritto fatto valere, independentemente de quais fatos o tenham constituído e violado. Desse modo, com o trânsito em julgado, haveria decisão definitiva sobre o próprio direito feito valer em juízo, abrangendo não somente os fatos efetivamente deduzidos, mas também aqueles dedutíveis. 140

Diferentemente do que se verificaria caso aplicada a teoria da substanciação, haveria, em tais hipóteses, impedimento para que aquele mesmo problema já decidido, afeto a determinado direito subjetivo, fosse novamente exposto ao Estado-juiz. A coisa julgada compreenderia o próprio direito subjetivo posto em discussão e, por consequência, todos os fatos a ele relacionados. 141

Embora tal concepção apresente como aspecto positivo a possibilidade de, ao menos em tese, se considerar resolvida a crise jurídica em sua completude 142 – decisão, portanto, justa e efetiva –, sua aplicação também pode acarretar efeitos indesejados.

Não é difícil perceber os entraves advindos de se permitir que novos fatos sejam deduzidos a qualquer momento. Toda vez que isso ocorresse, seria necessário oportunizar no mínimo efetivo contraditório à contraparte, além de, por vezes, realizar atos instrutórios para apurá-los. 143

A relação processual ficaria, então, sujeita a inúmeros e recorrentes percalços e paralisações, o que poderia dificultar – quiçá, impedir – a entrega de tutela tempestiva a quem tenha direito. A demora teria aptidão, inclusive, para prejudicar a própria efetividade da prestação jurisdicional, 144 andando na contramão de escopos fundamentais da técnica processual (infra, n. 4.5.3). 145

1.4.4. Teorias da substanciação e da individuação no ordenamento jurídico brasileiro

Diante das ponderações feitas até aqui, cabe perquirir agora qual das duas teorias seria aplicável em território nacional. Essa investigação é relevante, pois permitirá aferir qual a amplitude, ainda que em termos abstratos, do poder do magistrado para avaliar e considerar novos fatos ou fundamentos jurídicos em momento posterior ao usual – isto é, após a estabilização da demanda. 146

A maioria da doutrina não hesita em afirmar que, no direito brasileiro, se aplica a teoria da substanciação. 147 O raciocínio por trás dessa assertiva decorre do próprio texto de lei, que determina que, em sua petição inicial, o demandante exponha os fatos constitutivos do seu direito (CPC/15, art. 319, inc. III). 148

Soma-se a isso o fato de o nosso ordenamento jurídico reger-se de acordo com o princípio da demanda e a regra da eventualidade (infra, nn. 3.2.1 e 3.2.2), sendo esta intimamente ligada a um sistema rígido de preclusões. 149 Segundo esses ditames, cabe ao autor escolher quais aspectos do conflito sociológico subjacente deseja trazer ao crivo do Poder Judiciário, bem como especificar a tutela jurisdicional pretendida. E o momento para fazê-lo é justamente quando da propositura da demanda, a partir do qual eventuais modificações do pedido e da causa de pedir serão limitadas e deverão observar as disposições contidas no art. 329 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao mesmo regramento está sujeito o réu. 150 A apresentação da contestação é o momento em que deverá se defender, expondo toda a causa excipiendi, a fim de negar o direito do autor e/ou introduzir fatos que lhe sejam impeditivos, modificativos ou extintivos. 151

Ultrapassada a fase postulatória, haverá o saneamento do processo, com a estabilização da demanda – que nada mais é do que a “fixação de um momento a partir do qual não seja mais possível alterar a pretensão processual e tampouco os fundamentos que a delimitam”. 152 E, finalizada essa etapa, não será permitido modificar os contornos objetivos da causa, que, portanto, deverá ser julgada conforme delimitada pela atividade das partes.

O problema em se adotar a teoria da substanciação, em sua concepção pura, está na automática irrelevância atribuída à fundamentação jurídica. Caso se considere que a causa de pedir é identificada apenas a partir dos fatos expostos pelo autor e que, consequentemente, a fundamentação jurídica não passa de mera sugestão 153 ao julgador da causa (iura novit curia), criar-se-á cenário não condizente com o devido processo legal.

Conforme antecipado, é intrínseca a relação entre fato e norma (supra, n. 1.4.2). 154 A fundamentação jurídica é imprescindível para que os fatos trazidos ao crivo do juiz sejam tomados como constitutivos ou secundários. Mais: a normatividade que lhes é atribuída pelo autor implica produção de consequências jurídicas específicas. E tudo isso, não se pode esquecer, encontra-se inserido no campo de discricionariedade da parte, que escolhe como estruturar sua demanda.

A causa de pedir não deve ser considerada como mera e aleatória junção de fatos e direitos, atividade que, em tese, poderia ser realizada por qualquer indivíduo. Ao contrário: ela representa verdadeira unidade fático-jurídica, consubstanciada em narrativa desprovida de neutralidade, na qual as razões são expostas de forma preconcebida. Atribui-se maior ou menor destaque a determinados acontecimentos, de acordo com os interesses da parte, atrelando-os a específicas normas, com vistas à produção de certas consequências jurídicas, também exteriorizadas. 155

Não parece, portanto, que a fundamentação jurídica seja meramente sugestiva. Ainda que, em certa medida, permita-se ao magistrado valer-se da máxima iura novit curia, conforme será tratado neste trabalho (infra, n. 3.3.7), não é possível utilizá-la como fundamento para simplesmente diminuir a importância da causa petendi próxima deduzida pelo demandante.

Não é por outra razão que afloram na doutrina posições de meio-termo entre substanciação e individuação. Segundo elas, as teorias não passariam de due diverse facce della stessa medaglia. 156 Os acontecimentos históricos não são relevantes para a identificação da demanda, salvo quando a eles se atribui juridicidade, o que se dá mediante o enquadramento da situação concreta narrada in status assertionis à fattispecie abstrata. Por outro lado, tampouco o direito subjetivo invocado faz sentido quando dissociado de fatos da vida real que o especifiquem. 157

Durante muito tempo e não apenas em território nacional, a distinção entre individuação e substanciação foi utilizada para justificar a maior ou menor necessidade de exposição do contexto fático diante de demandas autodeterminadas e heterodeterminadas, 158 que veiculariam, respectivamente, direitos absolutos e relativos. 159

O raciocínio era o de que direitos absolutos (caso, por exemplo, dos reais 160 ) exigiriam menor detalhamento fático, pois somente poderia existir um direito desse tipo em relação a determinado bem, com oponibilidade erga omnes. 161 Assim, o fato constitutivo do direito teria importância diminuta, podendo ser alterado ao longo do procedimento, sem que isso implicasse modificação da demanda. 162

Por outro lado, os direitos relativos (caso, por exemplo, dos obrigacionais) demandariam maior especificação, haja vista a possibilidade de existirem inúmeros direitos dessa natureza entre as mesmas pessoas. Logo, seria necessário maior rigor da exposição fática para diferenciá-los, 163 - 164 o que ocorreria justamente por meio de seu fato gerador (elemento extrínseco). 165

A despeito disso, não se deve caminhar para a exclusão, e sim para a compatibilização entre as teorias. Substanciação e individuação são igualmente importantes na individualização das demandas. A narrativa fática adquirirá maior ou menor protagonismo a depender da relação jurídica substancial em espécie. 166

A exposição fática, portanto, sempre será necessária, ainda que se trate de direitos absolutos. 167 Se assim não for, a demanda não contará com o mínimo de individualização exigida pelo ordenamento. O que mudará é o grau de detalhamento da narrativa dos fatos, imposto pelo próprio direito subjetivo invocado.

Em verdade, mais importante do que a natureza ou a classificação de determinado direito, é identificar, na prática, se há possibilidade de a mesma relação de direito material se repetir entre as partes. Se a resposta for positiva, será imperioso, para individualização da demanda, que haja maior detalhamento fático sobre o caso.

Aplicado esse raciocínio, mesmo que se trate de direito obrigacional, é possível que a exposição dos fatos seja mais singela. Isso ocorreria, por exemplo, em demandas referentes a prestações específicas, que não poderiam coexistir, mais de uma vez, entre os mesmos indivíduos. 168

Conforme esclarece Ricardo de Barros Leonel,

“em síntese, a identificação da demanda deve ser realizada por meio da observação do direito material afirmado pelo autor (in status assertionis), que se traduz, em outros termos, pela pretensão processual, ou pedido, devidamente iluminado pela causa de pedir. E, para especificação do direito substancial feito valer, terá maior relevância ou o fato constitutivo, ou então o próprio conteúdo do direito: tudo a depender da possibilidade, ou não, de coexistência de mais de uma situação jurídica similar, contemporaneamente, entre as mesmas partes”. 169

Não se deve, portanto, considerar os fatos como entidades autossuficientes e independentes da qualificação jurídica proposta pelo autor. É justamente a normatização dos fatos que lhes fornece contornos particulares e permite, em maior ou menor grau de intensidade, identificar e individualizar a demanda.

Disso se depreende que também a fundamentação jurídica é de notável relevância para identificação da demanda, de modo que a ela não se pode relegar papel diminuto. 170 Essa conclusão é extraída do próprio Código de Processo Civil atualmente em vigor, pois o mesmo dispositivo que determina a exposição dos fatos constitutivos do direito também incumbe expressamente o autor de indicar, na petição inicial, os fundamentos jurídicos do pedido (CPC/15, art. 319, inc. III). 171

Logo, não bastasse a intrínseca relevância da fundamentação jurídica para a adequada identificação e compreensão dos fatos e da própria relação de direito substancial sub judice, o ordenamento também exige sua exposição. E isso tem implicações práticas, como, por exemplo, para fins de definição de competência. 172

Conclui-se, portanto, que o legislador processual atribuiu semelhante importância à fundamentação fática e jurídica. A indissociável conexão entre fato e norma exige que o demandante exponha ambos em sua inicial, dotando de juridicidade os fatos que narra. O modo como o autor estruturará sua demanda permitirá identificar, entre todos os fatos por ele elencados, aqueles constitutivos de seu direito. Possibilitará, ainda, aferir quais são as normas por ele apontadas, às quais acredita que os fatos jurídicos se subsumam.

Serão esses, então, os parâmetros fornecidos para atuação do magistrado, em observância à regra da correlação.

1.5.Objeto do processo

1.5.1.Pretensão processual e meritum causae

Esclarecido o que se entende por pedido e por causa de pedir, faz-se necessário analisar como tais elementos interagem com o objeto do processo. Considerando ser este o cerne das intenções do demandante, identificar qual seria sua conexão com o petitum e com a causa petendi é relevante para constatar se eventual alteração de tais elementos ao longo do procedimento teria aptidão para descaracterizar a demanda, nos termos em que fora inicialmente proposta.

Na causa de pedir, encontram-se os contornos fáticos e jurídicos atribuídos pelo demandante a uma situação problemática preexistente e trazida ao crivo do Poder Judiciário. Por sua vez, o pedido contém não apenas o provimento jurisdicional desejado, mas o próprio bem da vida que com ele se espera obter. 173 Não é por outra razão que o pedido é identificado como portador da pretensão do demandante 174 – isto é, da “exigencia de subordinación de un interés ajeno al interés propio”. 175

“Pretender é querer, desejar, aspirar. Por isso, pretensão é desejo, aspiração, vontade de obter”. 176 Ou seja, é a aspiração da pessoa a receber do Estado a tutela jurisdicional à qual entende ter direito – e que, por algum motivo, não pode ser satisfeita em virtude de comportamento de terceiro. Tendo isso em vista, o demandante narra uma situação da vida perante o juiz e, assim, espera a solução da crise exposta. 177 Ajuizar uma demanda, afinal, é a primeira manifestação do exercício do direito constitucional de ação (supra, n. 1.2). 178

É importante esclarecer que, não obstante se aproxime de outros conceitos usualmente utilizados como sinônimos, o termo “pretensão” não pode ser com eles confundido. Nesse sentido, esclarece...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197063963/capitulo-1-os-elementos-da-demanda-a-regra-da-correlacao-a-luz-do-codigo-de-processo-civil-ed-2020