Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

3. Entre a Liberdade e a Autoridade: Os Meios Consensuais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Mediação e Conciliação

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Autor:

BRUNO TAKAHASHI

Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz Federal em São Paulo. btakahas@trf3.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo propõe discutir a tensão entre liberdade e autoridade a partir da análise dos meios consensuais de solução de conflitos no novo Código de Processo Civil. Parte-se da premissa de que a liberdade se aproxima da maior participação não somente das partes, mas também de um leigo (conciliador ou mediador externo aos serviços judiciários), ao passo que a autoridade é associada tanto à presença do juiz como de uma espécie de “paternalismo” estatal. Defende-se que a evolução histórica das normas que tratam dos meios consensuais no direito brasileiro permite explicitar a diferença, por meio da contraposição de dois modelos: um decorrente das Ordenações do Reino e outro da Constituição de 1824. Analisa-se então o regramento do novo CPC acerca dos meios consensuais, de modo a questionar para qual dos lados do binômio liberdade-autoridade houve maior pendor.

Abstract:

This paper aims to discuss the tension between freedom and authority by analyzing how consensual dispute resolution is addressed in the New Brazilian Code of Civil Procedure. It is assumed as a basic premise that freedom is related to a greater participation not only of parties, but also of a layman (a conciliator or a mediator that is not a Judiciary’s public servant), while authority is associated with the judge's presence as and with a "paternalistic" state. It is argued that the historical evolution of consensual mechanisms in Brazilian laws allows to explain the difference through two models: one based on the Ordinances of the Kingdom (“Ordenações do Reino”) and other on the Brazilian Constitution of 1824. Then, the rules of the New Code of Civil Procedure that deals with consensual dispute resolution are analyzed in other to question to which side of the freedom-authority binomial there is a greater propensity.

Palavra Chave: Meios consensuais de solução de conflitos - Conciliador - Mediador - Evolução histórica - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Consensual mechanisms of dispute resolution - Conciliator - Mediator - History of law - Brazilian New Code of Civil Procedure

Revista de Processo • RePro 264/497-522 • Fev./2017

1. Introdução

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, institui o que é considerado o primeiro Código de Processo Civil brasileiro promulgado em regime democrático. Essa ideia, que vem sendo repetida à exaustão, induz a reflexões sobre a relação entre autoridade e liberdade no novo diploma processual.

Analisando o que o novo CPC autodenomina de normas fundamentais do processo civil (arts. 1.º a 12), Paulo Eduardo Alves da Silva 1 questiona se haveria uma mudança na tonalidade do modelo existente, enfatizando o binômio liberdade (das partes) x autoridade (do juiz). As seguintes hipóteses são levantadas por ele: o modelo processual é deslocado à liberdade e não à autoridade, no sentido de que o processo serve ao direito subjetivo e não ao objetivo; privilegia-se o exercício do contraditório pelas partes, em algum detrimento do controle pelo juiz; as responsabilidades que antes eram do juiz ou mesmo do legislador são compartilhadas entre as partes; seria possível a interpretação de que o código privilegiou um modelo eficiente e seguro de justiça, intensificando poderes judiciais, porém, também seria possível afirmar que tais valores deslocariam o processo para um modelo liberal, pois ampliam a previsibilidade dos litigantes.

Neste artigo, pretende-se discutir a tensão entre liberdade e autoridade a partir da análise da disciplina dada pelo novo Código aos meios consensuais de solução de conflitos. A liberdade, no caso, aproxima-se da maior participação não apenas das partes, mas também de um leigo (conciliador ou mediador externos aos serviços judiciais), ao passo que a autoridade é associada tanto à participação do juiz como a uma espécie de “paternalismo” estatal. A evolução histórica das normas que tratam dos meios consensuais no direito brasileiro permite explicitar essa diferença, por meio da contraposição de dois modelos: um decorrente das Ordenações do Reino e outro da Constituição de 1824. Então, com essa distinção em mente, questiona-se para qual lado do binômio liberdade-autoridade o regramento do novo CPC acerca dos meios consensuais pendeu.

2. Os meios consensuais nas Ordenações do Reino

As Ordenações do Reino e a Constituição de 1824 são tidas como antecedentes históricos da conciliação e da mediação no direito processual brasileiro. No entanto, não raro se apontam as previsões existentes nas Ordenações e no art. 161 da Constituição de 1824 em sequência, como se estivessem em um contínuo e sem que seja feita uma análise um pouco mais detida das diferenças entre essas disposições.

Iniciando pelas Ordenações, nota-se que desde as Ordenações Afonsinas, cuja compilação foi concluída em 1446, já havia dispositivo relativo ao dever do juiz de tentar a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064832/3-entre-a-liberdade-e-a-autoridade-os-meios-consensuais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-mediacao-e-conciliacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil