A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020
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No capítulo inaugural, foi esclarecido o que se entende por demanda e por seus elementos. Neste, tratar-se-á daquilo que se encontra no outro extremo do elo instituído pela regra da correlação: os atos decisórios e as modalidades de tutela jurisdicional.
Ao deduzir pretensão perante o Poder Judiciário, o jurisdicionado busca, ao fim e ao cabo, a resolução de um problema, a solução de uma crise jurídico-social preexistente. Para tanto, expõe – total ou parcialmente – determinado conflito ao Estado-juiz e pede algum tipo de providência.
O magistrado, por sua vez, tem o dever constitucional de deliberar sobre a controvérsia que lhe é apresentada (CF, art. 5º, inc. XXXV), conforme delimitada pelas partes. E, quando possível o julgamento do mérito, deverá conceder tutela jurisdicional a quem tiver razão – isto é, ao litigante respaldado pelo direito material.
Há, então, uma nítida ligação entre os elementos da demanda ajuizada, a estrutura da decisão a ser proferida no processo e a tutela jurisdicional nela ofertada. Desse modo, a fim de compreender adequadamente o alcance da regra da correlação, também se faz necessário investigar, em primeiro lugar, os atos decisórios do juiz e, na sequência, os principais tipos de tutela jurisdicional passíveis de concessão.
O art. 162 do Código de Processo Civil de 1973 era o dispositivo responsável por elencar e conceituar as diferentes espécies de pronunciamentos judiciais: sentenças (§ 1º), decisões interlocutórias (§ 2º) e despachos (§ 3º). 1 Antes de se analisar cada um deles, chama-se atenção para a imprecisão terminológica contida no mencionado dispositivo e corrigida com o advento do Código de 2015.
Fala-se, aqui, do caput do art. 162, que assim dispunha: “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Tratava-se, contudo, de clara hipótese em que o legislador disse o mais, quando, na verdade, queria dizer o menos.
Todos os atos praticados pelo magistrado são de natureza judicial e jurisdicional, 2 mas nem todos são dotados de conteúdo decisório. Isso significa que, além de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, existem outros atos que o juiz pratica no processo: os materiais. 3 São exemplos disso a inquirição de partes e testemunhas, a inspeção judicial, o exame e o interrogatório do interditando etc. 4
Está claro, portanto, o equívoco cometido pelo legislador processual ao redigir o antigo art. 162. Não obstante tenha se referido a “atos do juiz”, sua intenção foi a de abranger apenas uma categoria deles – a dos pronunciamentos (ou provimentos), escritos ou verbais, do órgão judicial. 5 - 6 As vozes doutrinárias que se preocuparam com esse dispositivo são uníssonas nesse sentido. 7
Sendo assim, não se poderia deixar de exaltar a modificação implementada no Código de 2015. Veja-se a redação do caput de seu art. 203: “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Essa colocação, além de “corretíssima”, 8 demonstra a atenção do legislador às contribuições doutrinárias e aprimora a precisão terminológica do diploma.
A sentença é o ato mais importante do processo de conhecimento. 9 - 10 Ela consiste na expressão final de toda a atividade cognitiva desenvolvida pelo magistrado acerca da pretensão introduzida 11 e, consequentemente, tem a aptidão de dirimir conflitos sociojurídicos e de concretizar escopos processuais.
Em situações de normalidade, 12 as atividades procedimentais realizadas no processo de conhecimento 13 convergem justamente à sentença de mérito e destinam-se a produzir as condições adequadas para prepará-la e permitir que seja proferida. 14 Será por meio dela que o Estado indicará e aplicará a norma abstrata incidente no caso concreto, tutelando interesses jurídicos, direitos e obrigações. 15 “Resumindo: a sentença é o instrumento técnico que presta a tutela”. 16
A sentença é, portanto, o ato 17 por meio do qual o juiz define a causa, com ou sem julgamento de mérito, dando fim ao processo, à fase de conhecimento ou à execução (CPC/15, art. 203, § 1º). 18 Representa, nesse contexto, o objetivo final perseguido pelos protagonistas da relação processual, 19 o ápice do processo de cognição, 20 no qual será decidido o meritum causae.
Ao elaborá-la, o juiz pratica atos de vontade e de inteligência. 21 Isso ocorre, vale ressaltar, não somente com as sentenças, mas também com as demais espécies de pronunciamentos judiciais.
Os atos de vontade representam a busca e a aplicação da vontade concreta do direito, 22 seja ele material (provimentos de mérito) ou processual (decisões terminativas, decisões interlocutórias que não sejam de mérito e despachos). 23 Já os atos de inteligência remetem à inevitável influência exercida pela cultura do juiz, seus valores, sensibilidade, percepções, concepções de mundo etc. Estes elementos, ainda que inconscientemente, interferem no raciocínio do magistrado ao valorar fatos e provas e ao interpretar e aplicar normas, ou seja, influem no desenvolvimento do silogismo que culmina na decisão. 24
Em obra clássica sobre o tema, Alfredo Rocco examinou se a aplicação de normas abstratas a casos concretos, atribuindo-lhes contornos particulares, configuraria apenas um juízo lógico do magistrado (silogismo) ou representaria também um ato subjetivo. A conclusão do processualista foi a de que, na maioria das sentenças, ao realizar essa atividade de subsunção, o juiz não externa vontade própria. Em verdade, ele apenas manifesta vontade anterior, previamente constituída pelo legislador ao elaborar a norma representativa da vontade do Estado a respeito do comportamento dos jurisdicionados. 25 Desse modo, ao decidir, o juiz estaria apenas aplicando ao caso concreto esse ato de vontade preexistente e já exteriorizado (direito), por meio de uma atividade predominantemente lógica e silogística. 26
Entretanto, a prévia – e necessária – existência de normas abstratas não parece aniquilar, por si só, a atividade volitiva desenvolvida pelo julgador. No processo decisional, caberá ao juiz identificar a vontade abstrata do direito, tornando-a concreta para aplicá-la às particularidades de cada causa. Ao assim proceder, praticará atos de vontade: a vontade do direito (material ou processual) que incide in casu. Contudo, no desenrolar dessa atividade, também praticará atos de inteligência – muitos dos quais, de forma inconsciente –, até obter seu veredito.
Aliás, é justamente essa incidência de valores e concepções subjetivas do juiz que infirma a ideia de que o complexo processo de decidir se resumiria a uma simples sucessão de silogismos formais. É indubitável que o magistrado se vale dos fatos e das leis para julgar, mas isso não significa que o caminho intelectual percorrido até a tomada da decisão seja retilíneo, como se existisse uma sequência preordenada de operações silogísticas a ser superada. 27
Ao contrário: da grande quantidade de fatores incidentes, pressupõe-se que a formação da convicção do juiz ocorra de forma desordenada. Há, inclusive, quem defenda que essa atividade intelectual já se inicia de um resultado preconcebido, a partir do qual serão erigidos pilares de fundamentação. 28 E isso já permite questionar qual seria a real aplicação prática do tradicional modelo de silogismo. 29
De todo modo, independentemente da forma como poderão ocorrer as operações lógicas no íntimo do julgador, certo é que, uma vez redigida, a sentença (e também os demais pronunciamentos) deverá ser um silogismo. 30 Para que o ato decisório seja dotado de legitimidade, é imprescindível que haja coerência lógica entre seus elementos. A conclusão nele veiculada só fará sentido se fundada em premissas coerentes, das quais aquela emane como resultado lógico. 31
Deve, pois, existir harmonização interna entre relatório, fundamentação e decisório – os elementos essenciais da sentença (CPC/15, art. 489). 32 Possibilita-se, assim, compreender o raciocínio desenvolvido pelo juiz, atribuindo legitimidade à decisão e garantindo segurança jurídica aos jurisdicionados.
Consta do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 serem estes os três “elementos 33 essenciais da sentença”: o relatório (inc. I), os fundamentos (inc. II) e o dispositivo (inc. III).
Devido à importância atribuída à sentença pelo sistema, “é natural que para ela a lei prescreva formas mais complexas e solenes”. 34 Assim, será obrigatória a presença de seus elementos, em observância ao denominado “princípio da unidade estrutural da sentença”. 35 A contrario sensu, sua inobservância tornará o ato viciado. 36
2.2.1.1. Relatório
O relatório pode ser definido como um resumo espelhado do processo, portador dos principais acontecimentos dos autos 37 e do modo como o procedimento se desenvolveu. De acordo com o Código de 2015, deverá conter “os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo” (CPC/15, art. 489, inc. I).
Trata-se, portanto, de uma narração “e, como tal, deve revestir-se, tanto quanto possível, de caráter objetivo”, 38 clareza, precisão e síntese. 39 Ou seja, no relatório, o juiz deve ser sucinto e direto, sem adiantar a solução empregada às questões e tampouco o resultado do julgamento do mérito.
Ademais, respeitados os elementos essenciais definidos pelo legislador, essa narrativa variará caso a caso, conforme a natureza e o conteúdo da decisão. 40 Tais aspectos serão responsáveis por determinar, entre os diversos acontecimentos processuais, quais foram relevantes para se chegar àquela determinada conclusão. E, por isso, exige-se a sua presença no relatório. 41
A existência do relatório funciona, ao menos em teoria, como garantia do jurisdicionado de que o magistrado tomou pleno conhecimento do processo em julgamento (fatos, fundamentos, pedidos, provas, incidentes etc.). Além disso, bem redigido, o relatório já delimitará a abrangência dos demais elementos que o seguirão, indicando os pontos controvertidos que serão solucionados na motivação e o objeto do decisório. 42
Não é por outra razão que, estando ausente esse elemento, costuma-se atribuir pecha de nulidade à sentença. O vício, contudo, poderá ser desconsiderado se, dos demais elementos da decisão, for possível aferir, sem margem para dúvidas, que, na medida do necessário para a formação de sua convicção, o juiz efetivamente enfrentou as questões e analisou as provas produzidas no caso concreto. 43 Nesse cenário, a segurança que o relatório proporciona às partes não estará comprometida e, por consequência, a sentença poderá ser aproveitada.
2.2.1.2. Motivação
A motivação ou fundamentação da sentença contém a análise das questões de fato e de direito suscitadas no processo (CPC/15, art. 489, inc. II). 44 É na fundamentação que o juiz assentará os pressupostos lógicos – fáticos e jurídicos – nos quais se apoiará o decisório. 45
Nela estarão, portanto, os motivos de decidir, 46 embasados somente naquilo que consta dos autos (quod non est in actis non est in mundo – CPC/15, art. 371). Daí se afirmar existir ligação direta entre causa petendi, causa excipiendi e livre convencimento motivado do julgador, externado na motivação da decisão.
É significativa a importância atribuída ao dever de motivação de todas as decisões judiciais – e não apenas das sentenças. 47 Há disposições expressas nesse sentido na Constituição Federal (art. 93, inc. IX) e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 11). Afinal, o dever de motivação está diretamente associado à exigência de publicidade das decisões – dois valores democráticos inerentes ao Estado de Direito e projeções do direito constitucional à informação (CF, art. 5º, inc. XIV).
Sua efetivação, portanto, permite aos jurisdicionados ter consciência dos atos imperativos do juiz e dos motivos em que foram assentados. Franquear esse acesso é fundamental como forma de controle, impugnação e supervisão das decisões, seja pelas partes, pelos órgãos superiores da estrutura judiciária ou mesmo pela opinião popular. 48
O magistrado, todavia, não está necessariamente obrigado a analisar toda e qualquer razão deduzida pelas partes, mas somente aquelas necessárias ao alcance de sua conclusão e aquelas que, em tese, poderiam infirmá-la. Diz-se, assim, que o juiz deve deliberar sobre todos os fundamentos da tese derrotada. Ou seja, se for julgar procedente a demanda, deverá tratar de todas as razões invocadas pelo réu; se for julgá-la improcedente, de todos os fundamentos invocados pelo autor. 49
Não deve haver, em suma, omissões quanto a questões de fato e de direito cujo exame poderia conduzir o juiz a conclusão diversa da alcançada. Tanto o é que o art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, reputa não fundamentada qualquer decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.
Quanto ao grau de pormenorização da motivação, os tribunais brasileiros têm se mostrado flexíveis no que toca a eventuais omissões de “pontos colaterais ao litígio, pontos não essenciais ou de importância menor, irrelevantes ou de escassa relevância para o julgamento da causa”. 50 Não se toleram, contudo, supressões de aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia e à fundamentação do preceito contido no decisum. 51
Preza-se, pois, pelo denominado “princípio da completude da motivação”. Essa completude será dimensionada casuisticamente, a partir da observância de exigências de justificação para cada decisão – e não de circunstâncias estranhas ou irrelevantes a elas. Tais exigências compreendem a adequada motivação sobre a interpretação das normas aplicadas ao caso, a verificação dos fatos, sua qualificação jurídica e respectivas consequências.
