Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

6. O Novo Código de Processo Civil, Princípios e Mediação em Âmbito Processual Tributário - Capítulo I - Mediação e Conciliação

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Autores:

MARISTELA JUSTEN MOREIRA

Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. maristelajusten@hotmail.com

CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogado. cwm@gaudenciomcnaughton.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este trabalho tem por objetivo examinar certas alterações decorrentes da Lei 13.105/2015 (a qual trouxe a lume o novo Código de Processo Civil), que acarretam reflexos relevantes na seara tributária. Analisando o direito posto, seja a partir do contato direto com a legislação, seja por meio da conversação com a Ciência do Direito, identificou-se, não apenas, a influência dos princípios constitucionais expressos no regramento infraconstitucional processual, mas a maneira em que o Direito Processual Tributário é afetado por ditas novidades legislativas processuais e, principalmente, a possibilidade de mediação nesse campo que o dialogismo jurídico torna inevitável. Na seara tributária, tanto as ações promovidas na esfera judicial quanto procedimentos administrativos possuem enorme ingerência de institutos e princípios do direito processual civil: seja no trato da organização do trâmite de suas etapas, nas garantias constitucionais ou na conservação da coesão e coerência dentro do ordenamento jurídico diante das inevitáveis opiniões e divergências na doutrina e jurisprudência tributária. Isso não exclui a possibilidade de conciliação e mediação nessa senda, prevista no próprio Novo Código de Processo Civil, tanto antes do ingresso com a demanda judicial como também na etapa executiva, após a inscrição em dívida ativa. Destaca-se a conciliação e mediação como métodos para melhor otimizar a máquina judiciária, principalmente no que tange às inúmeras execuções fiscais hoje existentes, porém ainda sem resolução.

Abstract:

This paper examines some alterations deriving from the promulgation of the new Civil Procedure Code, which caused relevant changes in the tax field. Analyzing the law, be it in direct contact with the legislation or through the dialogue with legal science, one can identify not only the influence of written constitutional principles in the infra constitutional law process, but also in the way in which tax procedural law is affected by the already mentioned breakthroughs in civil procedure and more significantly the possibility of mediation in this area which legal dialogue makes inevitable. In the tax field, cases filed before the courts or the administrative sphere have an enormous influence on the institutes and principles of the new Civil Procedure Code: as in the treatment of the organization of its procedural stages, constitutional guarantees, or the maintaining of cohesion and coherence inside the judicial system, faced with the inevitable opinions and dissents in tax doctrine and jurisprudence. This does not exclude the possibility of conciliation and mediation in this area, foreseen in the new Civil Procedure Code itself, not only prior to filing the judicial claim but also in the execution stage, after inclusion in the active debt. It emphasizes conciliation and mediation as better methods to optimize the legal mechanism.

Palavra Chave: Processo tributário - Princípios - Mediação - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Tax process - Principles - Constitutional warrants - Mediation - New Civil Process Code.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 9/49-69 • Nov.-Dez./2017

1. Introdução

O objeto deste estudo é colaborar para os debates sobre a edição do Novo Código de Processo Civil e os impactos que serão causados na esfera do direito processual tributário, em particular a possibilidade de aplicação de alguns princípios positivados no Novo Código de Processo Civil na seara tributária, bem como de se efetivar a conciliação e mediação, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial tributária.

Este artigo...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064836/6-o-novo-codigo-de-processo-civil-principios-e-mediacao-em-ambito-processual-tributario-capitulo-i-mediacao-e-conciliacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil