A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020

A Regra da Correlação à Luz do Código de Processo Civil - Ed. 2020

Capítulo 4. O Papel Desempenhado Pela Regra da Correlação à Luz do Regime Instituído Pelo Código de Processo Civil de 2015

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4.1. O Código de Processo Civil de 1973

No Código de Processo Civil de 1973, era possível extrair o conteúdo da regra de correlação de mais de um dispositivo. Entre eles, podem ser citados os arts. 2º, 128, 459 e 460 do referido diploma. 1

Nos termos do art. 2º, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Inequívoco, portanto, o impedimento à atividade oficiosa do magistrado, dependente da iniciativa do jurisdicionado e adstrito à tutela requerida.

De maior clareza era o teor do art. 128: “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. A leitura do dispositivo não permite dúvidas quanto à vinculação do julgador aos elementos da demanda, em respeito aos limites moldados pela atividade das partes.

No mesmo sentido, o art. 460 vedava que fossem proferidas decisões incongruentes. Conforme preceituava, era “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 2 Por consequência, estava positivado que “o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor” (art. 459).

Daí a conclusão de que,

“sendo dever do juiz decidir nos limites das demandas propostas ( CPC, art. 128), sem conceder ao autor mais ou coisa diferente da demandada (art. 460) mas também sem se omitir quanto a nada do que foi pedido (veto ao non liquet – art. 126), é natural que a sentença deva conter tantos capítulos quantos forem essas unidades de pedidos, fragmentando-se ela própria na medida da variedade das pretensões a decidir”. 3

Além dos dispositivos mencionados, a adequada compreensão do alcance da regra da correlação à luz do Código de 1973 exigia interpretação sistêmica. Visava-se, em especial, o art. 293, segundo o qual os pedidos – e, por consequência, os demais elementos da demanda 4 – deveriam ser “interpretados restritivamente”. 5

Ao se debruçar sobre a questão, a doutrina nacional enveredou-se na tentativa de elucidar a mens por trás de tal dispositivo. Buscou, mais especificamente, depurar o significado da interpretação “restritiva” nele preconizada.

Quando se fala em interpretação restritiva, na literalidade dessa expressão, isso nada significa além do oposto de uma atividade hermenêutica ampliativa. Logo, abraçar o sentido literal seria o mesmo que defender que o juiz deveria “interpretar para menos, reduzindo o que aparentemente o texto contém”. Entretanto, esse não era o escopo almejado. Ao contrário: “a interpretação justa das demandas não deve ser restritiva nem ampliativa, mas declarativa, i.é, ela deve colher com precisão o significado das palavras usadas pelo demandante”. 6

Desse modo, a interpretação dos elementos da demanda não seria restritiva (a menos), e sim estrita, sendo incumbência do juiz tentar aferir, com o máximo de precisão possível, a totalidade do exposto pelas partes, sem omissões ou dilações. Impor-lhe interpretação restritiva resultaria na exclusão de pedidos ou de fundamentos. Por outro lado, a interpretação estrita ostentaria natureza declarativa, com a meta de extrair exatamente e tão somente aquilo que fora deduzido pelas partes, em toda a sua extensão, sem incursões no âmbito volitivo dos agentes.

Predominava, portanto, o entendimento de que observância da regra da correlação exigia interpretação estrita da demanda. Do contrário, admitida a desconsideração de pretensões ou de razões, além de se denegar acesso à justiça e afrontar o princípio dispositivo e o veto ao non liquet, incorrer-se-ia em vício de incongruência (decisão citra petita supra, n. 3.4.3).

A despeito dessa posição, não se descartava a valia de se interpretar restritivamente em determinadas ocasiões. A técnica constituía importante mecanismo para solucionar casos de séria e fundada dúvida quanto ao real significado e/ou abrangência dos elementos da demanda.

Nessas situações de invencível incerteza, dever-se-ia prezar por hermenêutica mais conservadora, estando o magistrado impedido de extrapolar os contornos delimitados pelas partes. Todavia, não fosse a dúvida insuperável, entendia-se mantida a regra da interpretação estrita da demanda, vedando-se ao magistrado realizar interpretação restritiva. 7

De igual sorte, não se considerava estar o juiz autorizado a incursionar pela esfera de vontade dos litigantes. Permanecia limitado, pois, à investigação do estrito sentido dos elementos da demanda, sem possibilidade de promover adaptações e de determinar esclarecimentos que levassem a ampliações ou alterações do efetivamente deduzido, independentemente do motivo vislumbrado para tanto. 8

Eis, então, o método de aplicação da regra da correlação nos moldes preconizados pelo Código de 1973. O julgador estava adstrito aos elementos da demanda, cujos contornos eram traçados pelo contraditório. Para interpretá-los, contudo, não estava autorizado – salvo situações excepcionais (dúvidas e ambiguidades invencíveis) – a promover restrições ou ampliações indevidas. Sua atividade compreendia apenas a extração do estrito significado de tais elementos, por meio de uma interpretação literal e predominantemente declarativa.