No mais, deve-se valorizar o aspecto qualitativo da estrutura da fundamentação – clareza, objetividade e síntese –, sobrepondo-o a exageros quantitativos, responsáveis por “‘rechear’ a motivação de elementos supérfluos, enquanto estranhos e superabundantes a um modelo de justificação racional”. 52
Desrespeitadas essas diretrizes, a decisão poderá ser considerada deficientemente fundamentada. E isso ensejará, assim como em hipóteses de completa falta de fundamentação, vício de nulidade. 53 - 54
2.2.1.3. Dispositivo
O último dos elementos da sentença é o dispositivo ou decisório, no qual reside sua parte preceptiva. Nos termos da lei processual, é nele “que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem” (CPC/15, art. 489, inc. III).
Inicialmente, destaca-se ser equivocado o uso do vocábulo “questões” para se referir ao dispositivo – herança do art. 458, inc. III, do Código de 1973. No decisum, o juiz se pronunciará sobre o que lhe foi pedido – isto é, decidirá a pretensão deduzida pelo demandante, outorgando tutela jurisdicional a alguma das partes, conforme estejam assistidas pelo direito material. Nele, contudo, não será solucionada nenhuma questão, atividade pertinente à fundamentação (supra, nn. 1.5.2 e 1.5.3). 55
Imprecisões terminológicas à parte, o decisório consiste na resposta dada pelo Estado-juiz à causa sub judice por meio de um preceito concreto e imperativo. 56 Será nesse momento que o julgador deverá se manifestar, de forma clara e explícita, sobre tudo o que foi objeto do pedido – ou dos pedidos, havendo cumulação. No decisório, portanto, será resolvida a controvérsia existente entre as partes, dirimindo-se o conflito social nos limites em que exposto em juízo.
Para que isso seja possível, o dispositivo não pode deixar nada implícito ou sem decisão. Assim, o juiz deve deliberar não apenas a respeito de todas as pretensões deduzidas no processo, mas também sobre outras matérias em relação às quais a lei impõe sua manifestação – caso das condenações ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, ainda que inexistente pedido nesse sentido (CPC/15, art. 322, § 1º – infra, n. 3.3.1).
O dispositivo é, por tudo isso, o elemento mais importante, “o coração da sentença”. 57 Em verdade, sem ele não é sequer possível falar em sentença, pois, ausentes o preceito imperativo e a conclusão sobre o litígio em apreço, não haverá decisão. Em outras palavras, “sentença sem dispositivo é uma 'não sentença' nunca poderá aspirar a transitar em julgado, até porque o juiz não chegou a julgar”. 58 Tanto é que, em sua falta, a decisão não é sequer considerada nula, mas inexistente. 59
Devidamente expostos os elementos da sentença, torna-se ainda mais fácil perceber a existência de uma simétrica relação entre a estrutura desse ato judicial e a estrutura da demanda. 60 No relatório, além da necessidade de expressa menção às partes, exige-se narrativa sucinta e objetiva sobre os principais acontecimentos do processo (fundamentos e pretensões). Na motivação, solucionam-se, com base no conjunto probatório constante dos autos, quaestio juris e quaestio facti provenientes das razões apresentadas pelo autor e pelo réu – isto é, de acordo com a causa petendi e com a causa excipiendi. Por fim, no dispositivo serão decididas as pretensões deduzidas em juízo, julgando-se os pedidos formulados.
Eis, então, a conexão dos tria eadem com os três elementos da sentença.
Ao longo do tempo, o conceito de sentença foi alvo de modificações. Por isso, a análise desse histórico e dos motivos por trás das alterações constitui verdadeiro ponto de partida para se compreender o sentido do vocábulo.
Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1939, segregava-se a interposição recursal com base no conteúdo da decisão que julgava a demanda. Tratando-se de decisões sobre o mérito da causa (sentenças), caberia interposição de apelação. Porém, em hipóteses de decisão terminativa, o recurso correto seria o agravo de petição.
Essa diferenciação, como não é difícil intuir, provocava uma série de dificuldades práticas. Não raro, havia incerteza acerca do manejo do recurso adequado, notadamente diante das inúmeras e variadas situações da praxe forense. 61
Diante desse cenário, com o advento do Código de 1973, decidiu-se alterar o conceito de sentença, justamente para facilitar a sistemática recursal. 62 Assim, na redação original do § 1º do art. 162 daquele diploma, sentença passou a ser “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.
