A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020

Capítulo 4. O Papel Desempenhado Pela Regra da Correlação à Luz do Regime Instituído Pelo Código de Processo Civil de 2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1. O Código de Processo Civil de 1973

No Código de Processo Civil de 1973, era possível extrair o conteúdo da regra de correlação de mais de um dispositivo. Entre eles, podem ser citados os arts. 2º, 128, 459 e 460 do referido diploma. 1

Nos termos do art. 2º, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Inequívoco, portanto, o impedimento à atividade oficiosa do magistrado, dependente da iniciativa do jurisdicionado e adstrito à tutela requerida.

De maior clareza era o teor do art. 128: “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. A leitura do dispositivo não permite dúvidas quanto à vinculação do julgador aos elementos da demanda, em respeito aos limites moldados pela atividade das partes.

No mesmo sentido, o art. 460 vedava que fossem proferidas decisões incongruentes. Conforme preceituava, era “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 2 Por consequência, estava positivado que “o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor” (art. 459).

Daí a conclusão de que,

“sendo dever do juiz decidir nos limites das demandas propostas (CPC, art. 128), sem conceder ao autor mais ou coisa diferente da demandada (art. 460) mas também sem se omitir quanto a nada do que foi pedido (veto ao non liquet – art. 126), é natural que a sentença deva conter tantos capítulos quantos forem essas unidades de pedidos, fragmentando-se ela própria na medida da variedade das pretensões a decidir”. 3

Além dos dispositivos mencionados, a adequada compreensão do alcance da regra da correlação à luz do Código de 1973 exigia interpretação sistêmica. Visava-se, em especial, o art. 293, segundo o qual os pedidos – e, por consequência, os demais elementos da demanda 4 – deveriam ser “interpretados restritivamente”. 5

Ao se debruçar sobre a questão, a doutrina nacional enveredou-se na tentativa de elucidar a mens por trás de tal dispositivo. Buscou, mais especificamente, depurar o significado da interpretação “restritiva” nele preconizada.

Quando se fala em interpretação restritiva, na literalidade dessa expressão, isso nada significa além do oposto de uma atividade hermenêutica ampliativa. Logo, abraçar o sentido literal seria o mesmo que defender que o juiz deveria “interpretar para menos, reduzindo o que aparentemente o texto contém”. Entretanto, esse não era o escopo almejado. Ao contrário: “a interpretação justa das demandas não deve ser restritiva nem ampliativa, mas declarativa, i.é, ela deve colher com precisão o significado das palavras usadas pelo demandante”. 6

Desse modo, a interpretação dos elementos da demanda não seria restritiva (a menos), e sim estrita, sendo incumbência do juiz tentar aferir, com o máximo de precisão possível, a totalidade do exposto pelas partes, sem omissões ou dilações. Impor-lhe interpretação restritiva resultaria na exclusão de pedidos ou de fundamentos. Por outro lado, a interpretação estrita ostentaria natureza declarativa, com a meta de extrair exatamente e tão somente aquilo que fora deduzido pelas partes, em toda a sua extensão, sem incursões no âmbito volitivo dos agentes.

Predominava, portanto, o entendimento de que observância da regra da correlação exigia interpretação estrita da demanda. Do contrário, admitida a desconsideração de pretensões ou de razões, além de se denegar acesso à justiça e afrontar o princípio dispositivo e o veto ao non liquet, incorrer-se-ia em vício de incongruência (decisão citra petita supra, n. 3.4.3).

A despeito dessa posição, não se descartava a valia de se interpretar restritivamente em determinadas ocasiões. A técnica constituía importante mecanismo para solucionar casos de séria e fundada dúvida quanto ao real significado e/ou abrangência dos elementos da demanda.

Nessas situações de invencível incerteza, dever-se-ia prezar por hermenêutica mais conservadora, estando o magistrado impedido de extrapolar os contornos delimitados pelas partes. Todavia, não fosse a dúvida insuperável, entendia-se mantida a regra da interpretação estrita da demanda, vedando-se ao magistrado realizar interpretação restritiva. 7

De igual sorte, não se considerava estar o juiz autorizado a incursionar pela esfera de vontade dos litigantes. Permanecia limitado, pois, à investigação do estrito sentido dos elementos da demanda, sem possibilidade de promover adaptações e de determinar esclarecimentos que levassem a ampliações ou alterações do efetivamente deduzido, independentemente do motivo vislumbrado para tanto. 8

Eis, então, o método de aplicação da regra da correlação nos moldes preconizados pelo Código de 1973. O julgador estava adstrito aos elementos da demanda, cujos contornos eram traçados pelo contraditório. Para interpretá-los, contudo, não estava autorizado – salvo situações excepcionais (dúvidas e ambiguidades invencíveis) – a promover restrições ou ampliações indevidas. Sua atividade compreendia apenas a extração do estrito significado de tais elementos, por meio de uma interpretação literal e predominantemente declarativa.

Exigia-se do julgador, portanto, utilizando-se a precisa terminologia de Barbosa Moreira, “a virtude da auto-contenção”. Isto é: não se tratando de pretensão ou de fundamento expressamente compreendidos entre os elementos da demanda, “o juiz não pode conceder, mas tampouco pode negar; simplesmente tem de silenciar. Ele deve ter a virtude de silenciar sobre aquilo que não lhe compete dizer naquele momento”. 9

Sendo assim, ainda que o magistrado vislumbrasse caminhos distintos daqueles escolhidos pelos litigantes, deveria se abster de segui-los. Tendo em vista o âmbito de disposição das partes acerca do direito trazido a juízo, a inércia da jurisdição e a própria regra da correlação, cabia ao julgador decidir a controvérsia conforme delimitada pelos litigantes, sem espaço para inovações e mudanças fora das exceções legais.

4.2. O posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça

Com o passar do tempo, foi sendo atenuado o entendimento sobre o modo de interpretação dos elementos da demanda – notadamente, do pedido – e, por consequência, sobre a aplicação da regra da correlação. Isso fica evidente quando se analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, consolidada no sentido de que a identificação do pedido deve ocorrer de forma contextualizada, com base em todo o exposto na inicial – e não apenas no tópico denominado “do pedido”.

Em aprofundada pesquisa realizada no banco de dados do site do STJ, com foco em centenas de acórdãos – datados de 1989 a 2006 – versando sobre supostas violações aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, foram extremamente interessantes os resultados obtidos por Daniela Monteiro Gabbay. 10

Dentre eles, no seio das diversas hipóteses conjecturadas pela autora, notou-se a adoção de uma interpretação mais flexível para a regra da correlação. Constatou-se, ainda, que tal entendimento não era utilizado somente em casos referentes a direitos indisponíveis, mas também naqueles relacionados a direitos disponíveis, de natureza privada e patrimonial.

Mas não foi só. A autora apurou que

“um dos argumentos mais frequentes nos acórdãos que flexibilizaram a regra da correlação, incidentes sobre os direitos disponíveis e indisponíveis, públicos e privados, foi o de que o pedido se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e leva em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não somente aqueles constantes em capítulo especial sob a rubrica ‘dos pedidos’”. 11

Ao fim dessa análise, concluiu ser imperioso repensar a forma de interpretação do pedido, valendo-se de uma construção dialogal para definição do thema probandum e do thema decidendum. Desse modo, com vistas à economia e à efetividade do processo, não haveria vício de incongruência caso o órgão julgador não interpretasse literalmente o pedido formulado pelo autor – seja com base no conjunto contextualizado da petição inicial ou com fundamento no contraditório desenvolvido entre as partes e o juiz. Prezar-se-ia, assim, pela obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio de esforços, a fim de se conceder à parte tutela com maior efetividade e aptidão para promover a paz social.

A tendência flexibilizadora constatada na pesquisa acima mencionada se manteve constante na jurisprudência do STJ. 12 A título ilustrativo, destacam-se, em ordem cronológica, os seguintes julgados:

(i) “é desta Corte Superior a orientação segundo a qual se compreende no pedido tudo o que logicamente dele decorre, de forma que não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp n. 1.195.680-RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.11.2011);

(ii) “irrepreensível se afigura a conclusão do julgado, que adotou solução alinhada com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a petição inicial deve ser examinada sob enfoque sistemático, a fim de abarcar todo seu conteúdo e não apenas o que consta de tópico específico” (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n. 229.116-RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.4.2013);

(iii) “não é extra petita o acórdão que se atém aos limites traçados em recurso de apelação. Não obstante a necessidade de exposição clara, organizada e objetiva de fatos e teses, as razões de apelação devem ser consideradas como um todo harmônico, de modo que não se deve entender como pedido apenas o que a parte elencou como tal em tópico com o título ‘pedidos’” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp n. 522.608-RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4.9.2014);

(iv) “não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, apesar de não corresponder literalmente ao que consta do capítulo específico dos pedidos, é exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial, extraindo-se aquilo que efetivamente foi pretendido com a instauração da demanda” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp n. 1.276.663-GO , rel. Min. OG Fernandes, j. 5.3.2015);

(v) “consoante orientação sedimentada no STJ, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento ou não acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita” (STJ, 2ª T., REsp n. 1.760.160-RJ , rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.9.2018); e

(vi) “a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao art. 141 do CPC” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.311.104-MS , rel. Raul Araújo, j. 13.11.2018). 13

Importante reparar que, apesar de claramente reconhecer como legítima a flexibilização da regra da correlação para identificar o pedido com fulcro no inteiro teor da petição inicial e, assim, conceder à parte o bem da vida efetivamente pretendido, o STJ nunca deixou de acentuar a importância de tal norma. Por consequência, não obstante o atenuado entendimento assentado por aquela Corte, manteve-se vedada a realização de ampliações indevidas no petitum.

Nesse exato sentido, aponta-se, por exemplo, o seguinte julgado:

“por mais que se queira conferir uma exegese abrangente ao pedido, jamais se pode extrapolar a pretensão da parte, concedendo-lhe o que sequer cogitou ao ajuizar a ação. [...] a interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto” (STJ, 3ª T., REsp n. 1.155.274-PE , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.5.2012). 14

Parece não haver dúvida, pois, quanto à posição assumida pelo STJ. Para o Tribunal, a adequada compreensão do significado dos elementos da demanda exige análise global da peça inicial. Com isso, permite-se apurar a real intenção do autor com o ingresso em juízo e, assim, conceder-lhe tutela efetiva para solucionar a crise de direito material. 15

Todavia, isso não autoriza o magistrado a realizar investigações autônomas, em busca de fundamentos e de pretensões que poderiam ter sido deduzidos, mas não foram. Se assim se comportar, afrontará a regra da correlação.

4.3. O advento do novo diploma processual

Foi em meio ao espírito narrado no item antecedente que se concebeu o Código de Processo Civil de 2015. De sua Exposição de Motivos, consta expressamente a preocupação da Comissão de Juristas, responsável pela elaboração do Anteprojeto do diploma, em criar mecanismos capazes de proporcionar a entrega de uma tutela jurisdicional ao mesmo tempo célere e (verdadeiramente) efetiva.

Para tanto, os trabalhos da Comissão foram orientados por cinco objetivos principais. Entre eles, para o que interessa a este estudo, destacam-se os de “criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa” e de “dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado”. Quanto aos elementos objetivos da demanda, considerou-se que “as partes podem, até a sentença, modificar pedido e causa de pedir, desde que não haja ofensa ao contraditório. De cada processo, por este método, se obtém tudo o que seja possível”. 16

Como se observa, a ideia inicial era amenizar a rigidez do nosso sistema jurídico-processual, flexibilizando regras como a da eventualidade e a da estabilização da demanda (supra, n. 3.2.2). Permitindo-se aos litigantes a alteração do petitum e da causa petendi até ser proferida a sentença, também seria consequentemente atenuada a regra da correlação, já que a adstrição do magistrado passaria a compreender todo o desenrolar do feito e as eventuais modificações perpetradas pelas partes.

Desejava-se, assim, dentro de um só processo, alcançar a melhor solução possível para a crise de direito material subjacente, atribuindo à prestação jurisdicional o máximo de efetividade, em prol da pacificação social. Para atingir esse fim, estaria autorizada a modificação de pretensões e fundamentos ao longo do andamento e da evolução da causa, refletindo o diálogo travado entre os sujeitos processuais. E, para que isso não restasse inquinado por vício algum, bastaria garantir o contraditório.

Trata-se de concepção alinhada a correntes teóricas de cunho instrumentalista, que já vinham se fortalecendo há algum tempo na doutrina nacional. Entre seus principais expoentes, vale citar Bedaque, defensor do pensamento de que, havendo efetivo contraditório, devem ser relevadas eventuais irregularidades decorrentes do desrespeito à regra da correlação. Nesse cenário, admitir-se-iam modificações extemporâneas dos elementos da demanda, considerando-se irrelevante a atipicidade de tais atos, pois os objetivos almejados pela norma seriam alcançados, sem prejuízo às partes. 17

Incorporando essas ideias, o art. 314 do Anteprojeto do Código de Processo Civil de 2015 dispunha que “o autor poderá, enquanto não for proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar”.

Novamente se depreende o escopo de atribuir maior efetividade ao processo, a fim de dirimir a crise de direito material do modo mais econômico possível e em atenção aos reais anseios do jurisdicionado. Como resultado, evitar-se-iam o desperdício de tempo, esforços e recursos públicos e o ajuizamento de eventuais demandas ulteriores, voltadas a solucionar aspectos do conflito não resolvidos com o encerramento do primeiro feito. 18

Todavia, se tivesse prevalecido tal redação, haveria sérios riscos à celeridade do processo e, consequentemente, à sua efetividade. 19 Ora, admitindo-se infindáveis modificações dos elementos objetivos da demanda, com a respectiva abertura de novo prazo para defesa e possibilidade de instrução complementar, criar-se-ia cenário apto a prolongar indefinidamente a contenda.

Não se olvida a relevância da meta de solucionar a crise sociológica originária em todas as suas nuances, mas isso não pode ocorrer em sacrifício da promessa constitucional de oferta de tutela célere e tempestiva (CF, art. , inc. LXXVIII). Eis o notório embate entre celeridade e efetividade, o qual será adiante retomado (infra, n. 4.5.3).

Devido às diversas críticas direcionadas a esse regramento, o texto original foi alterado pela Comissão Temporária incumbida de examinar o projeto de lei do Senado n. 166/2010, elaborado com base no Anteprojeto do Código de Processo de Civil de 2015. Na 13ª reunião dessa comissão, ocorrida no dia 24 de novembro de 2010, foi realizada a leitura do relatório do projeto substitutivo, no qual foram pontuadas as modificações implementadas por aquele grupo de trabalho, inclusive no tocante à possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir.

Naquela oportunidade, esclareceu-se o seguinte:

“os pontos do projeto mais criticados nas audiências públicas que se realizaram, bem como nas propostas apresentadas pelos Srs. Senadores e Senadoras, e também pelas diversas manifestações que nos chegaram, são a flexibilização procedimental [...] e a possibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido a qualquer tempo, de acordo com as regras do art. 314, do projeto. Dando voz à ampla discussão instaurada por aqueles dispositivos, entendemos ser o caso de mitigar as novas regras. Assim, no substitutivo, a flexibilização procedimental, nas condições que especifica, limita-se a duas hipóteses: o aumento de prazos e a inversão da produção dos meios de prova. Quanto à alteração da causa de pedir e do pedido, a opção foi pela manutenção da regra hoje vigente. Ela é possível até o saneamento do processo que, no substitutivo, fica mais evidenciado do que no código vigente”. 20

Inequívoca, portanto, a vontade do legislador: preservar, no novo diploma, praticamente sem alterações, a mesma sistemática positivada no Código de Processo Civil de 1973 acerca das possibilidades de modificação dos elementos objetivos da demanda.

4.4. O regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015

As alterações expostas no item prévio foram preservadas no restante da tramitação do projeto e incorporadas ao texto final do Código de Processo Civil de 2015. Assim, dispõe o art. 329 do diploma que o autor poderá “até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu” (inc. I); ou “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar” (inc. II). Explicitou-se, ademais, que tal regramento se aplica também à reconvenção e à respectiva causa petendi (parágrafo único).

Confirmou-se, portanto, a opção do legislador por resguardar a rigidez procedimental e as regras da eventualidade e da estabilização da demanda. Continuou a ser incumbência do autor delimitar na exordial, com precisão e clareza, os elementos da sua demanda, sendo taxativas as hipóteses de admissão de posteriores alterações. Do mesmo modo, o juiz, ao decidir, somente poderá considerar os elementos deduzidos até a estabilização da demanda, o que, em nenhum cenário, poderá ocorrer após o saneamento do processo.

Esclarecido esse ponto, faz-se agora pertinente analisar os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 especificamente referentes à regra da correlação.

O art. 141 estabelece que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. 21 Embora essa redação seja substancialmente idêntica à do art. 128 do Código de 1973, são louváveis as alterações implementadas.

Em primeiro lugar, houve a substituição da palavra “lide” por “mérito”. Conforme esclarecido, tais conceitos não se confundem (supra, nn. 1.5.1 ss.) e a opção do legislador pelo segundo termo é de fato mais adequada, na medida em que, em cada processo, a decisão deverá versar apenas sobre o seu objeto (mérito). Isto é: o magistrado deverá solucionar somente o conflito sub judice, posto à sua apreciação, que não necessariamente corresponderá à lide em sua inteireza.

Em segundo lugar, ao aludir aos “limites propostos pelas partes”, o Código tornou expressa a necessidade de o magistrado considerar os contornos definidos pelo contraditório estabelecido entre os litigantes, durante a fase postulatória. Positivou-se, portanto, a necessidade de que decida também com vistas à causa excipiendi e a eventuais alargamentos do objeto do processo provocados pelo réu.

Por sua vez, o caput do art. 492, aplicável a todos os elementos da demanda, 22 determina ser “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Trata-se de mais uma hipótese em que foram efetuadas modificações singelas, porém positivas.

Afinal, ao substituir a palavra “sentença” por “decisão”, o legislador atentou-se para o fato de que a regra da correlação deve valer para todos os provimentos do julgador, e não apenas para a sentença (supra, n. 3.1). No mais, a utilização do termo “parte” – em vez de “réu” – demonstra ser idêntica a aplicação da mencionada norma para as hipóteses em que o réu deduza pretensão própria.

Frente a tais considerações, poder-se-ia argumentar, à primeira vista, que, na transição do Código de Processo Civil de 1973 para o de 2015, não houve alteração no regime pertinente à regra da correlação. Ou seja: o juiz permaneceria adstrito aos elementos da demanda, moldados pela atividade das partes, sem poder restringi-los ou excedê-los, em contínuo exercício da virtude da autocontenção. 23

Cabe, contudo, perquirir se tal conclusão se sustenta diante das diretrizes instituídas pelo diploma atual para interpretar os elementos da demanda. É disso que se tratará na sequência deste trabalho.

4.5. O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015

Ao ingressar na Câmara dos Deputados, o então projeto de lei do Senado n. 166/2010 foi convertido no projeto de Lei n. 8.046/2010. Em sua redação inicial, determinava-se, assim como ocorria no Código de 1973 (supra, n. 4.1), que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência” (art. 313).

Na redação final do projeto, contudo, definiu-se que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 323, parágrafo único). 24 E foi este o texto que prevaleceu, tendo sido integralmente reproduzido no art. 322, § 2º, do Código de 2015.

A significativa alteração da metodologia a ser empregada para interpretar o pedido – e os demais elementos da demanda – instigou a doutrina a analisar o dispositivo. Intencionava-se elucidar seu significado e alcance, bem como aferir se seria compatível com o entendimento até então em vigor.

Nessa tarefa, constatou-se que o § 2º do art. 322 positivara o entendimento predominante no STJ, em favor da interpretação lógico-sistemática do pedido (supra, n. 4.2). Ou seja, foi “convertida” em lei a posição jurisprudencial de que, na interpretação do petitum, o juiz deve pautar-se por todo o contexto da petição inicial, e não apenas pela literalidade do texto contido no tópico dedicado à formulação do pedido. Dessa maneira, seria possível perquirir com maior acuidade a real vontade do autor ao ingressar em juízo, maximizando as chances de lhe outorgar tutela efetiva e condizente com seus anseios. 25

Para tornar isso possível, o legislador erigiu dois critérios que devem servir de referência para a atividade do magistrado: (i) “o conjunto da postulação” e (ii) “o princípio da boa-fé”. Ambos serão examinados na continuidade deste estudo, ante a necessidade de se compreender seu significado. Afinal, “a introdução de novos textos legais, comumente, gera problemas de interpretação, por mais bem redigidos que sejam, estes se submetem a uma série de controvérsias, quando da sua aplicação”. 26

Antes, contudo, verificar-se-á se, devido a esse câmbio de paradigmas hermenêuticos, teria sido superada a orientação para se interpretar restritivamente os elementos da demanda.

4.5.1. O fim da interpretação restritiva?

Foi previamente elucidado o significado por trás da interpretação “restritiva” preconizada no Código de Processo Civil de 1973. Como visto, tratava-se de atividade de cunho predominantemente declarativo, na qual se almejava extrair o estrito sentido dos elementos da demanda, sem omissões ou exageros. Explicou-se, todavia, que, em situações de dúvidas e ambiguidades insuperáveis, o juiz deveria se valer de interpretação restritiva, de modo a não incorrer em ampliações indesejadas (supra, n. 4.1).

Iniciada a vigência do Código de 2015, novos critérios foram escolhidos pelo legislador para realizar essa mesma interpretação. Restaria saber, pois, se, com essa expressa alteração legislativa, o magistrado não poderia mais utilizar a técnica antiga. Isto é: se estaria desautorizado a adotar interpretação restritiva, independentemente da hipótese concreta.

Na doutrina nacional, formaram-se opiniões em ambos os sentidos. De um lado, estão aqueles que defendem ter sido extinta a interpretação restritiva. 27 De outro, os que defendem sua permanência, considerando-a princípio norteador do ordenamento e da atividade do julgador, que não conflita com o regramento instituído pelo Código de 2015. 28

Impossível, nessa situação, simplesmente fechar os olhos para os novos instrumentos de trabalho fornecidos pelo legislador. Agora, o julgador deverá realizar a atividade interpretativa calcado no conjunto da postulação e no princípio da boa-fé (infra, nn. 4.5.2 ss.). Tais ferramentas permitem-lhe, existindo dúvida sobre os elementos da demanda, desapegar-se da literalidade da redação utilizada pela parte, valendo-se, assim, de uma visão contextualizada da postulação.

Isso não significa, todavia, que eventual interpretação restritiva tenha sido integralmente banida. Ainda que o juiz aplique os critérios positivados no atual diploma processual, inclusive atentando-se ao dever de esclarecimento, inerente a um sistema colaborativo (infra, n. 4.5.3), não se descarta a superveniência de cenário no qual, por diferentes razões, a incerteza não possa ser superada. Em tais casos, assim como se defendia na vigência do Código de 1973, deve ser mantida a adoção de interpretação restritiva, impedindo-se indevidas ampliações de ofício. 29

Do contrário, será imperioso considerar que o juiz proferiu decisão fora dos limites traçados pela atividade das partes. E, por consequência, o provimento restará maculado por vício de incongruência.

4.5.2. O conjunto da postulação

Segundo consta dos dicionários nacionais, o “significado jurídico” do verbo “postular” é “expor e requerer (algo) em juízo; ser autor, requerente; pedir, solicitar, levar a juízo, acusar, processar, reclamar judicialmente; queixar-se, exigir, pretender, buscar, procurar, tentar, ousar dizer”. 30

Essa definição em muito se aproxima daquela atribuída aos atos postulatórios, quais sejam, aqueles por meio dos quais, escusada a redundância, as partes postulam, requerem algo. São, portanto, manifestações de vontade, nas quais, por meio do exercício de influências psicológico-argumentativas, o julgador é provocado a proferir decisão sobre determinada pretensão ou questão de mérito ou processual. 31

Ponto de partida para se desvendar o significado da expressão “conjunto da postulação” é ter em vista que o ordenamento jurídico-processual brasileiro tradicionalmente se caracteriza por sua rigidez procedimental, existindo momentos pré-determinados para as partes aportarem suas alegações nos autos. Assim, cabe ao autor definir os elementos da demanda quando de sua propositura, isto é, na petição inicial (CPC/15, art. 319). Quanto ao réu, a contestação é o ato concebido para dedução de toda a matéria de sua defesa (CPC/15, art. 336).

Em reforço a esse marcante traço, a lei delimita de forma expressa as excepcionais hipóteses em que o demandante, proposta a inicial, poderá alterar o pedido e/ou a causa de pedir (CPC/15, art. 329). Da leitura desse dispositivo, resta inequívoco que, após o saneamento e o consequente encerramento das fases postulatória e ordinatória, não serão admitidas ulteriores modificações (inc. II). 32 Em relação ao demandado, somente será legítimo deduzir novas alegações caso sejam relativas a direitos ou fatos supervenientes, sejam cognoscíveis ex officio ou, por expressa autorização legal, possam ser suscitadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/15, art. 342). Trata-se, à evidência, da escolha do legislador pela aplicação da regra da eventualidade (supra, n. 3.2.2). 33

Também vale relembrar que, no tramitar do projeto que culminou no Código de 2015, intentava-se inicialmente alterar esse regramento, a fim de permitir que mudanças desse gênero pudessem ocorrer livremente, enquanto não fosse proferida sentença. Tal sistemática obviamente proporcionaria grande elasticidade ao sistema. 34 Entretanto, o legislador optou por preservar a dinâmica em vigor no Código de 1973, posicionando-se claramente em prol da manutenção da rigidez procedimental (supra, n. 4.3). 35

Sendo assim, as matérias não deduzidas pelo autor na exordial e pelo réu na contestação não poderiam, em regra, ser suscitadas em fases avançadas do procedimento. Superado o momento para tanto, ter-se-iam operado os efeitos da preclusão, 36 não se admitindo retrocessos indevidos da marcha processual. 37

Daí a conclusão de que, ao aludir ao “conjunto da postulação”, o legislador estaria se referindo à petição inicial, à contestação e, ocasionalmente, à réplica (CPC/15, art. 350)– os três principais atos que compõem a fase postulatória –, sem prejuízo de outras petições porventura subsequentes, mas apresentadas ainda nessa etapa inicial. Desse modo, para identificar as pretensões deduzidas e as questões postas em discussão (thema decidendum e thema probandum), atividade a ser realizada na fase ordinatória, o magistrado estaria circunscrito à sua apreciação, de forma conjunta e contextualizada.

Sob esse viés, portanto, o “conjunto da postulação” não abrangeria outros atos postulatórios independentes e posteriores a essa etapa introdutória, na qual ocorre a postulação por excelência. Caberia ao julgador analisar, então, apenas os atos postulatórios acima aludidos, dos quais buscaria extrair a real vontade dos litigantes. E isso implicaria, por exemplo, a interpretação das...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064124/capitulo-4-o-papel-desempenhado-pela-regra-da-correlacao-a-luz-do-regime-instituido-pelo-codigo-de-processo-civil-de-2015