Exigia-se do julgador, portanto, utilizando-se a precisa terminologia de Barbosa Moreira, “a virtude da auto-contenção”. Isto é: não se tratando de pretensão ou de fundamento expressamente compreendidos entre os elementos da demanda, “o juiz não pode conceder, mas tampouco pode negar; simplesmente tem de silenciar. Ele deve ter a virtude de silenciar sobre aquilo que não lhe compete dizer naquele momento”. 9

Sendo assim, ainda que o magistrado vislumbrasse caminhos distintos daqueles escolhidos pelos litigantes, deveria se abster de segui-los. Tendo em vista o âmbito de disposição das partes acerca do direito trazido a juízo, a inércia da jurisdição e a própria regra da correlação, cabia ao julgador decidir a controvérsia conforme delimitada pelos litigantes, sem espaço para inovações e mudanças fora das exceções legais.

4.2. O posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça

Com o passar do tempo, foi sendo atenuado o entendimento sobre o modo de interpretação dos elementos da demanda – notadamente, do pedido – e, por consequência, sobre a aplicação da regra da correlação. Isso fica evidente quando se analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, consolidada no sentido de que a identificação do pedido deve ocorrer de forma contextualizada, com base em todo o exposto na inicial – e não apenas no tópico denominado “do pedido”.

Em aprofundada pesquisa realizada no banco de dados do site do STJ, com foco em centenas de acórdãos – datados de 1989 a 2006 – versando sobre supostas violações aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, foram extremamente interessantes os resultados obtidos por Daniela Monteiro Gabbay. 10

Dentre eles, no seio das diversas hipóteses conjecturadas pela autora, notou-se a adoção de uma interpretação mais flexível para a regra da correlação. Constatou-se, ainda, que tal entendimento não era utilizado somente em casos referentes a direitos indisponíveis, mas também naqueles relacionados a direitos disponíveis, de natureza privada e patrimonial.

Mas não foi só. A autora apurou que

“um dos argumentos mais frequentes nos acórdãos que flexibilizaram a regra da correlação, incidentes sobre os direitos disponíveis e indisponíveis, públicos e privados, foi o de que o pedido se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e leva em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não somente aqueles constantes em capítulo especial sob a rubrica ‘dos pedidos’”. 11

Ao fim dessa análise, concluiu ser imperioso repensar a forma de interpretação do pedido, valendo-se de uma construção dialogal para definição do thema probandum e do thema decidendum. Desse modo, com vistas à economia e à efetividade do processo, não haveria vício de incongruência caso o órgão julgador não interpretasse literalmente o pedido formulado pelo autor – seja com base no conjunto contextualizado da petição inicial ou com fundamento no contraditório desenvolvido entre as partes e o juiz. Prezar-se-ia, assim, pela obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio de esforços, a fim de se conceder à parte tutela com maior efetividade e aptidão para promover a paz social.

A tendência flexibilizadora constatada na pesquisa acima mencionada se manteve constante na jurisprudência do STJ. 12 A título ilustrativo, destacam-se, em ordem cronológica, os seguintes julgados:

(i) “é desta Corte Superior a orientação segundo a qual se compreende no pedido tudo o que logicamente dele decorre, de forma que não viola os arts. 128 8, 293 3 e 460 0 do CPC C o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial” (STJ, 1ª T., AgRg no AREsp n. 1.195.680-RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.11.2011);

(ii) “irrepreensível se afigura a conclusão do julgado, que adotou solução alinhada com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a petição inicial deve ser examinada sob enfoque sistemático, a fim de abarcar todo seu conteúdo e não apenas o que consta de tópico específico” (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n. 229.116-RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.4.2013);

(iii) “não é extra petita o acórdão que se atém aos limites traçados em recurso de apelação. Não obstante a necessidade de exposição clara, organizada e objetiva de fatos e teses, as razões de apelação devem ser consideradas como um todo harmônico, de modo que não se deve entender como pedido apenas o que a parte elencou como tal em tópico com o título ‘pedidos’” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp n. 522.608-RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4.9.2014);

(iv) “não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, apesar de não corresponder literalmente ao que consta do capítulo específico dos pedidos, é exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial, extraindo-se aquilo que efetivamente foi pretendido com a instauração da demanda” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp n. 1.276.663-GO , rel. Min. OG Fernandes, j. 5.3.2015);

(v) “consoante orientação sedimentada no STJ, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento ou não acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita” (STJ, 2ª T., REsp n. 1.760.160-RJ , rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.9.2018); e

(vi) “a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao art. 141 do CPC” (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.311.104-MS , rel. Raul Araújo, j. 13.11.2018). 13

Importante reparar que, apesar de claramente reconhecer como legítima a flexibilização da regra da correlação para identificar o pedido com fulcro no inteiro teor da petição inicial e, assim, conceder à parte o bem da vida efetivamente pretendido, o STJ nunca deixou de acentuar a importância de tal norma. Por consequência, não obstante o atenuado entendimento assentado por aquela Corte, manteve-se vedada a realização de ampliações indevidas no petitum.

Nesse exato sentido, aponta-se, por exemplo, o seguinte julgado:

“por mais que se queira conferir uma exegese abrangente ao pedido, jamais se pode extrapolar a pretensão da parte, concedendo-lhe o que sequer cogitou ao ajuizar a ação. [...] a interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, …

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29 de Maio de 2022
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