A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020

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Capítulo 2. Pronunciamentos Judiciais e Tutela Jurisdicional

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No capítulo inaugural, foi esclarecido o que se entende por demanda e por seus elementos. Neste, tratar-se-á daquilo que se encontra no outro extremo do elo instituído pela regra da correlação: os atos decisórios e as modalidades de tutela jurisdicional.

Ao deduzir pretensão perante o Poder Judiciário, o jurisdicionado busca, ao fim e ao cabo, a resolução de um problema, a solução de uma crise jurídico-social preexistente. Para tanto, expõe – total ou parcialmente – determinado conflito ao Estado-juiz e pede algum tipo de providência.

O magistrado, por sua vez, tem o dever constitucional de deliberar sobre a controvérsia que lhe é apresentada ( CF, art. , inc. XXXV), conforme delimitada pelas partes. E, quando possível o julgamento do mérito, deverá conceder tutela jurisdicional a quem tiver razão – isto é, ao litigante respaldado pelo direito material.

Há, então, uma nítida ligação entre os elementos da demanda ajuizada, a estrutura da decisão a ser proferida no processo e a tutela jurisdicional nela ofertada. Desse modo, a fim de compreender adequadamente o alcance da regra da correlação, também se faz necessário investigar, em primeiro lugar, os atos decisórios do juiz e, na sequência, os principais tipos de tutela jurisdicional passíveis de concessão.

2.1. Atos materiais e pronunciamentos do juiz

O art. 162 do Código de Processo Civil de 1973 era o dispositivo responsável por elencar e conceituar as diferentes espécies de pronunciamentos judiciais: sentenças (§ 1º), decisões interlocutórias (§ 2º) e despachos (§ 3º). 1 Antes de se analisar cada um deles, chama-se atenção para a imprecisão terminológica contida no mencionado dispositivo e corrigida com o advento do Código de 2015.

Fala-se, aqui, do caput do art. 162, que assim dispunha: “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Tratava-se, contudo, de clara hipótese em que o legislador disse o mais, quando, na verdade, queria dizer o menos.

Todos os atos praticados pelo magistrado são de natureza judicial e jurisdicional, 2 mas nem todos são dotados de conteúdo decisório. Isso significa que, além de sentenças, decisões interlocutórias e despachos, existem outros atos que o juiz pratica no processo: os materiais. 3 São exemplos disso a inquirição de partes e testemunhas, a inspeção judicial, o exame e o interrogatório do interditando etc. 4

Está claro, portanto, o equívoco cometido pelo legislador processual ao redigir o antigo art. 162. Não obstante tenha se referido a “atos do juiz”, sua intenção foi a de abranger apenas uma categoria deles – a dos pronunciamentos (ou provimentos), escritos ou verbais, do órgão judicial. 5 - 6 As vozes doutrinárias que se preocuparam com esse dispositivo são uníssonas nesse sentido. 7

Sendo assim, não se poderia deixar de exaltar a modificação implementada no Código de 2015. Veja-se a redação do caput de seu art. 203: “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Essa colocação, além de “corretíssima”, 8 demonstra a atenção do legislador às contribuições doutrinárias e aprimora a precisão terminológica do diploma.

2.2. Sentença

A sentença é o ato mais importante do processo de conhecimento. 9 - 10 Ela consiste na expressão final de toda a atividade cognitiva desenvolvida pelo magistrado acerca da pretensão introduzida 11 e, consequentemente, tem a aptidão de dirimir conflitos sociojurídicos e de concretizar escopos processuais.

Em situações de normalidade, 12 as atividades procedimentais realizadas no processo de conhecimento 13 convergem justamente à sentença de mérito e destinam-se a produzir as condições adequadas para prepará-la e permitir que seja proferida. 14 Será por meio dela que o Estado indicará e aplicará a norma abstrata incidente no caso concreto, tutelando interesses jurídicos, direitos e obrigações. 15 “Resumindo: a sentença é o instrumento técnico que presta a tutela”. 16

A sentença é, portanto, o ato 17 por meio do qual o juiz define a causa, com ou sem julgamento de mérito, dando fim ao processo, à fase de conhecimento ou à execução ( CPC/15, art. 203, § 1º). 18 Representa, nesse contexto, o objetivo final perseguido pelos protagonistas da relação processual, 19 o ápice do processo de cognição, 20 no qual será decidido o meritum causae.

Ao elaborá-la, o juiz pratica atos de vontade e de inteligência. 21 Isso ocorre, vale ressaltar, não somente com as sentenças, mas também com as demais espécies de pronunciamentos judiciais.