Adotou-se, portanto, “critério puramente topológico, não substancial”. 63 Para caracterizar a sentença, importava apenas a posição em que o ato se encontrava inserido no procedimento, e não o seu conteúdo. Desse modo, a sentença era o ato responsável por dar fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição, 64 sendo atacável por apelação. Por outro lado, as demais decisões, proferidas no curso da tramitação, eram consideradas interlocutórias e impugnáveis pela via do agravo de instrumento. 65 - 66
Com a promulgação da Lei do Cumprimento de Sentença (Lei n. 11.232/05), inaugurou-se um modelo processual sincrético. Nesse cenário, em que a execução da sentença prosseguiria no mesmo processo, tornou-se desprovido de sentido continuar a sustentar que este seria encerrado por aquela. Tendo isso em vista, o mencionado diploma conferiu nova redação ao § 1º do art. 162, que passou a preceituar que “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. 67
Os referidos artigos elencavam as hipóteses de julgamento da demanda com e sem resolução do mérito. Passou-se, então, a afirmar que, em virtude dessa alteração legislativa, o critério relevante para caracterização das sentenças seria apenas a identificação do seu conteúdo. 68 Em outras palavras, adotou-se critério substancial, “conceituando-se a sentença pelo que ela contém, não por onde se situa”. 69
Anos depois, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o conceito de sentença foi definido nos seguintes termos: “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, 70 sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (CPC/15, art. 203, § 1º).
Apesar de mencionar os arts. 485 e 487 – hipóteses de julgamento com ou sem resolução do mérito –, o legislador optou por retornar ao critério topológico, consagrado na redação original do Código de 1973. A nova definição, contudo, foi adaptada à realidade atual, compatibilizando-se com o processo sincrético. 71
Portanto, independentemente de seu conteúdo – resolução ou não do mérito –, será classificado como sentença todo provimento judicial localizado na ponta final do procedimento. Seja para dar fim à fase de conhecimento (extinguindo ou não o processo), seja para extinguir a execução (CPC/15, art. 925 72 ).
Entre as várias possibilidades de classificação das sentenças, tratar-se-á, neste estudo, daquela relacionada ao conteúdo do ato. Distinguem-se, assim, as sentenças processuais das de mérito, enquadradas, conforme opção legislativa, respectivamente, nas hipóteses dispostas nos arts. 485 e 487 do Código de Processo Civil de 2015.
As sentenças processuais são, de modo geral, aquelas cujo conteúdo se restringe à constatação da inexistência dos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. Provocam, assim, a extinção do processo sem adentrar o meritum causae e, por isso, são também denominadas sentenças terminativas.
É possível, ainda, subdividi-las em típicas e atípicas. 73 As primeiras tratam efetivamente da inadmissibilidade da outorga de tutela jurisdicional em razão da ausência dos referidos pressupostos processuais ao julgamento do mérito. As segundas, de circunstâncias distintas, mas também reputadas aptas pelo legislador a gerar decisão extintiva – caso, por exemplo, do abandono da causa por mais de trinta dias, da perempção, da existência de convenção arbitral e da desistência da demanda.