Os atos de vontade representam a busca e a aplicação da vontade concreta do direito, 22 seja ele material (provimentos de mérito) ou processual (decisões terminativas, decisões interlocutórias que não sejam de mérito e despachos). 23 Já os atos de inteligência remetem à inevitável influência exercida pela cultura do juiz, seus valores, sensibilidade, percepções, concepções de mundo etc. Estes elementos, ainda que inconscientemente, interferem no raciocínio do magistrado ao valorar fatos e provas e ao interpretar e aplicar normas, ou seja, influem no desenvolvimento do silogismo que culmina na decisão. 24

Em obra clássica sobre o tema, Alfredo Rocco examinou se a aplicação de normas abstratas a casos concretos, atribuindo-lhes contornos particulares, configuraria apenas um juízo lógico do magistrado (silogismo) ou representaria também um ato subjetivo. A conclusão do processualista foi a de que, na maioria das sentenças, ao realizar essa atividade de subsunção, o juiz não externa vontade própria. Em verdade, ele apenas manifesta vontade anterior, previamente constituída pelo legislador ao elaborar a norma representativa da vontade do Estado a respeito do comportamento dos jurisdicionados. 25 Desse modo, ao decidir, o juiz estaria apenas aplicando ao caso concreto esse ato de vontade preexistente e já exteriorizado (direito), por meio de uma atividade predominantemente lógica e silogística. 26

Entretanto, a prévia – e necessária – existência de normas abstratas não parece aniquilar, por si só, a atividade volitiva desenvolvida pelo julgador. No processo decisional, caberá ao juiz identificar a vontade abstrata do direito, tornando-a concreta para aplicá-la às particularidades de cada causa. Ao assim proceder, praticará atos de vontade: a vontade do direito (material ou processual) que incide in casu. Contudo, no desenrolar dessa atividade, também praticará atos de inteligência – muitos dos quais, de forma inconsciente –, até obter seu veredito.

Aliás, é justamente essa incidência de valores e concepções subjetivas do juiz que infirma a ideia de que o complexo processo de decidir se resumiria a uma simples sucessão de silogismos formais. É indubitável que o magistrado se vale dos fatos e das leis para julgar, mas isso não significa que o caminho intelectual percorrido até a tomada da decisão seja retilíneo, como se existisse uma sequência preordenada de operações silogísticas a ser superada. 27

Ao contrário: da grande quantidade de fatores incidentes, pressupõe-se que a formação da convicção do juiz ocorra de forma desordenada. Há, inclusive, quem defenda que essa atividade intelectual já se inicia de um resultado preconcebido, a partir do qual serão erigidos pilares de fundamentação. 28 E isso já permite questionar qual seria a real aplicação prática do tradicional modelo de silogismo. 29

De todo modo, independentemente da forma como poderão ocorrer as operações lógicas no íntimo do julgador, certo é que, uma vez redigida, a sentença (e também os demais pronunciamentos) deverá ser um silogismo. 30 Para que o ato decisório seja dotado de legitimidade, é imprescindível que haja coerência lógica entre seus elementos. A conclusão nele veiculada só fará sentido se fundada em premissas coerentes, das quais aquela emane como resultado lógico. 31

Deve, pois, existir harmonização interna entre relatório, fundamentação e decisório – os elementos essenciais da sentença ( CPC/15, art. 489). 32 Possibilita-se, assim, compreender o raciocínio desenvolvido pelo juiz, atribuindo legitimidade à decisão e garantindo segurança jurídica aos jurisdicionados.

2.2.1. Elementos da sentença

Consta do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 serem estes os três “elementos 33 essenciais da sentença”: o relatório (inc. I), os fundamentos (inc. II) e o dispositivo (inc. III).

Devido à importância atribuída à sentença pelo sistema, “é natural que para ela a lei prescreva formas mais complexas e solenes”. 34 Assim, será obrigatória a presença de seus elementos, em observância ao denominado “princípio da unidade estrutural da sentença”. 35 A contrario sensu, sua inobservância tornará o ato viciado. 36

2.2.1.1. Relatório

O relatório pode ser definido como um resumo espelhado do processo, portador dos principais acontecimentos dos autos 37 e do modo como o procedimento se desenvolveu. De acordo com o Código de 2015, deverá conter “os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo” ( CPC/15, art. 489, inc. I).

Trata-se, portanto, de uma narração “e, como tal, deve revestir-se, tanto quanto possível, de caráter objetivo”, 38 clareza, precisão e síntese. 39 Ou seja, no relatório, o juiz deve ser sucinto e direto, sem adiantar a solução empregada às questões e tampouco o resultado do julgamento do mérito.

Ademais, respeitados os elementos essenciais definidos pelo legislador, essa narrativa variará caso a caso, conforme a natureza e o conteúdo da decisão. 40 Tais aspectos serão responsáveis por determinar, entre os diversos acontecimentos processuais, quais foram relevantes para se chegar àquela determinada conclusão. E, por isso, exige-se a sua presença no relatório. 41

A existência do relatório funciona, ao menos em teoria, como garantia do jurisdicionado de que o magistrado tomou pleno conhecimento do processo em julgamento (fatos, fundamentos, pedidos, provas, incidentes etc.). Além disso, bem redigido, o relatório já delimitará a abrangência dos demais elementos que o seguirão, indicando os pontos controvertidos que serão solucionados na motivação e o objeto do decisório. 42

Não é por outra razão que, estando ausente esse elemento, costuma-se atribuir pecha de nulidade à sentença. O vício, contudo, poderá ser desconsiderado se, dos demais elementos da decisão, for possível aferir, sem margem para dúvidas, que, na medida do necessário para a formação de sua convicção, o juiz efetivamente enfrentou as questões e analisou as provas produzidas no caso concreto. 43 Nesse cenário, a segurança que o relatório proporciona às partes não estará comprometida e, por consequência, a sentença poderá ser aproveitada.

2.2.1.2. Motivação

A motivação ou fundamentação da sentença contém a análise das questões de fato e de direito suscitadas no processo ( CPC/15, art. 489, inc. II). 44 É na fundamentação que o juiz assentará os pressupostos lógicos – fáticos e jurídicos – nos quais se apoiará o decisório. 45

Nela estarão, portanto, os motivos de decidir, 46 embasados somente naquilo que consta dos autos (quod non est in actis non est in mundo – CPC/15, art. 371). Daí se afirmar existir ligação direta entre causa petendi, causa excipiendi e livre convencimento motivado do julgador, externado na motivação da decisão.

É significativa a importância atribuída ao dever de motivação de todas as decisões judiciais – e não apenas das sentenças. 47 Há disposições expressas nesse sentido na Constituição Federal (art. 93, inc. IX) e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 11). Afinal, o dever de motivação está diretamente associado à exigência de publicidade das decisões – dois valores democráticos inerentes ao Estado de Direito e projeções do direito constitucional à informação ( CF, art. , inc. XIV).

Sua efetivação, portanto, permite aos jurisdicionados ter consciência dos atos imperativos do juiz e dos motivos em que foram assentados. Franquear esse acesso é fundamental como forma de controle, impugnação e supervisão das decisões, seja pelas partes, pelos órgãos superiores da estrutura judiciária ou mesmo pela opinião popular. 48

O magistrado, todavia, não está necessariamente obrigado a analisar toda e qualquer razão deduzida pelas partes, mas somente aquelas necessárias ao alcance de sua conclusão e aquelas que, em tese, poderiam infirmá-la. Diz-se, assim, que o juiz deve deliberar sobre todos os fundamentos da tese derrotada. Ou seja, se for julgar procedente a demanda, deverá tratar de todas as razões invocadas pelo réu; se for julgá-la improcedente, de todos os fundamentos invocados pelo autor. 49

Não deve haver, em suma, omissões quanto a questões de fato e de direito cujo exame poderia conduzir o juiz a conclusão diversa da alcançada. Tanto o é que o art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, reputa não fundamentada qualquer decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Quanto ao grau de pormenorização da motivação, os tribunais brasileiros têm se mostrado flexíveis no que toca a eventuais omissões de “pontos colaterais ao litígio, pontos não essenciais ou de importância menor, irrelevantes ou de escassa relevância para o julgamento da causa”. 50 Não se toleram, contudo, supressões de aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia e à fundamentação do preceito contido no decisum. 51

Preza-se, pois, pelo denominado “princípio da completude da motivação”. Essa completude será dimensionada casuisticamente, a partir da observância de exigências de justificação para cada decisão – e não de circunstâncias estranhas ou irrelevantes a elas. Tais exigências compreendem a adequada motivação sobre a interpretação das normas aplicadas ao caso, a verificação dos fatos, sua qualificação jurídica e respectivas consequências.

No mais, deve-se valorizar o aspecto qualitativo da estrutura da fundamentação – clareza, objetividade e síntese –, sobrepondo-o a exageros quantitativos, responsáveis por “‘rechear’ a motivação de elementos supérfluos, enquanto estranhos e superabundantes a um modelo de justificação racional”. 52

Desrespeitadas essas diretrizes, a decisão poderá ser considerada deficientemente fundamentada. E isso ensejará, assim como em hipóteses de completa falta de fundamentação, vício de nulidade. 53 - 54

2.2.1.3. Dispositivo

O último dos elementos da sentença é …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064014/capitulo-2-pronunciamentos-judiciais-e-tutela-jurisdicional-a-regra-da-correlacao-a-luz-do-codigo-de-processo-civil-ed-2020