As sentenças de mérito ou definitivas, por sua vez, são aquelas que têm por conteúdo alguma das hipóteses listadas no rol do art. 487 do Código de 2015 e, simultaneamente, ensejam o fim da fase de conhecimento do procedimento (CPC/15, art. 203, § 1º), 74 . Ou seja: “se tiverem o conteúdo do art. 487 mas não a função acima mencionada serão interlocutórias de mérito”. 75
A diferença entre as sentenças processuais e as de mérito, portanto, é a eficácia que estas contêm para resolver substancialmente o conflito trazido ao crivo do Estado. Por meio delas, será acolhida ou rejeitada a pretensão material deduzida em juízo, em atenção aos anseios das partes formadoras da relação processual. 76 Esse efeito, todavia, não se manifesta nas sentenças terminativas, as quais, por não deliberarem sobre o mérito, nem sequer transitam em julgado (CPC/15, art. 486). 77
Por terem conteúdo estritamente processual, as sentenças terminativas representam uma patologia ou crise do processo de conhecimento, pois impedem que se alcance o resultado para o qual foi concebido: o julgamento do mérito. Resultam, então, em uma situação de extinção anormal do processo. 78 Sua existência sistêmica, contudo, é necessária, já que fornecem importante respaldo ao devido processo legal, impedindo a oferta de tutela jurisdicional em condições em que não é legítimo concedê-la. 79
Esmiuçando ainda mais a distinção anteriormente exposta, Dinamarco aponta a existência de quatro espécies de sentenças no processo civil brasileiro. A primeira consiste nas “autênticas sentenças de mérito”: aquelas que, examinando a causa, os fatos e a prova, julgam o mérito e decidem pela procedência, improcedência ou parcial procedência da demanda (CPC/15, art. 487, inc. I). Há também aquelas que versam sobre prescrição e decadência (inc. II) e as que se limitam a homologar o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia do direito (inc. III). Por último, existem as já mencionadas sentenças terminativas, que não avançam em deliberações sobre o objeto do processo (art. 485). 80
As três primeiras foram reunidas por lei na mesma categoria: a das sentenças de mérito. Não obstante, só haverá verdadeiro julgamento de mérito se o juiz realmente exercer poder de decisão entre pretensões contrastantes – isto é, quando puder de fato “acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção” (CPC/15, art. 487, inc. I). 81
Não sendo esse o caso, estaremos diante de falsas sentenças de mérito ou de “decisões impropriamente de mérito”. 82 A despeito dessa diferença, tendo em vista a clara escolha legislativa, também devem ser essas sentenças consideradas, para todos os efeitos (autoridade da coisa julgada e rescindibilidade), como se verdadeiramente “de mérito” fossem. 83
Destaca-se, por fim, a possibilidade de se agrupar as sentenças de mérito conforme o tipo de tutela jurisdicional que oferecem. Essa classificação, todavia, praticamente se confunde com aquela pertinente às modalidades de tutela 84 e, portanto, será abordada adiante, em tópico dedicado a este tema (infra, nn. 2.3.4 ss.).
2.2.4.1. Decisão interlocutória
Dispunha o Código de 1973 que “decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (art. 162, § 2º). Essa definição, apesar do equívoco terminológico, 85 adequava-se às preocupações da época em facilitar a sistemática recursal, tão criticada no Código de 1939.
Nesses termos, as decisões interlocutórias 86 eram tidas como atos preparatórios à sentença de mérito, necessários à conservação da utilidade e da efetividade do processo, à preservação do próprio bem da vida e à solução de requerimentos das partes. Por meio delas, portanto, eram resolvidos incidentes, aptos ou não a obstaculizar a regular marcha processual. Porém, em nenhuma hipótese era julgado o meritum causae, ainda que parcialmente. 87
Desse modo, todo e qualquer ato judicial de conteúdo decisório praticado incidentalmente no curso do processo era considerado decisão interlocutória, contrapondo-se ao ato final, qual seja, a sentença (critério topológico). Contra aqueles admitia-se, praticamente de forma indiscriminada, interposição de agravo de instrumento; contra esta, apelação.
Com o advento do Código de 2015, embora essa noção não tenha sofrido substancial modificação, 88 passou-se a definir decisão interlocutória como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º” (CPC/15, art. 203, § 2º). Adotou-se, então, conceituação negativa, por exclusão da definição de sentença. 89
Também se deixou claro que o elemento comum entre elas é o conteúdo decisório que ambas contêm. 90 Apesar disso, não obstante as decisões interlocutórias tenham adquirido leque mais amplo quanto ao seu objeto – com a inclusão das matérias dos arts. 485 e 487 do Código de 2015 –, permaneceram sem aptidão para encerrar a fase de conhecimento ou extinguir a execução.
Ademais, agora há a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (CPC/15, art. 356). Sem nos imiscuirmos em maiores detalhes sobre o instituto e as inúmeras repercussões dele oriundas – matérias de extrema relevância, mas estranhas ao tema em estudo –, destaca-se apenas terem sido criadas condições para que o juiz, verificados determinados requisitos legais, resolva parte do mérito por meio de decisão interlocutória.
Esse provimento poderá ser combatido com a interposição de agravo de instrumento (CPC/15, art. 356, § 5º), 91 recurso para o qual o legislador estabeleceu hipóteses taxativas de cabimento (CPC/15, art. 1.015). Por consequência, apesar de as interlocutórias continuarem a representar todas as decisões proferidas incidentalmente no processo, somente algumas delas serão impugnáveis por essa via recursal. 92
De acordo com a letra da lei, não se tratando de hipótese inserida no rol do art. 1.015, a matéria decidida incidentalmente somente poderá ser rediscutida em sede de apelação. Nesse caso, por óbvio, não incidirão os efeitos da preclusão (CPC/15, art. 1.009, § 1º). 93
Vale destacar, por fim, que, assim como as sentenças, também as decisões interlocutórias estão vinculadas aos limites impostos pela regra da correlação. Tanto nas hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito quanto naquelas em que se deliberar sobre pretensão distinta, as decisões interlocutórias deverão respeitar os contornos atribuídos pelas partes aos elementos efetivamente deduzidos e que serão objeto de deliberação do magistrado.
Assim, o juiz permanecerá adstrito aos subsídios fornecidos e delimitados pelos litigantes para decidir sobre determinada pretensão, ainda que deduzida incidentalmente. Essa matéria, contudo, será retomada na sequência deste trabalho, quando da análise da regra da correlação (infra, n. 3.1).
2.2.4.2. Despacho
Os atos judiciais, como já esclarecido, dividem-se em atos materiais e pronunciamentos (supra, n. 2.1). 94 Entre os provimentos que podem ser proferidos em primeira instância, há as decisões em sentido amplo (sentenças e decisões interlocutórias), portadoras de conteúdo decisório, e os despachos, desprovidos de tal conteúdo.
Os despachos, portanto, “destinam-se somente à organização e ao impulso dos procedimentos ou dos recursos, sendo desprovidos de qualquer conteúdo decisório”. 95 São justamente os despachos que possibilitam ao juiz promover efetivo desenvolvimento do processo por impulso oficial (CPC/15, art. 2º). Com eles, permite-se organizar as atividades a serem desenvolvidas e o próprio andamento do feito, de modo a atingir o fim para o qual este foi concebido. 96
Nos termos do art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, “são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”. O § 4º desse dispositivo, por sua vez, prescreve que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. Autorizou-se, assim, que agentes não jurisdicionais legitimamente praticassem certos atos processuais de rotina, independentemente da existência de expressa determinação do juiz.
Diante desse movimento de “automatismo judiciário”, 97 Teresa Arruda Alvim defende a necessidade de se examinar os despachos com maior atenção, à luz do grau de complexidade do raciocínio exigido do agente para proferi-los. Assim, seria possível segregar os atos ordinatórios, praticáveis em cartório, de eventuais despachos que não sejam de mero expediente.
Estes, apesar de não se confundirem com as decisões interlocutórias, conteriam conteúdo decisório mínimo e, por tal razão, permaneceriam como privativos dos magistrados. Como exemplo, a autora menciona o despacho de citação; 98 por outro lado, seriam meramente ordinatórios atos como a remessa dos autos ao contador, sua entrega ao perito etc. 99
Essa divisão, contudo, não reflete o disposto no Código de Processo Civil de 2015. Da leitura de seu art. 203, fica claro que atos ordinatórios e despachos praticamente se confundem, 100 sendo desprovidos de qualquer conteúdo decisório – qualidade restrita às sentenças e às decisões interlocutórias. 101
Defender o contrário, como já advertiu Barbosa Moreira, seria fazer tábua rasa do próprio texto legal, que erigiu os critérios para distinguir os diferentes tipos de provimentos judiciais. 102 Ainda segundo o processualista, justamente por não possuírem os despachos conteúdo decisório, a positivação dos atos ordinatórios em lei provocou “sensível esvaziamento” de tal categoria. 103
De fato, parece ser esse o posicionamento mais adequado. Os despachos, classe única, não deixam de ser manifestações da vontade imperativa do Estado. Contudo, são atos de mera direção e impulso, sem conteúdo decisório, praticados, muitas vezes, sem prévia provocação das partes e com vistas à regularização e à organização processual.
Consequentemente, não será a apuração do conteúdo decisório que determinará quais despachos podem ser atribuídos a serventuários de justiça. Mais adequado será distingui-los conforme o grau de importância do ato, o nível de conhecimento jurídico exigido para praticá-lo e as consequências prejudiciais que poderão resultar de eventuais incorreções. 104 Desse modo, aqueles considerados mais sensíveis ficariam a cargo exclusivo do juiz.
A corroborar a inexistência de conteúdo decisório nos despachos, o legislador disciplinou de forma expressa que são irrecorríveis (CPC/15, art. 1.001)– até porque “onde nada se decidiu não faria sentido pedir novo julgamento ao tribunal”. 105 Apesar disso, parte da doutrina considera que, contra eles, sob certas condições, seja admissível a oposição de embargos de declaração. 106
2.2.4.3. Pronunciamentos proferidos nos tribunais
Em primeiro grau de jurisdição, os provimentos judiciais dividem-se em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Já na instância superior, denomina-se acórdão a materialização do julgamento colegiado proferido pelos tribunais (CPC/15, art. 204). 107
Os acórdãos constituem, assim, projeção, em grau superior, das decisões lato sensu do juiz de piso (sentenças ou decisões interlocutórias), tenham elas tratado ou não do meritum causae. Como regra, o julgamento colegiado deverá respeitar os limites da pretensão recursal, atendo-se aos limites de extensão e profundidade da matéria devolvida ao tribunal. 108
Na elaboração do acórdão, devem ser observados os mesmos elementos essenciais às sentenças – quais sejam, relatório, motivação e decisório (supra, nn. 2.2.1 ss.). 109 Adicionalmente, a lei processual determina a presença de outro elemento: a ementa (CPC/15, art. 943, § 1º). 110
A ementa representa um resumo do conteúdo do julgamento, enquadrado no acórdão. Sua existência se revela importante especialmente em um sistema que valoriza precedentes, a fim de facilitar a identificação dos fatos discutidos e das questões jurídicas solucionadas. De todo modo, a despeito da previsão legal, eventual ausência da ementa não enseja nulidade, haja vista não provocar prejuízo algum à compreensão da decisão. 111
Além dos acórdãos, nosso ordenamento jurídico admite sejam proferidas decisões monocráticas pelos relatores, referentes a medidas provisórias ou definitivas (por exemplo: CPC/15, art. 932). 112 - 113
Finalmente, também não se olvida a possibilidade de serem proferidos despachos em instância superior – caso, por exemplo, do provimento que determina a remessa dos autos à mesa para julgamento.
A tutela jurisdicional pode ser concebida como o remédio, a proteção, a ajuda fornecida pelo Estado-juiz àquele que, no desenrolar da relação processual, demonstre estar respaldado pelo direito material. 114 Trata-se de mecanismo para defesa do patrimônio jurídico individual ou coletivo, violado ou ameaçado, a ser efetivado mediante intervenção do Poder Judiciário, no exercício da jurisdição. 115 É, portanto, “o provimento jurisdicional que atende a pretensão da parte, segundo o tipo da necessidade de tutela ali veiculado”. 116
Com a concessão da tutela, busca-se a obtenção de resultados justos, céleres e efetivos, com o intuito de reverter situações problemáticas ou de dar segurança àquelas já adequadas ao direito material. Almeja-se, assim, que “o sujeito beneficiado por ela obtenha, na realidade da vida e das relações com as coisas ou com outras pessoas, uma situação mais favorável que aquela em que antes se encontrava”. 117
A noção de tutela jurisdicional encontra-se diretamente relacionada ao acesso à justiça e ao processo civil de resultados. Constitui nítido desdobramento da instrumentalidade do processo, funcionando como técnica a favor do direito substancial, com vistas à sua atuação, observância e efetivação. 118
Por tais razões, costuma-se falar em uma tutela jurisdicional dos direitos. 119 Essa tutela consistiria no resultado substancial (jurídico e prático) provocado pelo exercício da jurisdição, em uma ou mais relações materiais, em favor do vencedor da contenda – isto é, do autor ou do réu. 120
Contrapondo-se a essa concepção, Dinamarco considera mais adequada a expressão “tutela jurisdicional às pessoas”. Segundo o jurista, embora, em muitos casos, a proteção ao ser humano ocorra mediante resguardo de seus direitos subjetivos, seria sempre aquele – e não estes – o objeto da tutela estatal.
Exemplo disso seriam as sentenças declaratórias negativas e as sentenças terminativas, nas quais não se tutelaria nenhum direito subjetivo. No primeiro caso, almeja-se a declaração justamente da inexistência de um direito, obrigação ou relação jurídica; no segundo, o mérito não é sequer analisado, haja vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade...
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